Execução Fiscal 0002102-62.2003.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2003

Valor da Causa

R$ 28.576,59

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

F PIO & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

F PIO #ECO; CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

F PIO & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

F PIO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES

CPF·Representa: Réu

CAROLINA MARTINS HADAD

CPF·Representa: Réu

DANIEL MARQUES TEIXEIRA HADAD

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO MENDES NETO

OAB/PA 15583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

F PIO & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

F PIO #ECO; CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

F PIO & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

F PIO & CIA LTDA

CNPJ

Reu

SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2026 23:59.

07/04/2026, 22:32

Juntada de manifestação

03/03/2026, 12:24

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2026, 10:14

Juntada de Certidão

28/02/2026, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 10:14

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/08/2025, 12:24

Juntada de manifestação

21/07/2025, 15:27

Juntada de Certidão

06/06/2025, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 19:16

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:10

Juntada de manifestação

30/09/2024, 16:36

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/03/2026 23:59.

07/04/2026, 22:32

Juntada de manifestação

03/03/2026, 12:24

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2026, 10:14

Juntada de Certidão

28/02/2026, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 10:14

Despacho

•28/02/2026, 10:14

28/02/2026, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 10:14

Conclusos para despacho

27/08/2025, 08:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/08/2025, 12:24

Juntada de manifestação

21/07/2025, 15:27

Juntada de Certidão

06/06/2025, 19:16

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2025, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 19:16

Conclusos para despacho

10/10/2024, 16:10

Juntada de manifestação

30/09/2024, 16:36

Juntada de Certidão

09/09/2024, 11:05

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2024, 11:05

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/09/2024, 13:30

Juntada de outras peças

19/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de SANTOS & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2024, 11:46

Juntada de Certidão

30/06/2024, 11:45

Decorrido prazo de F PIO & CIA LTDA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de F PIO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:19

Juntada de petição intercorrente

25/04/2024, 21:28

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 20:36

Juntada de Certidão

23/04/2024, 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 20:36

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:45

Decorrido prazo de F PIO & CIA LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:21

Juntada de manifestação

20/11/2023, 17:27

Juntada de Certidão

07/11/2023, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 20:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/11/2023, 20:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 14:13

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 15:11

Juntada de manifestação

15/03/2023, 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 06:59

Juntada de Certidão

10/02/2023, 06:59

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2023, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 06:59

Conclusos para despacho

25/08/2022, 17:24

Juntada de manifestação

22/08/2022, 19:34

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2022, 16:56

Juntada de Certidão

01/08/2022, 16:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 22:51

Decorrido prazo de F PIO & CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2022, 11:32

Juntada de diligência

08/06/2022, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 17:11

Juntada de outras peças

27/05/2022, 16:43

Juntada de outras peças

27/05/2022, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 14:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

13/05/2022, 14:51

Juntada de Certidão

13/05/2022, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2022, 14:51

Conclusos para despacho

19/01/2022, 14:31

Juntada de manifestação

05/01/2022, 09:55

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 15:45

Juntada de Certidão

28/10/2021, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:45

Juntada de certidão

27/10/2021, 11:01

Decorrido prazo de F PIO & CIA LTDA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:12

Conclusos para despacho

14/07/2021, 11:31

Juntada de manifestação

02/06/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002102-62.2003.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F PIO & CIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F PIO & CIA LTDA JOAO PAULO MENDES NETO - (OAB: PA015583) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:15

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 10:22

Juntada de volume

28/05/2021, 10:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/05/2021, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2021, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2021, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2021, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/07/2017, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2017, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2017, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2017, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2017, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2017, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2017, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2016, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

27/06/2016, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2016, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2016, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2016, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2016, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2016, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2016, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 17:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/10/2011, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2011, 08:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTON

27/09/2011, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2011, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2011, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2011, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2011, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2011, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2011, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR GUILHERME

19/07/2011, 10:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2011, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2011, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2011, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTON

17/05/2011, 12:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/05/2011, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2011, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2011, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2011, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET. POR NILTON

24/02/2011, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2011, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2011, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/12/2010, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2010, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROC. RET POR NILTON

02/12/2010, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2010, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2010, 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

12/12/2005, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2005, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2005, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2005, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR NILTON

30/08/2005, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2005, 16:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2004, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2004, 10:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2004, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2004, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2004, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2004, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2004, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/08/2004, 09:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

31/05/2004, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/05/2004, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/05/2004, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2004, 14:56

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/05/2004, 14:29

REMETIDOS CONTADORIA

25/05/2004, 09:19

CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

06/05/2004, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2004, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR PARA PAGTO DE CUSTAS PARA SUSPENDER

02/02/2004, 17:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

02/02/2004, 15:18

REMETIDOS CONTADORIA

30/01/2004, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2004, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2003, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2003, 14:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/10/2003, 14:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/09/2003, 14:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/09/2003, 14:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/07/2003, 19:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2003, 12:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2003, 12:33

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/04/2003, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2003, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2003, 13:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/03/2003, 16:09

INICIAL AUTUADA

14/03/2003, 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2003, 13:28

Despacho

•06/06/2025, 19:16

Ato ordinatório

•09/09/2024, 11:05

Ato ordinatório

•09/09/2024, 11:05

Despacho

•23/04/2024, 20:36

Despacho

•10/02/2023, 06:59

Ato ordinatório

•01/08/2022, 16:56

Decisão

•13/05/2022, 14:51

Despacho

•28/10/2021, 15:45