Execução Fiscal 0062066-43.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2013

Valor da Causa

R$ 237.600,06

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGARIA E FLORA SAO JORGE LIMITADA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 11:37

Baixa Definitiva

08/09/2022, 11:37

Decorrido prazo de DROGARIA E FLORA SAO JORGE LIMITADA - EPP em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Juntada de manifestação

12/06/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:28

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

29/01/2021, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/12/2020, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2020, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2019, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

08/05/2019, 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 08:27

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 11:37

Baixa Definitiva

08/09/2022, 11:37

Decorrido prazo de DROGARIA E FLORA SAO JORGE LIMITADA - EPP em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Juntada de manifestação

12/06/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

Documentos

Nenhum documento disponível

01/06/2021, 05:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:28

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 13:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

29/01/2021, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/12/2020, 19:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2020, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2019, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

08/05/2019, 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2019, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 08:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2019, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2019, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2019, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2019, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2019, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2019, 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

20/03/2017, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2017, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2017, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

20/02/2017, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2017, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2017, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

31/01/2017, 11:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2017, 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - rosto dos autos

19/01/2017, 08:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - NO ROSTO DOS AUTOS

18/01/2017, 09:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

17/01/2017, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2017, 17:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2016, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota.

13/10/2016, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2016, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2016, 12:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2016, 12:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/07/2016, 11:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/05/2016, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/04/2016, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2016, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2016, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

19/01/2016, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2016, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2015, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 14:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/12/2015, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/11/2015, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2015, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

08/06/2015, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2015, 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2015, 07:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2015, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2015, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 11:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2015, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 10:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2014, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2014, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2014, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2014, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/06/2014, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2014, 14:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 14:46

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 15:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 15:26

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

08/01/2014, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2014, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2013, 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2013, 08:58

INICIAL AUTUADA

27/11/2013, 08:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2013, 14:22