Execução Fiscal 0040438-25.1999.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DODOSE DUPLA BAR E LANCHONETE LTDA

CNPJ

Reu

EZEQUIEL VALENTIM DE MELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BIBIANNE HILÁRIO BASTOS

OAB/DF 56172·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Sentença Tipo B em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:18

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 20:05

Juntada de Certidão

13/04/2026, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 20:04

Juntada de Certidão

15/03/2026, 21:03

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

15/03/2026, 21:03

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:55

Juntada de manifestação

26/03/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:19

Todas as movimentações(143)

Publicado Sentença Tipo B em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:18

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 20:05

Juntada de Certidão

13/04/2026, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•13/04/2026, 20:04

Sentença Tipo B

•13/04/2026, 20:04

13/04/2026, 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 20:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/04/2026, 20:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/04/2026, 20:04

Juntada de Certidão

15/03/2026, 21:03

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

15/03/2026, 21:03

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 21:55

Juntada de manifestação

26/03/2024, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2024, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:19

Decorrido prazo de EZEQUIEL VALENTIM DE MELO em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:14

Decorrido prazo de DODOSE DUPLA BAR E LANCHONETE LTDA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:14

Juntada de procuração

30/06/2021, 18:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040438-25.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DODOSE DUPLA BAR E LANCHONETE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DODOSE DUPLA BAR E LANCHONETE LTDA EZEQUIEL VALENTIM DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040438-25.1999.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DODOSE DUPLA BAR E LANCHONETE LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DODOSE DUPLA BAR E LANCHONETE LTDA EZEQUIEL VALENTIM DE MELO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2021, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/03/2021, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2021, 09:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2015, 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2014, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2014, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2014, 15:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

14/01/2014, 17:15

REMETIDOS CONTADORIA

14/01/2014, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

11/06/2012, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2012, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/05/2012, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2012, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2012, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2012, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2010, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2010, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2010, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2010, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2010, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2010, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2009, 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2009, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2009, 13:11

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/10/2009, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/06/2009, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2009, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2009, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2009, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2009, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2009, 11:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

24/03/2009, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2009, 17:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

04/12/2008, 14:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/12/2008, 14:14

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

23/09/2008, 23:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/09/2008, 17:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

23/05/2008, 13:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

23/05/2008, 13:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA A JUNTAR

25/04/2008, 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. RESPOSTA - MAIO 2008

18/04/2008, 09:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2007, 15:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/11/2007, 15:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/06/2007, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2007, 16:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/06/2007, 13:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2007, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2007, 12:53

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/04/2007, 11:11

REMETIDOS CONTADORIA

19/03/2007, 10:29

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

16/03/2007, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2007, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2007, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

05/02/2007, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

05/02/2007, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2007, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/07/2006, 09:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

10/07/2006, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2006, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

24/05/2006, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

16/05/2006, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/11/2005, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2004, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2004, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2003, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2003, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2002, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2002, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2002, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2002, 17:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

09/07/2002, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

03/07/2002, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/07/2002, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2002, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2002, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2002, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2002, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2002, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2002, 13:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/05/2001, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2001, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2001, 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2001, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2001, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2001, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2001, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

06/02/2001, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2000, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2000, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG JUNT MAND

12/09/2000, 10:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/08/2000, 18:32

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/08/2000, 12:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2000, 16:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/05/2000, 14:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/04/2000, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

07/04/2000, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2000, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2000, 17:22

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

08/03/2000, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2000, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2000, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/02/2000, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 48 04/02/00

01/02/2000, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2000, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2000, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2000, 13:00

INICIAL AUTUADA

28/01/2000, 16:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2000, 13:32

Ato ordinatório

•18/05/2021, 14:16

Despacho

•11/06/2012, 15:00

Despacho

•13/02/2012, 00:06

Despacho

•12/05/2010, 17:52

Ato ordinatório

•23/11/2009, 13:11

Despacho

•26/06/2009, 00:43

Ato ordinatório

•17/03/2009, 17:34

Despacho

•23/09/2008, 23:43

Despacho

•23/09/2008, 23:43

Despacho

•23/09/2008, 23:43

Despacho

•23/09/2008, 23:43

Despacho

•23/09/2008, 23:42

Despacho

•23/09/2008, 23:41

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•13/04/2026, 20:04

Sentença Tipo B

•13/04/2026, 20:04

Ato ordinatório

•18/05/2021, 14:16

Despacho

•11/06/2012, 15:00

Despacho

•13/02/2012, 00:06

Despacho

•12/05/2010, 17:52

Ato ordinatório

•23/11/2009, 13:11

Despacho

•26/06/2009, 00:43

Ato ordinatório

•17/03/2009, 17:34

Despacho

•23/09/2008, 23:43

Despacho

•23/09/2008, 23:43

Despacho

•23/09/2008, 23:43

Despacho

•23/09/2008, 23:43

Despacho

•23/09/2008, 23:42

Despacho

•23/09/2008, 23:41

Despacho

•23/09/2008, 23:41