Apelação Cível 0004849-61.2012.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

Partes do Processo

COMERCIAL ELSIMACO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCIELE COLDEBELLA

Representa: Autor

Partes do Processo(30)

COMERCIAL ELSIMACO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

17/02/2021, 14:53

Juntada de Informação

17/02/2021, 14:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/02/2021, 14:52

Decorrido prazo de FRANCIELE COLDEBELLA em 10/12/2020 23:59.

14/12/2020, 20:25

Juntada de petição intercorrente

30/11/2020, 09:42

Juntada de certidão

09/11/2020, 13:20

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 12:53

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/11/2020, 14:31

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/11/2020, 14:31

Juntada de certidão

03/11/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:43

Conhecido o recurso de COMERCIAL ELSIMACO LTDA - ME - CNPJ: 04.140.232/0001-04 (APELANTE) e provido

02/11/2020, 20:28

Deliberado em Sessão

01/10/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:10

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

17/02/2021, 14:53

Juntada de Informação

17/02/2021, 14:52

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

17/02/2021, 14:52

Decorrido prazo de FRANCIELE COLDEBELLA em 10/12/2020 23:59.

14/12/2020, 20:25

Juntada de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•26/10/2020, 17:36

30/11/2020, 09:42

Juntada de certidão

09/11/2020, 13:20

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 12:53

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/11/2020, 14:31

Expedição de Publicação e-DJF1.

04/11/2020, 14:31

Juntada de certidão

03/11/2020, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:43

Conhecido o recurso de COMERCIAL ELSIMACO LTDA - ME - CNPJ: 04.140.232/0001-04 (APELANTE) e provido

02/11/2020, 20:28

Deliberado em Sessão

01/10/2020, 19:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 13:10

Incluído em pauta para 29/09/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

28/09/2020, 13:09

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

24/09/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 12:19

Incluído em pauta para 22/09/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência 2.

26/08/2020, 12:16

Conclusos para decisão

29/01/2020, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/12/2019, 16:08

Juntada de Petição (outras)

09/12/2019, 19:34

Juntada de Petição (outras)

09/12/2019, 19:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

08/11/2019, 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

11/11/2014, 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

31/10/2014, 15:52

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/10/2014, 16:21

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

30/01/2014, 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

28/01/2014, 13:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3286231 PARECER (DO MPF)

28/01/2014, 12:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/01/2014, 12:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

20/01/2014, 19:01

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

20/01/2014, 18:00