Apelação Cível 0007613-48.2011.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros 1° Grau · TRF6 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES 3° Grau · TRF6 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

HELIO PINHEIRO DA CRUZ JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELSON XAVIER JUNIOR

OAB/MG 69653·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI MORATO FONSECA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/06/2025, 14:32

Juntada de certidão

17/06/2025, 08:41

Juntada de certidão

16/06/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/04/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/04/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 11:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

13/04/2025, 06:30

Recurso Especial Admitido

12/04/2025, 18:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

04/04/2025, 14:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

04/04/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/04/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

01/03/2024, 13:45

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/06/2025, 14:32

Juntada de certidão

17/06/2025, 08:41

Juntada de certidão

16/06/2025, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2025, 18:57

DECISÃO

•03/02/2022, 15:35

03/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/04/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/04/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2025, 11:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

13/04/2025, 06:30

Recurso Especial Admitido

12/04/2025, 18:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

04/04/2025, 14:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

04/04/2025, 14:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

04/04/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

01/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

01/03/2024, 13:45

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma

01/03/2024, 13:44

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/03/2024, 13:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

11/07/2023, 09:57

Recebidos os autos

24/04/2023, 13:49

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2023, 13:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/03/2022, 17:21

Juntada de Petição - Certidão

18/03/2022, 17:21

Juntada de Petição - Certidão

16/03/2022, 10:06

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/03/2022, 10:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO PINHEIRO DA CRUZ JUNIOR em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 09:19

Juntada de Petição - Petição intercorrente

08/02/2022, 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2022, 09:06

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

04/02/2022, 23:05

Juntada de Petição - Decisão

03/02/2022, 15:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão julgador de origem

03/02/2022, 15:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. Vice Presidência

25/01/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

25/01/2022, 17:06

Juntada de Petição - Despacho

25/01/2022, 16:39

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 16:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/09/2021, 18:13

Juntada de Petição - Manifestação

16/09/2021, 15:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/09/2021, 15:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 3ª Turma

10/09/2021, 08:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO PINHEIRO DA CRUZ JUNIOR em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 00:39

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 14:22

Juntada de Petição - Petição intercorrente

31/05/2021, 14:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:59

Juntada de Petição - Intimação

28/05/2021, 13:59

Juntada de Petição - Despacho

28/05/2021, 13:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 13:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

22/07/2020, 19:50

Juntada de Petição - Certidão

22/07/2020, 19:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/07/2020, 19:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO PINHEIRO DA CRUZ JUNIOR em 16/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 19:43

Juntada de Petição - Certidão

22/07/2020, 19:40

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/07/2020, 19:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 02:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

23/06/2020, 15:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

23/06/2020, 15:30

Juntada de Petição - Intimação polo passivo

23/06/2020, 15:30

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

02/06/2020, 12:29

Juntada de Petição - Recurso especial

02/06/2020, 12:29

Juntada de Petição - Certidão

27/05/2020, 18:24

Juntado(a) - Juntada de certidão

27/05/2020, 18:24

Juntada de Petição - Intimação

27/05/2020, 10:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 10:19

Juntada de Petição - Intimação

27/05/2020, 10:19

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de HELIO PINHEIRO DA CRUZ JUNIOR - CPF: 564.395.476-15 (APELANTE) e provido em parte

27/05/2020, 10:19

Juntada de Petição - Acórdão

26/05/2020, 16:27

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2020, 23:42

Juntada de Petição - Certidão de julgamento

19/05/2020, 23:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO PINHEIRO DA CRUZ JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:26

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.

04/05/2020, 05:42

Juntada de Petição - Certidão

24/04/2020, 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

24/04/2020, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 11:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

22/04/2020, 19:43

Juntada de Petição - Intimação de pauta

22/04/2020, 19:43

Juntada de Petição - Intimação de pauta

22/04/2020, 19:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 19:22

Juntado(a) - Incluído em pauta para 19/05/2020 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.

22/04/2020, 19:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

17/04/2020, 22:38

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

17/10/2019, 10:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 10:12

Juntada de Petição - 00076134820114013807_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

03/10/2019, 15:35

Juntada de Petição - 00076134820114013807_V002_001

03/10/2019, 15:18

Juntada de Petição - 00076134820114013807_V001_001

03/10/2019, 15:18

Juntada de Petição - 00076134820114013807_V001_002

03/10/2019, 15:18

Juntada de Petição - 00076134820114013807_A001_V001_003

03/10/2019, 15:01

Juntada de Petição - 00076134820114013807_A001_V004_002

03/10/2019, 15:01

Juntada de Petição - 00076134820114013807_A001_V004_001

03/10/2019, 15:01

Juntada de Petição - 00076134820114013807_A001_V003_001

03/10/2019, 15:01

Juntada de Petição - 00076134820114013807_A001_V003_002

03/10/2019, 15:01

Juntada de Petição - 00076134820114013807_A001_V001_001

03/10/2019, 15:01

Juntada de Petição - 00076134820114013807_A001_V001_002

03/10/2019, 15:01

Juntada de Petição - 00076134820114013807_A001_V002_001

03/10/2019, 15:01

Juntada de Petição - Petição Inicial

03/10/2019, 15:01

DESPACHO

•25/01/2022, 16:39

DESPACHO

•28/05/2021, 13:59

ACÓRDÃO

•26/05/2020, 16:27