Desapropriação 0002533-31.2014.4.01.3603 - TRF1

Desapropriação 0002533-31.2014.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANAITA - MT JUIZO DA VARA ÚNICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERCEIROS E INTERESSADOS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS AUTOS N.° 500-41.2013,811.0095 — ID. 61356 ESPÉCIE: Desapropriação 'Imóvel Rural por Interesse Social->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE REQUERENTE: Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A PARTE REQUERIDA: Instituto Ecológico Cristalino Ltda. e Adenor Daniel da Silva e Luiza Mendonça de Araújo FINALIDADE: INTIMAR TERCEIROS E INTERESSADOS DA EXISTÊNCIA E DO TEOR DA AÇÃO JUDICIAL ACIMA INDICADA, EM CONFORMIDADE COM A R. DECISÃO Intimação - DECISÃO/DESPACHO PROFERIDA(0) PELO JUÍZO. DECISÃO/DESPACHO: "Vistos, etc. Trata-se de, Ação de Desapropriação cc Liminar de imissão provisória na posse proposta pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A em face de Instituto Ecológico Cristalino Ltda, Adenor Daniel da Silva e Luzia Mendonça. de Araújo, todos qualificados. Alega a Autora sua urgente necessidade de ser imitida provisoriamente na posse de uma área de terras com 21, 7783 ha, parte de um todo maior de 396,2315 há, denominada Fazenda 2 Irmãos, localizada na Gleba Mandacaru, neste Município, que faz parte de um imóvel com 60.283,95 ha, sob matricula n. 784, junto ao Cartório do RGI da Comarca de Paranaita/MT. Fundamenta seu pedido no preenchimento dos requisitos para a concessão da medida de urgência, pois, através da Resolução Autorizativa n. 3897/2013 - ANEEL, houve a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da Autora/expropriante, de uma área total de terra com 31.687,4998ha de propriedades particulares. distribuídas nos Municípios de Paranaíta/MT e Jacareacanga/PA, necessárias à formação do reservatório e área de preservação permanente do entorno da UHE Teles Pires. Assim, estaria a Autora autorizada a requisitar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, indicado na exordial, diante do interesse público envolvido na construção do empreendimento. Por fim, a Autora salienta que os requeridos Adenor e Luzia construíram diversas benfeitorias e acessões no local, sendo que esses bens já foram indenizados pela autora, aduzindo que a presente ação se limita à desapropriação da terra nua, que foi avaliada pela autora em R$ 44.612,79 (quarenta e quatro mil seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos), requerendo autorização.para o depósito prévio deste valor. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 23/125. É o breve'rdlatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Assiste razão à requerente/expropriante em seu pedido de imissão provisória na posse do imóvel indicado na exordiaL Com efeito, houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, determinados no artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, quais sejam: - declaração de utilidade pública do empreendimento e invocação do caráter de urgência para fins de missão provisória na posse, conforme expresso na Resolução Autorizativa n. 3897/2013 — ANEEL, arts. 1° e 30, cuja cópia foi anexada à inicial; - apresentação de proposta de depósito prévio à título de indenização, •conforme planilhas inclusas no programa de compensação de perda de terras. Igualmente, há urgência na concessão da medida, diante do interesse público envolvido na construção do empreendimento e da necessidade de cumprimento do Cronograma Físico apresentado, integrante do Contrato de Concessão n. 02/2011 — MME-UHE Teles Pires. Nesse sentido, é a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Egrégio Tribunal. de Justiça de Mato Grosso, cujas ementas de julgados seguem transcritas: REsp 1234606 / MG RECURSO ESPECIAL 2011/0016064-1 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento26/04/2011 DJe 04/05/2011 PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. /MISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1°, DO. DECRETO-LEI 3:365/19414 CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, § 2°, DO CITADO DIPLOMA ILEGAL. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. Ademais, a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes do STJ. 3. A lei fixa o prazo de 120 dias, a partir da alegação de urgência, para que o ente expropriante requeira ao juiz a imissão na posse. Em geral, a urgência é declarada no próprio decreto expropriatório, ou após tal ato, inclusive durante o curso da ação de desapropriação. 4. Recurso Especial não provido. Data de Julgamento:25/04/2012 Data de Publicação: 07/05/2012 Relator(a): DES. PEDRO SAKAMOTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO —.UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE — AVALIAÇÃO JUDICIAL, PROVISÓRIA— DESNECESSIDADE — PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 — RECURSO PROVIDO. Declarada a utilidade pública do imóvel e caracterizada a urgência na imissão provisória da posse, perfeitamente possível a concessão da liminar, desde que atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto Lei n° 3.365/41, prescindindo, portanto, de avaliação judicial provisória. Precedentes do STJ. Dessa forma, entendo que se encontram preenchidos os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, pelo que defiro' a medida LIMINAR para o fim de determinar a imediata imissão da Autora/expropriante na posse do bem descrito à fl. 07 da exordial, qual seja, área de terras com 21, 7783 ha, parte de um todo maior de 396,2315 há, denominada 'Fazenda 2 Irmãos, localizada na Gleba Mandacaru, neste Município, quê faz parte de um imóvel cOM'60!283,95 ha, sob matricula n. 784, junto ao Cartório do RGI da Comarca de Paranaíta/MT, mediante PRÉVIO DEPÓSITO do valor apresentado à título de indenização. Ad cautelam, determino a averbação desta medida junto à matrícula do imóvel. Dàsa forma, determino a expedição de guia para o depósito do valor relativo à avaliação prévia do bem a ser expropriado, ou seja, R$ 44.612,79 (quarenta e quatro mil seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos). Intimem-se as partes sobre esta decisão, expedindo-se o competente mandado de -imissão de posse acima expresso em favor da Autora e citem-se os Requeridos para apresentar Contestação, no prazo legal, com as advertências do artigo 319 do CPC. Para o cumprimento. dos mandados citatórios, defiro ao Oficial de Justiça o benefício do art. 172, § 2° do CPC. Determino ainda a expedição de edital para a intimação de terceiros, a ser publicado nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Erevelto Fernando Eberhardt Brachtvogel — Técnico Judiciário, digitei. Paranaíta - MT, 11 de julho de 2013 Mauro Cesar de Araújo Vieira Gestor Judiciário

31/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(72)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Diogo Reina Manzano em 29/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES em 29/11/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(148)