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Cumprimento de sentençaAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos de Terceiro Criminal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de MGMRECIV01S para MGBHZEF05T)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOELSON FRANCISCO DE MELO em 15/03/2023 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOELSON FRANCISCO DE MELO em 15/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(121)

legal