Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000086-77.2019.4.01.3603 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000086-77.2019.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000086-77.2019.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NELSINHO FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO SAULO DA SILVA COLMATI - MT5424/B POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SINOP e outros S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora NELSINHO FERREIRA LIMA (ID 265338942), em que aponta a existência de contradição e obscuridade na sentença proferida por este juízo no ID 257515849. Argumenta, em síntese, que os valores fixados a título de honorários advocatícios devem ser majorados, uma vez que o art. 85, § 2º, do CPC estabelece os percentuais mínimo e máximo para condenação da parte vencida ao pagamento da referida verba. Intimados, os réus apresentaram manifestação (IDs 530399859, 534425859 e 540039365). Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos de declaração. A modalidade recursal dos Embargos de Declaração objetiva o esclarecimento de possíveis obscuridades, contradições ou omissões na decisão recorrida. Conforme reiteradamente decidido, “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 474.901/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014). Portanto, embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante. No caso dos autos, não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar por meio dos presentes embargos de declaração, mas apenas o inconformismo da parte com o teor da sentença, que deve ser impugnada pela via adequada. A matéria foi analisada por este Juízo de forma completa e fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses do embargante. Bem se vê, portanto, que o Embargante pretende, em verdade, em suas razões, é rediscutir o MÉRITO da decisão, incabível por meio deste recurso, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato. Por todo o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO opostos pela parte autora. Intimem-se. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s) de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região, para o Juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, do CPC). Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

31/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(80)

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de petição intercorrente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de NELSINHO FERREIRA LIMA em 21/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)