Execução Fiscal 0035331-43.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2012

Valor da Causa

R$ 50.421,50

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MIDIA IMPRESSA SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

YDIMA NASCIMENTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

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JOSE PEREIRA FILHO

OAB/DF 31636·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 14:22

Juntada de certidão

06/11/2024, 14:18

Juntada de manifestação

13/05/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2022, 10:59

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2022, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/10/2021, 14:49

Juntada de Certidão

13/10/2021, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 09:50

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2024, 14:22

Juntada de certidão

06/11/2024, 14:18

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•13/10/2021, 09:50

Despacho

•29/03/2021, 18:38

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

13/05/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 10:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2022, 10:59

Juntada de certidão

11/05/2022, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2022, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2022, 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/10/2021, 14:49

Juntada de Certidão

13/10/2021, 14:48

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 09:50

Conclusos para despacho

13/10/2021, 08:50

Juntada de petição intercorrente

13/10/2021, 08:19

Juntada de manifestação

30/09/2021, 16:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:19

Decorrido prazo de MIDIA IMPRESSA SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:18

Decorrido prazo de YDIMA NASCIMENTO DE ALMEIDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035331-43.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIDIA IMPRESSA SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): YDIMA NASCIMENTO DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 20:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2021, 17:35

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

29/03/2021, 18:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/01/2021, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2021, 18:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/07/2020, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/07/2020, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2020, 13:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2020, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2020, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2020, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2020, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2020, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2020, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2020, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

08/05/2020, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2020, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2020, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/05/2020, 11:39

RECEBIDOS DO TRF

15/04/2019, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - trf1

01/09/2017, 10:51

REMESSA ORDENADA: TRF

07/08/2017, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2017, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/06/2017, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2017, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2017, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2017, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2017, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/02/2017, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/01/2017, 14:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

23/01/2017, 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/01/2017, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2017, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2016, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2016, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicada em 30/11/2016

30/11/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/11/2016, 14:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - PAGAMENTO DO DEBITO

24/11/2016, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2016, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2016, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2016, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

18/08/2016, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/08/2016, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A FAZENDA NACIONAL

17/08/2016, 12:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2016, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2016, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

12/05/2016, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2016, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2016, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2016, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2016, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2016, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/02/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2015, 16:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2015, 15:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2015, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2015, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2015, 13:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2014, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2014, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2014, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2014, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2014, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2014, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/05/2014, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/03/2014, 15:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2014, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2014, 17:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/12/2013, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 17:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/11/2013, 09:47

OFICIO EXPEDIDO

10/10/2013, 09:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2013, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2013, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2013, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2013, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2013, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 16:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2013, 18:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/12/2012, 10:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2012, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2012, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2012, 18:38

PROCESSO DIGITALIZADO

13/08/2012, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/08/2012, 17:08

Certidão

•19/01/2021, 18:35

Despacho

•04/06/2020, 16:21

Despacho

•06/05/2020, 18:40

Documentos Diversos

•30/04/2019, 10:40

Documentos Diversos

•30/04/2019, 10:40

Certidão

•02/02/2017, 15:38

Sentença Tipo A

•23/01/2017, 17:09

Certidão

•12/01/2017, 16:51

Certidão

•30/11/2016, 14:08

Sentença Tipo A

•24/11/2016, 17:35

Certidão

•28/10/2016, 16:35

Despacho

•17/08/2016, 00:17

Certidão

•04/08/2016, 10:16

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/10/2021, 09:50

Despacho

•29/03/2021, 18:38

Certidão

•19/01/2021, 18:35

Despacho

•04/06/2020, 16:21

Despacho

•06/05/2020, 18:40

Documentos Diversos

•30/04/2019, 10:40

Documentos Diversos

•30/04/2019, 10:40

Certidão

•02/02/2017, 15:38

Sentença Tipo A

•23/01/2017, 17:09

Certidão

•12/01/2017, 16:51

Certidão

•30/11/2016, 14:08

Sentença Tipo A

•24/11/2016, 17:35

Certidão

•28/10/2016, 16:35

Despacho

•17/08/2016, 00:17

Certidão

•04/08/2016, 10:16

Ato ordinatório

•25/04/2016, 16:51

Ato ordinatório

•18/02/2016, 14:25

Ato ordinatório

•08/06/2015, 17:17

Despacho

•18/11/2014, 17:30

Ato ordinatório

•02/06/2014, 14:11

Despacho

•30/05/2014, 10:39

Certidão

•21/03/2014, 15:23

Despacho

•25/09/2013, 18:38

Despacho

•18/07/2013, 14:01

Certidão

•17/07/2013, 15:00

Ato ordinatório

•23/05/2013, 16:34

Despacho

•11/09/2012, 18:21