Execução Fiscal 0001178-73.2011.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2011

Valor da Causa

R$ 20.104,93

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

AILA GABRIELA DIAS BRASIL

OAB/MG 67003·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CUNHA RODOVALHO

OAB/MG 101321·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOAO BATISTA DOS REIS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 09:37

Baixa Definitiva

24/08/2022, 09:37

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2022, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 19:02

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:19

Recebidos os autos

23/06/2022, 13:47

Juntada de certidão de redistribuição

23/06/2022, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/02/2022, 12:04

Juntada de Informação

07/01/2022, 11:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS REIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 12:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS REIS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:40

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 09:37

Baixa Definitiva

24/08/2022, 09:37

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/07/2022, 19:02

Acórdão

•27/04/2022, 11:20

11/07/2022, 10:30

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 19:02

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:19

Recebidos os autos

23/06/2022, 13:47

Juntada de certidão de redistribuição

23/06/2022, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

02/02/2022, 12:04

Juntada de Informação

07/01/2022, 11:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS REIS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 12:53

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS REIS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 09:40

Juntada de petição intercorrente

30/09/2021, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 14:07

Conclusos para despacho

18/08/2021, 10:01

Juntada de petição intercorrente

18/08/2021, 08:52

Juntada de petição intercorrente

17/08/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 16:12

Juntada de certidão de processo migrado

16/08/2021, 16:12

Juntada de volume

16/08/2021, 16:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/08/2021, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2021, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2021, 15:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

02/08/2021, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2021, 13:51

CARGA: RETIRADOS PGF

14/06/2021, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2021, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EM 01-06-2021

01/06/2021, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: I - Na sistemática atual, cabível é o reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente, no âmbito do executivo fiscal (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051, de 29-12-2004). Para tanto, é necessário previamente se ouvir a exequente (f. 149-150) e se constatar a paralisação do processo por culpa sua, ao menos por um lustro. Aqui, provisoriamente arquivado o processo por mais de cinco anos, nenhuma diligência se dignou em implementar a exequente (f. 147-149). II - NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, decreto, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com a extinção do processo (Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, c/c Código de Processo Civil, art. 487, II). III - Deixo de condenar a exequente ao pagamento da verba de patrocínio, porque não apresentada defesa processual. Sem custas, mercê da isenção legal (Lei 9.289/96, art. 4º, I). IV - Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. V - Publique-se. Registre-se. Intime-se.

31/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DIA 27/05/2021

27/05/2021, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/03/2021, 08:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

26/03/2021, 08:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/03/2021, 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PEÇAS AGRAVO DE INSTRUMENTO

16/03/2021, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/03/2021, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2021, 14:47

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2021, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/02/2021, 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2021, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/10/2014, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

25/09/2014, 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF

22/09/2014, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2014, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2014, 12:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2014, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2014, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2014, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

18/08/2014, 12:28

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2014, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA

01/07/2014, 13:11

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - JUNTADA DO DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE DESBLOQUEIO DE VALORES

27/06/2014, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2014, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2014, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2014, 19:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2014, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

16/06/2014, 13:07

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2014, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/05/2014, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

27/05/2014, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2014, 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2014, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2014, 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

21/05/2014, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

12/05/2014, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/05/2014, 12:57

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/05/2014, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2014, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2014, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2014, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 13:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/04/2014, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

02/04/2014, 17:38

CARGA: RETIRADOS PGF

17/03/2014, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2014, 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2014, 08:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 18:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/03/2014, 15:37

OFICIO EXPEDIDO

05/03/2014, 15:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2014, 12:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/02/2014, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2014, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2014, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2014, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2014, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2014, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

24/01/2014, 14:16

CARGA: RETIRADOS PGF

13/01/2014, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/01/2014, 15:53

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/01/2014, 15:53

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

05/12/2013, 09:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

05/12/2013, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2013, 18:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/11/2013, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2013, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2013, 19:07

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

04/11/2013, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/11/2013, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

29/10/2013, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO EXCDO

23/10/2013, 13:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA MAJOR EUSTAQUIO, 405

18/10/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 16/10/2013.

16/10/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2013, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2013, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2013, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2013, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

09/10/2013, 18:22

CARGA: RETIRADOS PGF

30/09/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/09/2013, 20:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2013, 20:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2013, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2013, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

21/06/2013, 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF

10/06/2013, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2013, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2013, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2013, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2013, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

31/05/2013, 15:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA.MAJOR EUSTÁQUIO,405

17/05/2013, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/05/2013, 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PELO SERVIDOR

17/05/2013, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2012, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2012, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

10/12/2012, 16:13

CARGA: RETIRADOS PGF

26/11/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2012, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 04/10/2012

04/10/2012, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 02/10/2012

02/10/2012, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/10/2012, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2012, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2012, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2012, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2012, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2012, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2012, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

08/06/2012, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

28/05/2012, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

18/05/2012, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2012, 12:11

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

18/05/2012, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2012, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2012, 12:52

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

09/05/2012, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2012, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2012, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2012, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2012, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2012, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF

23/01/2012, 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PGF

16/01/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/01/2012, 15:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2012, 15:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

11/01/2012, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/11/2011, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2011, 16:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

03/08/2011, 18:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

03/08/2011, 18:04

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/05/2011, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 15:34

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2011, 13:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/04/2011, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2011, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2011, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 18:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/02/2011, 17:47

INICIAL AUTUADA

21/02/2011, 17:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2011, 17:06

Despacho

•23/08/2021, 14:07