Procedimento Comum Cível 0004469-18.2010.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2010

Valor da Causa

R$ 87.201,04

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

EDSON PERON

CPF

Autor

EDER PERON

CPF

Autor

MARIA ZELIA DE MORAES PERON

CPF

Autor

SEBASTIAO DONIZETI DE MORAES PERON

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BARBOSA ALFONSIN

OAB/RS 9275·CPF·Representa: Autor

WILSON PEREIRA MARINHO

OAB/MG 84115·CPF·Representa: Autor

SABRINNE FERREIRA OLIVEIRA SEVERO

OAB/MG 110569·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:28

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 20:16

Outras Decisões

17/08/2022, 20:16

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:01

Juntada de petição intercorrente

15/08/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:07

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2022, 14:05

Juntada de volume

02/08/2022, 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/07/2022, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2022, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2022, 16:53

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 07:28

Baixa Definitiva

25/08/2022, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:27

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•17/08/2022, 20:16

17/08/2022, 20:16

Outras Decisões

17/08/2022, 20:16

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:01

Juntada de petição intercorrente

15/08/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:07

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2022, 14:05

Juntada de volume

02/08/2022, 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/07/2022, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2022, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2022, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2022, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/06/2022, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/05/2022, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/03/2022, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2022, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2022, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE F.289

26/01/2022, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2022, 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2021, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2021, 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autores

07/10/2021, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13-09-2021

13/09/2021, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DIA 01/09/2021

01/09/2021, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/09/2021, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2021, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2021, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2021, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2021, 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2021, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2021, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/06/2021, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/06/2021, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM 01-06-2021

01/06/2021, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA - O Exmo. Sr. Juiz exarou:... vista ao autor, sobre a petição de f. 278/280, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

31/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - REMESSA DIA 27/05/2021

27/05/2021, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2021, 09:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2021, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2021, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

12/05/2021, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2021, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2021, 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/01/2021, 16:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/12/2020, 16:18

OFICIO EXPEDIDO

10/12/2020, 16:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/12/2020, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2020, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 24-11-2020

01/12/2020, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2020, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/11/2020, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2020, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2020, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2020, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2020, 15:57

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/07/2020, 11:00

BAIXA ARQUIVADOS

18/12/2019, 15:35

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

17/12/2019, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 16-12-2019.

16/12/2019, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/12/2019, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/12/2019, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2019, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

04/12/2019, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2019, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

07/10/2019, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2019, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2019, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

26/09/2019, 16:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2019, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2019, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2019, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2019, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

24/07/2019, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 22-04-2019.

22/04/2019, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/04/2019, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/04/2019, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA

09/04/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2019, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 11:45

TRANSITO EM JULGADO EM - 1ª REGIÃO

02/04/2019, 11:44

RECEBIDOS DO TRF - 1ª REGIÃO

02/04/2019, 11:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1ª REGIÃO

20/03/2013, 15:21

REMESSA ORDENADA: TRF

20/03/2013, 15:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/03/2013, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

14/03/2013, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 17:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

06/03/2013, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 19/02/2013

19/02/2013, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 15/02/2013

15/02/2013, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/02/2013, 16:37

RECURSO RECEBIDO

05/02/2013, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2013, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - A.I 0054711-38.2010.4.01.0000 E 0021449-63.2011.4.01.0000

29/01/2013, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 17:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/01/2013, 14:51

REMETIDOS CONTADORIA

23/01/2013, 14:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/10/2012, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2012, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

03/10/2012, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2012, 13:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

05/09/2012, 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2012, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO DIA 16/08/2012

16/08/2012, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - REMESSA DO DIA 13/08/2012

13/08/2012, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/08/2012, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 12:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

10/08/2012, 15:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/08/2012, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO - F. 209-211 - JULGO O RECURSO PREJUDICADO.

19/06/2012, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2012, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2012, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2012, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

24/04/2012, 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA.SÃO VICENTE DE PAULA,515 SANTA JULIANA MG

19/04/2012, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 17/04/2012

17/04/2012, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 12/04/2012

12/04/2012, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2012, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2012, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2012, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2011, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2011, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

20/09/2011, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/09/2011, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2011, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DIA 19/08/2011

19/08/2011, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA DO DIA 17/08/2011

17/08/2011, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/08/2011, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2011, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 15:28

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

28/04/2011, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2011, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2011, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2011, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2011, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

15/04/2011, 18:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA.SÃO VICENTE DE PAULA,515 SANTA JULIANA MG

07/04/2011, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 04/04/2011

04/04/2011, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DO DIA 31/03/2011

31/03/2011, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/03/2011, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

31/03/2011, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2011, 18:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/12/2010, 18:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/12/2010, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2010, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR

07/12/2010, 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA.SÃO VICENTE DE PAULA,515 SANTA JULIANA-MG

30/11/2010, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

30/11/2010, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/11/2010, 15:38

OFICIO EXPEDIDO - VIA MALOTE.

30/11/2010, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/11/2010, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2010, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - revogando a decisão e indeferindo o pedido de antecipação da tutela

17/11/2010, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/11/2010, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO DIA 13-09-10

13/09/2010, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMESSA DIA 09-09-10

09/09/2010, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/09/2010, 08:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/09/2010, 17:49

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

08/09/2010, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2010, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

03/09/2010, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2010, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2010, 18:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/08/2010, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL

13/08/2010, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/07/2010, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/2010, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2010, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2010, 11:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/07/2010, 10:01

INICIAL AUTUADA

13/07/2010, 10:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/07/2010, 11:20