Execução Fiscal 0001645-70.2011.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 7.925,28

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARIA JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

PLANALTO DISTRIB DE ALIMENTOS E DERIV DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO RODOLFO FERNANDES SILVA

OAB/GO 21440·CPF·Representa: Réu

ALARICO FERNANDES JUNIOR

OAB/GO 8602·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/03/2025, 00:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/03/2024, 10:20

Juntada de manifestação

12/01/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 16:13

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2023, 16:21

Juntada de manifestação

31/03/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:55

Juntada de certidão

10/03/2023, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 11:10

Todas as movimentações(158)

Arquivado Provisoramente

12/03/2025, 00:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/03/2024, 10:20

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•11/03/2024, 10:20

Ato ordinatório

•11/01/2024, 16:12

12/01/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2024, 16:13

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

27/04/2023, 16:21

Juntada de manifestação

31/03/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:55

Juntada de certidão

10/03/2023, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 11:10

Outras Decisões

09/03/2023, 11:10

Conclusos para decisão

04/10/2022, 11:14

Juntada de petição intercorrente

05/07/2022, 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2022, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2022, 13:35

Juntada de diligência

05/06/2022, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 08:53

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 18:37

Juntada de certidão

01/04/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 15:04

Outras Decisões

05/11/2021, 15:04

Conclusos para decisão

05/11/2021, 10:53

Decorrido prazo de PLANALTO DISTRIB DE ALIMENTOS E DERIV DE PETROLEO LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:23

Juntada de manifestação

20/07/2021, 15:42

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:54

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001645-70.2011.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA JOSE DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA JOSE DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:46

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 15:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

05/02/2018, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2017, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/11/2017, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2017, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2017, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

21/09/2017, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2017, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2017, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

01/08/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2017, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

10/07/2017, 15:39

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/07/2017, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2017, 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

03/07/2017, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/06/2017, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/06/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/06/2017, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO CRI URUAÇU

23/06/2017, 12:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVERBACAO

14/06/2017, 15:52

MANDADO: EXPEDIDO AVERBACAO

14/06/2017, 15:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVERBACAO

08/05/2017, 11:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/04/2017, 16:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2017, 16:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES

09/03/2017, 07:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2017, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

23/01/2017, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

21/10/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2016, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2016, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXECUTADO.

02/09/2016, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/07/2016, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/07/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/07/2016, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

09/06/2016, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2016, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2016, 18:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/06/2016, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

05/05/2016, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2016, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

07/04/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2016, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2016, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE PARCELAMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO

30/03/2016, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/03/2016, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/03/2016, 07:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/02/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/02/2016, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/02/2016, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA CPF- ORACLE

19/02/2016, 11:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/01/2016, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA BACENJUD

25/01/2016, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2015, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/11/2015, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE

02/10/2015, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2015, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIIA CORREIOS

04/09/2015, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

04/09/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/08/2015, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/06/2015, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/06/2015, 13:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/05/2015, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/04/2015, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/04/2015, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2015, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/03/2015, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO UNIAO

03/02/2015, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIO

16/10/2014, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2014, 14:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2014, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIAS.

10/12/2013, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

25/11/2013, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

13/11/2013, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2013, 11:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2013, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2013, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2013, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2013, 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIAS

23/01/2013, 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2012, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIO

19/10/2012, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2012, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2012, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/09/2012, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS.

17/09/2012, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2012, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2012, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2012, 12:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS PELO CORREIO

23/05/2012, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2012, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/03/2012, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2012, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2012, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIO

17/02/2012, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/02/2012, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2012, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2012, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2011, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2011, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2011, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2011, 17:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/2011, 11:39

Decisão

•09/03/2023, 11:10

Decisão

•05/11/2021, 15:04

Ato ordinatório

•31/05/2021, 11:53