Execução Fiscal 0004842-74.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2017

Valor da Causa

R$ 44.947,20

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ADANILSON FERREIRA VAZ

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 15:09

Juntada de Certidão

27/02/2026, 15:08

Transitado em Julgado em 05/11/2025

08/01/2026, 16:29

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de ADANILSON FERREIRA VAZ em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:56

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2025, 12:32

Declarada decadência ou prescrição

20/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:35

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2025, 11:35

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 15:09

Juntada de Certidão

27/02/2026, 15:08

Transitado em Julgado em 05/11/2025

08/01/2026, 16:29

Juntada de Certidão

08/01/2026, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•20/08/2025, 12:32

Despacho

•12/06/2025, 15:40

05/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de ADANILSON FERREIRA VAZ em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:56

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:47

Processo devolvido à Secretaria

20/08/2025, 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/08/2025, 12:32

Declarada decadência ou prescrição

20/08/2025, 12:32

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:35

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2025, 11:35

Cancelada a conclusão

08/08/2025, 11:35

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:34

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2025, 15:40

Juntada de Certidão

12/06/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 15:40

Conclusos para despacho

11/06/2025, 16:15

Juntada de petição intercorrente

07/06/2025, 08:25

Juntada de petição intercorrente

07/06/2025, 08:22

Juntada de petição intercorrente

06/06/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 11:24

Juntada de Certidão

28/05/2025, 11:23

Juntada de petição intercorrente

22/04/2025, 20:43

Juntada de petição intercorrente

22/04/2025, 20:41

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2025, 15:27

Juntada de Certidão

02/04/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 15:27

Conclusos para despacho

02/04/2025, 14:18

Processo Desarquivado

11/03/2025, 11:33

Juntada de ofício enviando informações

07/03/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 10:42

Arquivado Provisoramente

29/08/2023, 10:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/08/2023, 10:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2022, 15:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:36

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2022, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 16:13

Juntada de Certidão

15/03/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 16:13

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:22

Juntada de certidão

01/02/2022, 13:18

Juntada de petição intercorrente

14/12/2021, 18:39

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 10:58

Juntada de Certidão

10/12/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 10:58

Conclusos para despacho

10/12/2021, 09:28

Juntada de certidão

27/08/2021, 08:08

Cancelada a movimentação processual

27/08/2021, 08:08

Desentranhado o documento

27/08/2021, 08:08

Decorrido prazo de ADANILSON FERREIRA VAZ em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:23

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 13:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004842-74.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ADANILSON FERREIRA VAZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADANILSON FERREIRA VAZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 15:50

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 15:37

Juntada de volume

28/05/2021, 15:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/09/2020, 16:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/09/2020, 16:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/09/2020, 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2020, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2020, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PGF

06/02/2020, 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

21/01/2020, 12:57

CARGA: RETIRADOS PGF

09/01/2020, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2019, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Assim, indefiro, por ora, o pedido de inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD, tendo em vista que o exequente não comprovou que as providências administrativas perante a SERASA tenham sido negadas. Intime-se.

19/12/2019, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2019, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

03/09/2019, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

03/09/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS PGF

01/08/2019, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/07/2019, 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

26/07/2019, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2019, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pgf

13/03/2019, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pgf

13/03/2019, 18:51

CARGA: RETIRADOS PGF

28/02/2019, 19:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2019, 11:37

DILIGENCIA CUMPRIDA - desbloqueio de valores via bacenjud - efetivado em 4/2/2019

25/02/2019, 11:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - desbloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 01/02/2019

01/02/2019, 15:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IRRISORIO - EFETIVADO EM 22/10/2018

23/11/2018, 13:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requisitado em 19/10/2018

19/10/2018, 18:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 158/2018 - C AMAPA/AP - PARCIALMENTE CUMPRIDA

28/09/2018, 12:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 158/2018 - C AMAPA/AP - PARCIALMENTE CUMPRIDA

28/09/2018, 12:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicitação de informações acerca da carta precatória

24/07/2018, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2018, 10:07

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

02/04/2018, 16:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 158

28/02/2018, 10:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/02/2018, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...)

16/02/2018, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2017, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

27/10/2017, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PGF

15/09/2017, 20:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

15/09/2017, 20:06

CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2017, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2017, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que em relação à CDA que alberga a execução em confronto com o extrato de débito, que o fato gerador correu no ano de 2011 (fl. 07), por isso que a atualização da dívida observa aquele no. Assim, em atendimento ao comandado do art. 174, do CTN, bem assim às regras relativas à decadência/prescrição, intime-se o(a) exequente para se manifestar acerca, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

24/08/2017, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2017, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

28/07/2017, 16:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/07/2017, 16:17

INICIAL AUTUADA

28/07/2017, 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/07/2017, 13:53

Despacho

•02/04/2025, 15:27

Despacho

•29/08/2023, 10:42

Despacho

•15/03/2022, 16:13

Despacho

•10/12/2021, 10:58