Interdito Proibitório 0000451-60.2015.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Interdito ProibitorioEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILInterdito Proibitório

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2015

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Interdito Proibitório · Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

EMPRESA DE MINERACAO E AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LIMITADA - EMISA - ME

CNPJ

Autor

EDJACKSON SANTOS DE NOVAIS

Terceiro

HERMES BATISTA PINHEIRO

Terceiro

DEUSDETE DOS REIS OLIVEIRA

Terceiro

EDMAR DE JESUS GONZAGA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALISSON LISBOA DA SILVA

Representa: Autor

ANTONIO MARCOS DE ANDRADA GUIMARAES

Representa: Autor

Partes do Processo(113)

EMPRESA DE MINERACAO E AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LIMITADA - EMISA - ME

CNPJ

Autor

EDJACKSON SANTOS DE NOVAIS

Terceiro

HERMES BATISTA PINHEIRO

Terceiro

DEUSDETE DOS REIS OLIVEIRA

Terceiro

EDMAR DE JESUS GONZAGA

Terceiro

JOSE ORLANDO FRNCISCO

Terceiro

MINERVINO ALEXANDRE RAMOS

Terceiro

SANDRO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

DOUGLAS SILVA AGUIAR

Terceiro

JOSE RANOLFO MOREIRA

Terceiro

ARNALDO DA SILVA VIEIRA

Terceiro

CIRLENE SANTOS FERREIRA

Terceiro

WELIO OLIVEIRA SILVA

Terceiro

JOSE BATISTA PEREIRA RAMOS

Terceiro

TIAGO ALEXANDRE RAMOS

Terceiro

JOSE PAULO PEREIRA RAMOS

Terceiro

OTAVIO RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

NELIO FRNCISCO LIMA

Terceiro

GILIARDE RIBEIRO CORDEIRO

Terceiro

DIOGENES MATOS OLIVEIRA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

JOAO BATISTA ANTONIO DA SILVA

Terceiro

ROGERIO DA CONCEICAO DA SILVA

Terceiro

JOAO CARLOS ANTONIO DA SILVA

Terceiro

ENEDINA SOUZA SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

EDJACKSON SANTOS DE NOVAIS

Reu

HERMES BATISTA PINHEIRO

Reu

DEUSDETE DOS REIS OLIVEIRA

Reu

EDMAR DE JESUS GONZAGA

Reu

JOSE ORLANDO FRNCISCO

Reu

MINERVINO ALEXANDRE RAMOS

Reu

SANDRO LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Reu

DOUGLAS SILVA AGUIAR

Reu

JOSE RANOLFO MOREIRA

Reu

ARNALDO DA SILVA VIEIRA

Reu

CIRLENE SANTOS FERREIRA

Reu

WELIO OLIVEIRA SILVA

Reu

JOSE BATISTA PEREIRA RAMOS

Reu

TIAGO ALEXANDRE RAMOS

Reu

JOSE PAULO PEREIRA RAMOS

Reu

OTAVIO RODRIGUES DA SILVA

Reu

NELIO FRNCISCO LIMA

Reu

GILIARDE RIBEIRO CORDEIRO

Reu

DIOGENES MATOS OLIVEIRA

Reu

JOAO BATISTA ANTONIO DA SILVA

Reu

ROGERIO DA CONCEICAO SILVA

CPF

Reu

JOAO CARLOS ANTONIO DA SILVA

Reu

ENEDINA SOUZA SANTOS

Reu

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:16

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:16

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 12:15

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 07:49

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 12:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/07/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 18:00

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:59

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 11:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/06/2022, 11:06

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 14:58

Juntada de petição intercorrente

01/10/2021, 16:01

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:16

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:16

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 12:15

Juntada de petição intercorrente

02/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•07/07/2022, 12:20

Despacho

•15/06/2022, 11:06

26/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 07:49

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2022, 12:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/07/2022, 12:20

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 18:00

Juntada de certidão

15/06/2022, 17:59

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 11:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/06/2022, 11:06

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 14:58

Juntada de petição intercorrente

01/10/2021, 16:01

Juntada de parecer

28/09/2021, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 08:16

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 21:31

Conclusos para julgamento

31/07/2021, 07:24

Juntada de certidão

31/07/2021, 07:23

Decorrido prazo de EMPRESA DE MINERACAO E AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LIMITADA - EMISA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:53

Decorrido prazo de EDMAR DE JESUS GONZAGA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO FRNCISCO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de DOUGLAS SILVA AGUIAR em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de TIAGO ALEXANDRE RAMOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de JOSE BATISTA PEREIRA RAMOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de WELIO OLIVEIRA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de NELIO FRNCISCO LIMA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de JOSE PAULO PEREIRA RAMOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de CIRLENE SANTOS FERREIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de JOSE RANOLFO MOREIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de SANDRO LUIZ RODRIGUES DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de MINERVINO ALEXANDRE RAMOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ANTONIO DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de ROGERIO DA CONCEICAO DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANTONIO DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de DEUSDETE DOS REIS OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de HERMES BATISTA PINHEIRO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de EDJACKSON SANTOS DE NOVAIS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de GILIARDE RIBEIRO CORDEIRO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de DIOGENES MATOS OLIVEIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de ARNALDO DA SILVA VIEIRA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de ENEDINA SOUZA SANTOS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:24

Decorrido prazo de OTAVIO RODRIGUES DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:07

Juntada de certidão

28/05/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:04

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 16:02

Juntada de volume

28/05/2021, 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/04/2021, 08:04

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

09/04/2021, 08:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 228

03/02/2020, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicação válida para 28/01/2020

24/01/2020, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2020, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/01/2020, 15:38

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

04/12/2019, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/07/2019, 16:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2018, 13:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Lançamento para regularizar movimntação processual da CP 489/2017, fls. 335.

17/05/2018, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/05/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/05/2018, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2018, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/04/2018, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 13:13

CARGA: RETIRADOS AGU

26/02/2018, 09:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/02/2018, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Remessa União

16/02/2018, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2018, 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF

29/01/2018, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/01/2018, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/10/2017, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2017, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2017, 11:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/09/2017, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/08/2017, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/08/2017, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2017, 11:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

03/08/2017, 11:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/07/2017, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 15:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

04/05/2017, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2017, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2017, 17:05

CARGA: RETIRADOS MPF

20/02/2017, 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 489

13/02/2017, 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 489

13/02/2017, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

30/01/2017, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2017, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2016, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2016, 08:21

CARGA: RETIRADOS MPF

22/08/2016, 09:15

REMESSA ORDENADA: MPF

16/08/2016, 14:09

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

27/06/2016, 16:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/01/2016, 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2015, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/09/2015, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/09/2015, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/08/2015, 19:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2015, 19:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2015, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS AGU

06/07/2015, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

01/07/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2015, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF

31/03/2015, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/02/2015, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/02/2015, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2015, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2015, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 11:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

29/01/2015, 14:31

INICIAL AUTUADA

29/01/2015, 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/01/2015, 13:16

Despacho

•17/09/2021, 21:31