Execução Fiscal 0056081-68.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2014

Valor da Causa

R$ 43.625,67

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

REGIVALDO CARVALHO DE ALENCAR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:38

Juntada de Certidão

10/06/2025, 15:26

Juntada de Certidão

10/06/2025, 15:16

Decorrido prazo de REGIVALDO CARVALHO DE ALENCAR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2025.

22/01/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 03:13

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 23:55

Juntada de Certidão

20/01/2025, 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2025, 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2025, 23:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 23:55

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:59

Juntada de pedido de extinção do processo

04/11/2024, 20:02

Juntada de termo

24/09/2024, 10:36

Juntada de Certidão

08/03/2024, 08:23

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:38

Juntada de Certidão

10/06/2025, 15:26

Juntada de Certidão

10/06/2025, 15:16

Decorrido prazo de REGIVALDO CARVALHO DE ALENCAR em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:04

Publicado Sentença Tipo B em 22/01/2025.

22/01/2025, 03:13

Documentos

Sentença Tipo B

•20/01/2025, 23:55

Sentença Tipo B

•20/01/2025, 23:55

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 03:13

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 23:55

Juntada de Certidão

20/01/2025, 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2025, 23:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2025, 23:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 23:55

Conclusos para despacho

18/12/2024, 09:59

Juntada de pedido de extinção do processo

04/11/2024, 20:02

Juntada de termo

24/09/2024, 10:36

Juntada de Certidão

08/03/2024, 08:23

Juntada de certidão

12/04/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:34

Conclusos para despacho

18/01/2022, 10:15

Juntada de manifestação

17/01/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 12:03

Juntada de ato ordinatório

17/12/2021, 12:03

Decorrido prazo de REGIVALDO CARVALHO DE ALENCAR em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:06

Publicado Citação em 01/06/2021.

01/06/2021, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 00:02

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0056081-68.2014.4.01.3700. Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: REGIVALDO CARVALHO DE ALENCAR CPF: 020.237.093-34 A Excelentíssima Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que, nos autos do processo em epígrafe, foi realizada a penhora do valor de R$ 3.459,71 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), depositado em sua(s) conta(s) bancária(s). FAZ SABER também ao executado de que dispõe dos seguintes prazos (a serem contados a partir do final do prazo fixado no presente edital): a) 5 (cinco) dias para comprovar se a referida penhora incidiu sobre valores impenhoráveis ou se o valor dela é excessivo (art. 854, § 3º, da Lei n. 13.105/2015 - CPC); b) 30 (trinta) dias para opor embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Expedido nesta cidade de São Luís/MA, em 12/04/2021. Eu, Humberto Pereira dos Santos, Diretor da Secretaria da 4ª Vara, conferi. Clemencia Maria Almada Lima de Angelo JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente) Citação - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 4ª VARA – EXECUÇÃO Av. dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís – MA, CEP 65071-387 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da dívida: R$ 43.625,67 (atualizável à data do pagamento) Natureza da Dívida: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] Processo Administrativo: 10320607711201454 CDA: 3111400607520

31/05/2021, 00:00

Expedição de Edital.

28/05/2021, 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2021, 16:08

Juntada de manifestação

18/02/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 09:10

Juntada de certidão de processo migrado

03/12/2020, 08:19

Juntada de volume

03/12/2020, 08:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 20:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/07/2020, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2020, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2020, 21:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2019, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2019, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2019, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 08/11/2019

07/11/2019, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2019, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2019, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2019, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2019, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 30/08/2019

29/08/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2019, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/08/2019, 15:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

14/05/2019, 13:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/05/2019, 13:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AG.DEV.CARTA PRECATÓRIA

28/01/2019, 14:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

28/01/2019, 14:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1361

18/09/2018, 13:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/08/2018, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2018, 17:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/04/2018, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/04/2018, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

05/04/2018, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/03/2018, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - BACENJUD

17/01/2018, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

11/07/2017, 18:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2017, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES

25/07/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAIS DE TRANSFERÊNCIA

18/07/2016, 14:06

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

18/07/2016, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2016, 17:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/02/2016, 17:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

02/02/2016, 18:14

MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

25/01/2016, 15:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 15:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

29/07/2015, 16:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/07/2015, 16:54

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/03/2015, 10:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/02/2015, 16:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/02/2015, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2015, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2015, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2014, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 11:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/11/2014, 11:21

INICIAL AUTUADA

25/11/2014, 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2014, 13:50

Despacho

•02/05/2022, 19:34

Ato ordinatório

•17/12/2021, 12:03