Execução Fiscal 0014851-20.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2007

Valor da Causa

R$ 4.750.938,38

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE LINO MARTINS PINTO

Terceiro

LINO MARTINS PINTO

Terceiro

LINO MARTINS PINTO

CPF

Reu

LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DINIZ DE ALMEIDA

OAB/DF 18517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:43

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:43

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:15

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

28/01/2022, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:42

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:21

Desentranhado o documento

27/01/2022, 10:20

Desentranhado o documento

27/01/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:28

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:43

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:43

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 20:15

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:43

Despacho

•28/01/2022, 11:29

Juntada de pedido de extinção do processo

29/04/2024, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

28/01/2022, 11:29

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 18:42

Conclusos para despacho

27/01/2022, 10:21

Desentranhado o documento

27/01/2022, 10:20

Desentranhado o documento

27/01/2022, 10:20

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 18:28

Juntada de embargos de declaração

08/09/2021, 17:20

Juntada de certidão

31/08/2021, 18:58

Juntada de certidão

12/08/2021, 08:19

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 11:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2021, 11:21

Decorrido prazo de LINO MARTINS PINTO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:20

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014851-20.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LINO MARTINS PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINO MARTINS PINTO RENATA DINIZ DE ALMEIDA - (OAB: DF18517) LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO LINO MARTINS PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014851-20.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LINO MARTINS PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINO MARTINS PINTO RENATA DINIZ DE ALMEIDA - (OAB: DF18517) LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO LINO MARTINS PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 09:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2020, 14:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/09/2020, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2020, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2020, 14:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2019, 16:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2019, 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2019, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2019, 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2019, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2019, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2019, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2019, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2018, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/11/2017, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/09/2017, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/03/2017, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2017, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2017, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2017, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/01/2017, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2017, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

04/04/2016, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2015, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2015, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2015, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2015, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2015, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2014, 18:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

24/10/2014, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

11/04/2014, 16:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2014, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2014, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/12/2013, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2013, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2013, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2013, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2013, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2013, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2012, 19:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2011, 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2011, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/05/2011, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2011, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2011, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2011, 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2011, 18:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/02/2011, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/10/2010, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/09/2010, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2010, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2010, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/04/2010, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/04/2010, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/04/2010, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 15:42

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 15:42

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/12/2009, 16:39

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/10/2009, 15:37

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

09/10/2009, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/06/2009, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2009, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/05/2009, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2009, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2009, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2009, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2009, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2009, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2009, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/09/2008, 17:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2008, 17:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/07/2008, 09:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2008, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2008, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2008, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2008, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2007, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2007, 10:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2007, 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2007, 14:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/09/2007, 15:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/06/2007, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2007, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 17:20

INICIAL AUTUADA

31/05/2007, 09:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

30/05/2007, 14:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/05/2007, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/05/2007, 15:12

Despacho

•27/01/2022, 18:42

Despacho

•26/01/2022, 18:28

Decisão (anexo)

•31/08/2021, 18:58

Ato ordinatório

•06/09/2019, 15:02

Ato ordinatório

•12/02/2019, 13:59

Ato ordinatório

•31/03/2017, 14:30

Ato ordinatório

•10/01/2017, 16:03

Despacho

•13/05/2015, 17:10

Ato ordinatório

•24/10/2014, 18:26

Ato ordinatório

•11/02/2014, 14:55

Ato ordinatório

•05/12/2013, 16:28

Despacho

•18/02/2013, 19:15

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:06

Todos os documentos(23)

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:43

Despacho

•28/01/2022, 11:29

Despacho

•27/01/2022, 18:42

Despacho

•26/01/2022, 18:28

Decisão (anexo)

•31/08/2021, 18:58

Ato ordinatório

•06/09/2019, 15:02

Ato ordinatório

•12/02/2019, 13:59

Ato ordinatório

•31/03/2017, 14:30

Ato ordinatório

•10/01/2017, 16:03

Despacho

•13/05/2015, 17:10

Ato ordinatório

•24/10/2014, 18:26

Ato ordinatório

•11/02/2014, 14:55

Ato ordinatório

•05/12/2013, 16:28

Despacho

•18/02/2013, 19:15

Ato ordinatório

•19/11/2012, 19:06

Despacho

•27/05/2011, 19:07

Ato ordinatório

•28/02/2011, 18:54

Despacho

•17/09/2010, 15:17

Despacho

•13/01/2010, 15:42

Despacho

•13/01/2010, 15:42

Despacho

•13/01/2010, 15:42

Decisão

•13/01/2010, 15:42

Despacho

•13/01/2010, 15:42