Execução Fiscal 0015561-02.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2005

Valor da Causa

R$ 10.321,77

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

ARON MORAIS BUENO

CPF

Reu

AUTO POSTO A M BUENO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 07:53

Juntada de informação de prevenção negativa

30/04/2024, 12:31

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/10/2022, 18:36

Juntada de certidão

14/10/2022, 18:35

Juntada de Informação

13/10/2022, 02:32

Decorrido prazo de AUTO POSTO A M BUENO LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de ARON MORAIS BUENO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:50

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2022, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2022, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 18:50

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:09

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 07:53

Juntada de informação de prevenção negativa

30/04/2024, 12:31

Recebidos os autos

30/04/2024, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/10/2022, 18:36

Juntada de certidão

14/10/2022, 18:35

Documentos

Acórdão

•04/03/2024, 12:17

Despacho

•08/08/2022, 18:50

Juntada de Informação

13/10/2022, 02:32

Decorrido prazo de AUTO POSTO A M BUENO LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:35

Decorrido prazo de ARON MORAIS BUENO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:50

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2022, 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2022, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 18:50

Conclusos para despacho

19/07/2022, 16:09

Juntada de apelação

06/06/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 18:04

Declarada decadência ou prescrição

20/04/2022, 18:04

Conclusos para decisão

07/01/2022, 09:48

Juntada de manifestação

06/11/2021, 18:31

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 13:59

Outras Decisões

13/08/2021, 13:59

Conclusos para decisão

11/08/2021, 14:32

Decorrido prazo de AUTO POSTO A M BUENO LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:54

Decorrido prazo de ARON MORAIS BUENO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:54

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015561-02.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: ARON MORAIS BUENO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO A M BUENO LTDA - ME ARON MORAIS BUENO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015561-02.2005.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: ARON MORAIS BUENO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO A M BUENO LTDA - ME ARON MORAIS BUENO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 16:40

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 16:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/11/2020, 14:55

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

23/11/2020, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/11/2020, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2020, 15:06

CARGA: RETIRADOS PGF

18/09/2020, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2020, 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2020, 12:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 578

26/08/2020, 09:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/08/2020, 12:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/08/2020, 12:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/05/2020, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2020, 13:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2020, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2020, 13:45

CARGA: RETIRADOS PGF - RAFAEL SILVA

07/02/2020, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2020, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2020, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2020, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2019, 16:05

CARGA: RETIRADOS PGF

13/09/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2019, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2019, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2019, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF

31/03/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/03/2017, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS PGF

10/02/2017, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/02/2017, 10:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/02/2017, 10:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 13:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/12/2015, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2015, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/11/2015, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

22/04/2014, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/03/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2013, 16:41

CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL

02/08/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2013, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 17:27

CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2013, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2013, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2013, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2012, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/03/2012, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2012, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/10/2011, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2011, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/06/2011, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2010, 10:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2010, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2010, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2009, 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/10/2009, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2009, 15:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

28/08/2009, 17:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/07/2009, 15:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/05/2009, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2009, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2009, 10:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/12/2008, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2008, 16:42

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

28/11/2008, 15:19

REMETIDOS CONTADORIA

24/11/2008, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2008, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2008, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2008, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2008, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

25/07/2008, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2008, 13:56

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/07/2008, 13:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/07/2008, 14:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/06/2008, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2008, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2008, 10:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/05/2008, 10:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/05/2008, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2007, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2007, 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/10/2007, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/10/2007, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/04/2007, 14:20

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/03/2007, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2007, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2007, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/12/2006, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2006, 18:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2006, 11:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/11/2006, 13:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2006, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2006, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2006, 17:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2006, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2006, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2006, 08:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2006, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/03/2006, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/01/2006, 14:42

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

27/01/2006, 14:42

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/12/2005, 14:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/09/2005, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2005, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2005, 14:58

INICIAL AUTUADA

23/08/2005, 13:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/2005, 11:17

Sentença Tipo B

•20/04/2022, 18:04

Decisão

•13/08/2021, 13:59