Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000106-23.2011.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000106-23.2011.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO. O EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, POIS A SENTENÇA EMBARGADA APLICOU AO PRESENTE CASO AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUANDO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSTENTA AINDA CONTRADIÇÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POIS TERIA DECAÍDO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, POIS TEVE 90% (NOVENTA POR CENTO) DE SEUS PEDIDOS JULGADO PROCEDENTE. TRANSCREVE DIVERSAS DECISÕES DE TRIBUNAIS EM APOIO À SUA TESE. REQUER O PROVIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA SANAR A CONTRADIÇÃO APONTADA E SEJAM APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI Nº 13.105/2015, EM VIGOR AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DO RECURSO PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NO ENTANTO, VEJO QUE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É, DE FATO, REDISCUTIR A SENTENÇA EMBARGADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. CONSTA EXPRESSAMENTE DO DECISUM ATACADO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 21 DO CPC/1973 OCORREU PORQUE ESTE JUÍZO ENTENDE QUE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO QUESTÕES DE NATUREZA MATERIAL-PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO SE APLICARIA AO PRESENTE CASO A NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NESSE PONTO. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO DETERMINOU-SE A COMPENSAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, CONTRADIÇÃO. NÃO SOCORRE O EMBARGANTE A TESE DO DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO, POIS O QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA ESSA AFERIÇÃO É A UTILIDADE PROPORCIONADA PELA TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA EM RELAÇÃO AO PROVEITO ORIGINALMENTE PRETENDIDO PELA PARTE, E NÃO UMA OPERAÇÃO MATEMÁTICA DE RESULTADO EXATO. NESSA LINHA, OS PRINCIPAIS PEDIDOS DA PARTE AUTORA - DECLARAÇÃO DE

14/12/2016, 09:49

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISETE VASCONCELOS FACANHA OLIVEIRA em 30/01/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELISETE VASCONCELOS FACANHA OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(156)