Execução Fiscal 0000928-37.1996.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000928-37.1996.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Há nos autos dois pedidos, um formulado pela União (fls. 316/318) e outro pelo peticionante Orlando Moreira Sirotheu Neto (fls. 321/322). Assim, passo a analisá-los na ordem em que foram formulados, primeiro o da exequente: a) Em relação ao pedido formulado pela União, determino a renovação da diligência deferida à fl. 225, utilizando-se como parâmetro o valor apresentado à fl. 318, a ser implementada por meio do Bacen-Jud - Sistema de Solicitação do Judiciário ao Banco Central do Brasil. Vindo aos autos o resultado do bloqueio ora determinado, se negativo ou insuficiente para garantir a execução, abra-se vista à exequente para manifestação. Em caso de efetivo bloqueio com garantia da execução ou, se insuficiente, houver interesse da exequente nos valores bloqueados, intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora on line em sua(s) conta(s) bancária(s), bem assim, do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos. Ocorrendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 649, incisos IV, VI, IX, X e XI, do CPC), deve(m) o(s) executado(s) comprovar(em), por intermédio de petição nos autos instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.), que a constrição recaiu em tais verbas. b) Por intermédio da decisão de fl. 294/296 foi determinado o desbloqueio da quantia de R$ 3.724,58 (três mil setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), cuja ordem foi cumprida via Bacen-Jud, em 20/03/2009, conforme se observa à fl. 299. Assim, uma vez efetivado o desbloqueio do importe acima por este Juízo, qualquer eventual retenção ou transferência indevida desse valor constitui ato de responsabilidade exclusiva da instituição bancária, a ensejar o nascimento de uma nova relação jurídica estranha a este processo; tanto é verdade que o peticionante Orlando informou que já ajuizou "ação de cobrança" dos valores retidos pelo banco da Amazônia. Por essa razão, deixo de apreciar o pedido deduzido às fls. 321/322, faculta

13/04/2010, 17:40

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Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2022 23:59.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(320)