Execução Fiscal 0006807-96.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2004

Valor da Causa

R$ 71.457,83

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

CVM

Terceiro

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COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Terceiro

MARCUS CANAVARROS STEPHAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CATIUCIA LINS DE ALMEIDA GARIGLIO

OAB/MT 10126·CPF·Representa: Réu

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT 6551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

CVM

Terceiro

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Terceiro

MARCUS CANAVARROS STEPHAN

CPF

Reu

CORTUME STEPHAN SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 12:36

Transitado em Julgado em 20/10/2025

09/01/2026, 12:36

Juntada de certidão

05/12/2025, 14:19

Juntada de certidão

17/11/2025, 17:53

Juntada de certidão

17/11/2025, 17:49

Expedição de Intimação.

17/11/2025, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 17:09

Juntada de Certidão

20/10/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 17:14

Juntada de manifestação

22/07/2025, 16:18

Juntada de petição intercorrente

29/01/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:38

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 12:36

Transitado em Julgado em 20/10/2025

09/01/2026, 12:36

Juntada de certidão

05/12/2025, 14:19

Juntada de certidão

17/11/2025, 17:53

Juntada de certidão

17/11/2025, 17:49

Documentos

Sentença Tipo B

•20/10/2025, 17:09

Ato ordinatório

•19/12/2023, 12:30

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legal

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Expedição de Intimação.

17/11/2025, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 17:09

Juntada de Certidão

20/10/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

24/07/2025, 17:14

Juntada de manifestação

22/07/2025, 16:18

Juntada de petição intercorrente

29/01/2025, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:38

Juntada de pedido de extinção do processo

12/06/2024, 10:32

Juntada de petição intercorrente

24/01/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 10:49

Juntada de petição intercorrente

11/01/2024, 01:35

Juntada de Certidão

19/12/2023, 12:30

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 12:30

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Decorrido prazo de MARCUS CANAVARROS STEPHAN em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Juntada de manifestação

09/06/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006807-96.2004.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: MARCUS CANAVARROS STEPHAN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCUS CANAVARROS STEPHAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006807-96.2004.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: MARCUS CANAVARROS STEPHAN e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:12

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 17:11

Juntada de volume

28/05/2021, 17:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/09/2020, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2020, 16:04

CARGA: RETIRADOS PGF

13/08/2020, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2019, 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DATA DEVOLUÇÃO 01/07/2019

28/06/2019, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/04/2019, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/04/2019, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/04/2019, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2019, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2018, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2018, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL. - RETIRADO PARA FOTOCOPIA

04/04/2018, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/03/2018, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2018, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/10/2017, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 16/10/2017 por MT3003 -

07/07/2017, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2017, 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

23/09/2016, 18:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2016, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRDOS PELO AUTORIZADO JOCIL FERREIRA GOMES, RG Nº 04485050 SJMT

04/02/2016, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 14:05

CARGA: RETIRADOS AGU

16/11/2015, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/11/2015, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2015, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2015, 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/10/2015, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2015, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2015, 18:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PARA COPIA

23/04/2015, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2015, 11:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/01/2015, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2014, 09:24

OFICIO EXPEDIDO

26/08/2014, 15:28

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/08/2014, 16:45

PENHORA ORDENADA INTIMACAO EXECUTADO / INTERESSADOS

27/05/2014, 13:31

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

26/03/2014, 13:19

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/01/2014, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2013, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2013, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2013, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2013, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 05/11/2013

04/11/2013, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/11/2013, 13:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL-04/03/2013 PAGTO-11/03/2013

01/04/2013, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

31/01/2013, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

29/01/2013, 13:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/01/2013, 16:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/01/2013, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2012, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2012, 14:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/03/2012, 18:26

OFICIO DISTRIBUIDO

25/08/2011, 15:28

OFICIO EXPEDIDO

25/08/2011, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2011, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 18:37

OFICIO DISTRIBUIDO

23/03/2011, 14:28

OFICIO EXPEDIDO

23/03/2011, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2011, 19:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2010, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2010, 18:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/09/2010, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/08/2010, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2010, 13:22

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/08/2010, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 14:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/07/2010, 20:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2010, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2010, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/04/2010, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/03/2010, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2010, 12:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

24/03/2010, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2010, 12:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/09/2009, 19:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

23/06/2009, 14:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/06/2009, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2009, 12:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/02/2009, 15:37

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

04/02/2009, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2008, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/08/2008, 19:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2008, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2008, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2008, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2008, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2007, 17:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/05/2007, 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2007, 15:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/03/2007, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/12/2006, 16:26

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

05/09/2006, 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

24/07/2006, 15:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATORIA

16/05/2006, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2006, 15:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATORIA

24/01/2006, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AR DA PETIÇÃO

23/01/2006, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2005, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/09/2005, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR EXEQUENTE

26/07/2005, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO

06/06/2005, 18:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

15/03/2005, 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/01/2005, 15:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/12/2004, 15:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

15/12/2004, 15:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/11/2004, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2004, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2004, 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/08/2004, 14:42