Execução Fiscal 0006395-93.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2016

Valor da Causa

R$ 10.144,38

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

AMAZONAS IMPORTADOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LEAO CASTELO BRANCO

OAB/PA 15817·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:12

Juntada de Certidão

28/02/2024, 15:59

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA DE FIGUEIREDO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 07:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/01/2024, 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 11:18

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 15:29

Juntada de Certidão

30/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 09:33

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de AMAZONAS IMPORTADOS LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:14

Juntada de Certidão

15/08/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:42

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:12

Juntada de Certidão

28/02/2024, 15:59

Decorrido prazo de FABIOLA FONSECA DE FIGUEIREDO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 07:13

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Despacho

•03/10/2023, 09:33

Ato ordinatório

•15/08/2023, 13:42

24/01/2024, 07:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2024, 11:18

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 15:29

Juntada de Certidão

30/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:38

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 09:33

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:10

Decorrido prazo de AMAZONAS IMPORTADOS LTDA em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 08:14

Juntada de Certidão

15/08/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP.

10/08/2023, 13:29

Juntada de cálculos judiciais

10/08/2023, 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/08/2023, 16:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

08/08/2023, 16:53

Juntada de Certidão

15/07/2023, 16:17

Juntada de Certidão

26/06/2023, 19:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:23

Decorrido prazo de AMAZONAS IMPORTADOS LTDA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:40

Juntada de Certidão

20/03/2023, 13:27

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2023, 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2023, 13:27

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 14:09

Processo Desarquivado

07/03/2023, 17:30

Juntada de certidão

07/03/2023, 17:29

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 15:23

Juntada de termo

08/02/2022, 15:23

Juntada de certidão

30/08/2021, 17:34

Cancelada a movimentação processual

30/08/2021, 17:34

Desentranhado o documento

30/08/2021, 17:34

Decorrido prazo de AMAZONAS IMPORTADOS LTDA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:24

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006395-93.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO: AMAZONAS IMPORTADOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AMAZONAS IMPORTADOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:16

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 15:08

Juntada de volume

28/05/2021, 15:08

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

21/09/2020, 16:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

21/09/2020, 16:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

21/09/2020, 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/09/2020, 16:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

24/08/2017, 11:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

24/08/2017, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À vista da redistribuição realizada a pedido da exequente, determino com esteio no art. 28 da Lei nº 6.830/80, a reunião deste ao Processo nº 6367-28.2016.4.01.3100, autos nos quais serão praticados todos os atos tendentes à execução das diversas dívidas. As dívidas devem ser consolidadas nos autos principais. Cientifique-se o(a) exequente nos autos principais.

30/06/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2017, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

25/04/2017, 13:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2017, 10:26

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 77.

19/04/2017, 17:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

10/04/2017, 18:11

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

10/04/2017, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DE FL. 74, REMETA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL AO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA. 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

05/04/2017, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2017, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 056/2017 - SEXEC - 2 VARA, PROTOCOLADO EM 22.03.2017, PROT. 1608.

22/03/2017, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/02/2017, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

03/02/2017, 17:22

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

03/02/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2017, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE PESQUISA RENAJUD.

01/02/2017, 15:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - INSERÇÃO/RETIRADA DE RESTRIÇÃO RENAJUD.

31/01/2017, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AMAZONAS IMPORTADOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

12/01/2017, 16:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

10/01/2017, 09:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/12/2016, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, CUMPRIDO, EM FACE DE JACIARA DE SOUZA COUTINHO FERREIRA.

02/12/2016, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DA AMAZONAS IMPORTADOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

29/11/2016, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Certifico que expedi e encaminhei a CEMAN o Mandado de Intimação de Amazonas Importados LTDA e Jaciara de Souza Coutinho Ferreira.

22/11/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/11/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2016, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2016, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2016, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 18.11.2016, INFORMANDO QUE CONCORDA COM O CANCELAMENTO DO LEILÃO, PROT. 6383.

21/11/2016, 08:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF.

21/11/2016, 08:07

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

17/11/2016, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2016, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Tendo em vista a proximidade da data designada para a realização do 1º leilão nestes autos (23.11.2016), manifeste-se a parte exequente sobre a petição e documentos de fls. 46-55, COM URGÊNCIA, observando, para tanto, o prazo de vinte e quatro (24) horas.

17/11/2016, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO PROTOCOLADA EM 16.11.2016, REQUERENDO O CANCELAMENTO DO LEILÃO, PROT. 6325.

17/11/2016, 09:07

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º Leilão.

11/11/2016, 15:49

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

11/11/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - Certifico ainda que afixei uma cópia no local de costume, na sede do Juízo, do Edital de Intimação e leilão.

10/11/2016, 15:12

OFICIO EXPEDIDO - Certifico que expedi o Ofício nº. 228/16 destinado ao Gerente da Rádio Difusora de Macapá para divulgação do comunicado da realização dos leilões nos dias 23/11/2016 (1º leilão) e 06/12/2016 (2º leilão), às 09 e 10 horas, na sala de audiências da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

10/11/2016, 15:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/11/2016, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Certifico e dou fé que o Edital de Leilão e Intimação de fls. 31-35 foi disponibilizado no Caderno de Editais do e-DJF-1 (1ª Região/TRF), ano VIII, nº 209, do dia 10/11/2016, sendo considerado publicado a partir do dia 11/10/2016(art. 4º, parágrafo 3º e 4º, da Lei nº 11.419/06).

10/11/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

10/11/2016, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/11/2016, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN OS MANDADOS DE INTIMAÇAO DE JACIARA DE SOUZA COUTINHO FERREIRA E AMAZONAS IMPORTADOS LTDA.

10/11/2016, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/11/2016, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente. Designe a Secretaria data para leilão do bem penhorado.

07/11/2016, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 12.09.2016, REQUERENDO QUE SEJA LEVADO A HASTA PÚBLICA O BEM PENHORA ÀS FLS. 23/24, PROT. 5081.

14/09/2016, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

14/09/2016, 11:08

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

02/09/2016, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2016, 18:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, CUMPRIDO, EM NOME DE AMAZONAS IMPORTADOR LTDA.

16/08/2016, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 2593/2016 - DETRAN/AP PROTOCOLADO EM 15.08.2016, (PROT. 4426)

16/08/2016, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 2593/2016 - DETRAN/AP PROTOCOLADO EM 15.08.2016, (PROT. 4426)

16/08/2016, 10:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDANDO DE CITAÇAO, PENHORA E AVALIAÇAO DE AMAZONAS IMPORTADOS LTDA.

14/07/2016, 11:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2016, 11:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/07/2016, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Cite-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Havendo penhora de bens imóveis, caberá a parte exequente providenciar o respectivo registro em Cartório.1 2 - Havendo pagamento, nomeação de bens à penhora, interposição de petição impugnando o título executivo ou negativa na diligência citatória, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 3 - Caso haja informação de novo endereço do executado, renove-se a diligência. 4 - Citada a parte executada, sem que se adote qualquer das providências acima para quitação do débito, efetive-se a penhora de contas e ativos financeiros, via sistema BacenJud . 5 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial) e não sendo esse irrisório, fica desde logo efetivada a penhora sobre os valores, independentemente da lavratura do termo. 6 - Intime-se o executado da penhora, por mandado/carta precatória, para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, cientificando-lhe de que, havendo o bloqueio de verbas impenhoráveis (art. 833, incisos IV, VI, IX, X, XI e XII do Código de Processo Civil), deve o executado comprovar que a constrição recaiu em tais verbas por intermédio de petição instruída com documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos, etc.).

12/07/2016, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2016, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2016, 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/06/2016, 10:25

INICIAL AUTUADA

20/06/2016, 10:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/06/2016, 14:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

17/06/2016, 14:20

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

15/06/2016, 12:33

Ato ordinatório

•15/08/2023, 13:42

Sentença Tipo B

•20/03/2023, 13:27

Sentença Tipo B

•20/03/2023, 13:27