Execução Fiscal 0010844-14.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2010

Valor da Causa

R$ 385.340,24

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

N C INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de N C INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 06/07/2022.

06/07/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 20:40

Juntada de Certidão

04/07/2022, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2022, 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 20:40

Declarada decadência ou prescrição

04/07/2022, 20:40

Conclusos para decisão

24/02/2022, 16:35

Cancelada a movimentação processual

20/02/2022, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2022, 13:39

Juntada de manifestação

06/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de N C INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:44

Publicado Sentença Tipo B em 06/07/2022.

06/07/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2022, 20:40

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•04/07/2022, 20:40

Ato ordinatório

•20/09/2021, 17:27

04/07/2022, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2022, 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 20:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 20:40

Declarada decadência ou prescrição

04/07/2022, 20:40

Conclusos para decisão

24/02/2022, 16:35

Cancelada a movimentação processual

20/02/2022, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2022, 13:39

Juntada de manifestação

06/12/2021, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:27

Decorrido prazo de N C INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:06

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010844-14.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: N C INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): N C INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:35

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 17:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - Arquivo Provisório

13/05/2021, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para Digitalização

13/05/2021, 16:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/05/2014, 13:34

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISORIO.

18/03/2014, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2014, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2014, 13:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE SUSPENSÃO.

06/03/2014, 13:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/01/2013, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/01/2013, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2013, 14:39

CARGA: RETIRADOS AGU

10/01/2013, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2012, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2012, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2012, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 13:18

CARGA: RETIRADOS AGU

29/11/2012, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2012, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2012, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUANTE

19/10/2012, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2012, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2012, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2012, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2012, 09:22

CARGA: RETIRADOS AGU

27/09/2012, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2012, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 09:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE EDITAL

26/09/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 161 20 AGOSTO 2012

20/08/2012, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 16.08.2012

16/08/2012, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/08/2012, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

16/08/2012, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/08/2012, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CP/MANDADO/EDITAL

16/08/2012, 10:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2012, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2012, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2012, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2012, 12:05

CARGA: RETIRADOS AGU

26/07/2012, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/07/2012, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/07/2012, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2012, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2012, 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AGU.

06/07/2012, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/07/2012, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2012, 13:26

CARGA: RETIRADOS AGU

25/06/2012, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/06/2012, 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2012, 11:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO Nº75/2012.

19/06/2012, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2012, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2012, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 16:49

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2012, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/05/2012, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2012, 11:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/05/2012, 08:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/03/2012, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2012, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2012, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2011, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/12/2011, 15:54

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2011, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2011, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2011, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2011, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

23/09/2011, 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU

15/09/2011, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ciencia devolução carta precatoria

14/09/2011, 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/09/2011, 11:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - nº 482/2011

20/07/2011, 10:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2011, 09:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2011, 09:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/05/2011, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2011, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2011, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/02/2011, 15:01

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

13/01/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/12/2010, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2010, 12:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº47/2010

25/11/2010, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2010, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2010, 12:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/09/2010, 13:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/09/2010, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2010, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2010, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA / DISTRIBUIÇÃO

31/08/2010, 12:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/08/2010, 10:39

INICIAL AUTUADA

31/08/2010, 10:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/2010, 16:07