Execução Fiscal 0017401-38.2005.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2005

Valor da Causa

R$ 71.079,61

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

CVM

Terceiro

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Terceiro

AGNALDO BRUM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO

OAB/MT 7180·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Autor

CVM

Terceiro

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Terceiro

AGNALDO BRUM

CPF

Reu

SIMARA MARIA STOTERAU BRUM

CPF

Reu

LAGOA RAMADA AGROPECUARIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LAGOA RAMADA AGROPECUARIA S/A em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de LAGOA RAMADA AGROPECUARIA S/A em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de SIMARA MARIA STOTERAU BRUM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de AGNALDO BRUM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de AGNALDO BRUM em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:22

Juntada de petição intercorrente

06/03/2025, 17:49

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

27/02/2025, 20:47

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 16:52

Juntada de Certidão

25/02/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 16:52

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de LAGOA RAMADA AGROPECUARIA S/A em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de LAGOA RAMADA AGROPECUARIA S/A em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de SIMARA MARIA STOTERAU BRUM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de AGNALDO BRUM em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 24/03/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•25/02/2025, 16:52

Ato ordinatório

•23/01/2024, 12:52

25/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de AGNALDO BRUM em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:22

Juntada de petição intercorrente

06/03/2025, 17:49

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

27/02/2025, 20:47

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2025, 16:52

Juntada de Certidão

25/02/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2025, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 16:52

Conclusos para decisão

24/02/2025, 08:42

Juntada de petição intercorrente

22/02/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2024, 12:52

Juntada de ato ordinatório

23/01/2024, 12:52

Decorrido prazo de LAGOA RAMADA AGROPECUARIA S/A em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:55

Decorrido prazo de AGNALDO BRUM em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Decorrido prazo de SIMARA MARIA STOTERAU BRUM em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017401-38.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: AGNALDO BRUM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIMARA MARIA STOTERAU BRUM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017401-38.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: AGNALDO BRUM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGNALDO BRUM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017401-38.2005.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: AGNALDO BRUM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:41

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 17:41

Juntada de volume

28/05/2021, 17:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/09/2020, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2020, 15:48

CARGA: RETIRADOS PGF

13/08/2020, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/02/2020, 15:32

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

06/05/2019, 17:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

26/03/2019, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2019, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2018, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2018, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

26/04/2018, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2017, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2017, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2017, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/04/2017, 15:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2017, 10:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2016, 12:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2016, 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2015, 13:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/09/2015, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2015, 14:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/12/2014, 13:54

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

28/10/2014, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2014, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2014, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM GAB

07/04/2014, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2014, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 18:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO 27/01/2014

24/01/2014, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/12/2013, 17:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2013, 14:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2013, 18:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/05/2013, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2013, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2013, 14:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/02/2013, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/01/2013, 18:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/05/2012, 15:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2012, 16:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2012, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2011, 19:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2011, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2011, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2010, 18:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/11/2010, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/11/2010, 14:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2010, 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2010, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2010, 09:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/03/2010, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2010, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2010, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2009, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2009, 11:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/07/2009, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2009, 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2009, 15:00

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

19/03/2009, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2009, 18:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/01/2009, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2009, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/01/2009, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2008, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2008, 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2008, 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/08/2008, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/07/2008, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª) DE INTIMAÇÃO

05/06/2008, 19:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/05/2008, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

31/01/2008, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/01/2008, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/01/2008, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

21/01/2008, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2008, 17:03

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

07/12/2007, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/11/2007, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/11/2007, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2007, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/09/2007, 18:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

13/08/2007, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE EM PARTE

03/08/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2007, 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2007, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/03/2007, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2007, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/11/2006, 10:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO

22/11/2006, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2006, 12:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS JUNTADOS

06/10/2006, 11:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/09/2006, 12:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CPA

29/05/2006, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2006, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2006, 17:00

INICIAL AUTUADA

24/01/2006, 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2006, 16:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/12/2005, 16:33