Execução Fiscal 0016659-76.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta
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Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/12/2006
Valor da Causa
R$ 8.749,20
Órgão julgador
4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT
Partes do Processo
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
CNPJ
29.***.***.0001-08
Mostrar
Autor
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
Autor
CVM
Terceiro
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM
Terceiro
CONTAUD AUDITORES INDEPENDENTES - EPP
CNPJ
73.***.***.0001-66
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Reu
Advogados / Representantes
JOSE ARLINDO DO CARMO
OAB/MT 3722
·
CPF
477.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA
CPF
697.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
TATIANA REZEGUE DO CARMO COLMAN
Representa: Réu
DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO
CPF
001.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão
22/04/2026, 15:43
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2026, 15:43
Cancelada a conclusão
22/04/2026, 15:43
Conclusos para julgamento
02/06/2025, 15:58
Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025, 08:39
Juntada de petição intercorrente
21/04/2025, 11:30
Juntada de Certidão
17/03/2025, 10:19
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025, 10:18
Juntada de petição intercorrente
03/05/2024, 22:16
Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024, 14:50
Juntada de Certidão
29/04/2024, 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024, 14:49
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024, 14:49
Conclusos para despacho
19/04/2024, 12:57
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Conclusos para decisão
22/04/2026, 15:43
Processo devolvido à Secretaria
22/04/2026, 15:43
Cancelada a conclusão
22/04/2026, 15:43
Conclusos para julgamento
02/06/2025, 15:58
Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025, 08:39
Juntada de petição intercorrente
21/04/2025, 11:30
Juntada de Certidão
17/03/2025, 10:19
Ato ordinatório praticado
17/03/2025, 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025, 10:18
Juntada de petição intercorrente
03/05/2024, 22:16
Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024, 14:50
Juntada de Certidão
29/04/2024, 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024, 14:49
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024, 14:49
Conclusos para despacho
19/04/2024, 12:57
Juntada de comunicações
07/12/2022, 16:27
Decorrido prazo de CONTAUD AUDITORES INDEPENDENTES - EPP em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021, 02:55
Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021, 16:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
01/06/2021, 06:09
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.
01/06/2021, 06:09
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016659-76.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: CONTAUD AUDITORES INDEPENDENTES - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
31/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
28/05/2021, 17:53
Expedição de Outros documentos.
28/05/2021, 17:53
Juntada de certidão de processo migrado
28/05/2021, 17:53
Juntada de volume
28/05/2021, 17:52
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/09/2020, 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2020, 15:24
CARGA: RETIRADOS PGF
13/08/2020, 11:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/02/2020, 11:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/11/2019, 16:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/11/2019, 15:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/11/2019, 16:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2019, 16:21
CONCLUSOS PARA DECISAO
06/11/2019, 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2019, 16:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - CARGA EFETUADA POR EQUIVOCO
29/10/2019, 13:05
CARGA: RETIRADOS AGU - DATA DA DEVOLUÇÃO 19/11/2019
25/10/2019, 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2019, 15:04
CARGA: RETIRADOS PGF
05/09/2019, 16:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/08/2019, 16:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/06/2019, 13:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/06/2019, 17:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/06/2019, 13:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2019, 13:58
CONCLUSOS PARA DECISAO
22/05/2019, 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2019, 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2019, 16:36
CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 03/05/2019.
25/04/2019, 15:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/04/2019, 10:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2019, 10:39
CONCLUSOS PARA DECISAO
04/04/2019, 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2019, 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019, 16:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DEVOLUÇÃO 07/03/2019.
13/02/2019, 14:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/02/2019, 13:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/02/2019, 14:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/02/2019, 16:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2019, 17:21
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/10/2018, 18:03
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2018, 14:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 13/08/2018 por MT29803 -
29/06/2018, 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2017, 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2017, 11:22
CARGA: RETIRADOS PGF
16/11/2017, 08:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/11/2017, 14:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2017, 14:55
CONCLUSOS PARA DECISAO
08/11/2017, 14:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2017, 14:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017, 16:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.
07/08/2017, 15:24
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2017, 12:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/08/2017, 14:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/07/2017, 13:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2017, 13:29
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/07/2017, 12:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2017, 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2017, 15:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017, 17:28
CARGA: RETIRADOS AGU
27/01/2017, 15:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/12/2016, 17:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2016, 16:21
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/09/2016, 15:50
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2016, 12:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2015, 10:44
OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/09/2015, 13:31
JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
11/06/2015, 14:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2015, 14:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/02/2015, 13:24
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2014, 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/07/2014, 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2014, 17:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/07/2014, 10:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/07/2014, 17:59
OFICIO DISTRIBUIDO
26/02/2014, 14:51
OFICIO EXPEDIDO
12/12/2013, 14:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2013, 17:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/04/2013, 15:06
DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO
18/10/2012, 15:16
DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA
02/10/2012, 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2012, 09:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2011, 13:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/09/2011, 12:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/09/2011, 19:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/09/2011, 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
11/03/2011, 14:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2010, 13:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2010, 18:33
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/11/2010, 11:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/10/2010, 13:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2010, 16:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/10/2010, 18:36
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO Q/ EM 02/03/10 DECORREU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA DECISÃO DE FLS. 45, SEM A OFERTA PELA EXCDA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO À PENHORA BACEN-JUD DE FLS. 42/44.
25/10/2010, 18:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/02/2010, 17:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/01/2010, 13:33
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FE QUE CADASTREI NA PRESENTE DATA, OS PROCURADORES DO EXECUTADO PARA FINS DE PUBLICAÇAO.
26/01/2010, 13:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/10/2009, 16:35
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 15.10.2009
15/10/2009, 14:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/10/2009, 10:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2009, 18:51
CONCLUSOS PARA DECISAO
02/10/2009, 16:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2009, 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2009, 19:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/09/2009, 19:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2009, 09:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2009, 09:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELA ESTAG. MARA REGINA LOPES SOUZA, RG. Nº 1545923/MT, CONFORME AUTORIZAÇAO ARQUIVADA EM PASTA PROPRIA NESTA SECRETARIA
20/05/2009, 15:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2009, 14:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/02/2009, 19:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/01/2009, 16:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2008, 19:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/11/2008, 18:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
02/09/2008, 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2008, 12:18
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/04/2008, 18:46
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/03/2008, 18:06
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2007, 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2007, 15:26
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2007, 17:36
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/07/2007, 16:57
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) CPA
05/06/2007, 18:03
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/03/2007, 10:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2006, 16:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/12/2006, 16:22
INICIAL AUTUADA
06/12/2006, 16:22
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
05/12/2006, 13:49
Documentos
Ato ordinatório
•
17/03/2025, 10:18
Despacho
•
29/04/2024, 14:49