Execução Fiscal 0017391-57.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2006

Valor da Causa

R$ 5.288,26

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GARON RIBEIRO E MORAES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 04/04/2025

29/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 09:04

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 13:21

Juntada de petição intercorrente

29/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 13:01

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:09

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 14:55

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 04/04/2025

29/05/2025, 13:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2025, 09:04

Sentença Tipo B

•04/04/2025, 13:23

23/04/2025, 09:04

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 09:04

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2025, 13:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2025, 13:23

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 13:21

Juntada de petição intercorrente

29/03/2025, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 13:01

Juntada de Certidão

27/03/2025, 13:01

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 13:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:09

Juntada de petição intercorrente

03/05/2024, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 14:47

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:47

Conclusos para despacho

22/04/2024, 16:47

Juntada de petição intercorrente

28/11/2023, 12:36

Juntada de Certidão

22/11/2023, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2023, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão

22/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de GARON RIBEIRO E MORAES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:21

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017391-57.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GARON RIBEIRO E MORAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GARON RIBEIRO E MORAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:56

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 17:56

Juntada de volume

28/05/2021, 17:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/09/2020, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2020, 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF

13/08/2020, 11:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/08/2018, 15:13

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

18/12/2017, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2017, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2017, 17:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2017, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2016, 09:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

27/07/2016, 12:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

12/05/2016, 14:29

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/11/2015, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2015, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2015, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2015, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 17:40

CARGA: RETIRADOS AGU

08/05/2015, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/05/2015, 16:12

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

16/01/2015, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/11/2014, 12:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/09/2014, 13:47

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

22/07/2014, 14:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - (2ª)

19/05/2014, 11:20

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

14/05/2014, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2014, 15:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2014, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2013, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2013, 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/10/2013, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2013, 16:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital-19/09/2013 pagto-24/09/2013

30/09/2013, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

20/08/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

16/08/2013, 16:51

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

01/08/2013, 13:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/07/2013, 18:57

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/03/2013, 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2013, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2012, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 18:28

CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2012, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/05/2012, 11:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/05/2012, 11:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2012, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

13/02/2012, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2012, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2011, 13:43

OFICIO DISTRIBUIDO

10/02/2011, 12:44

OFICIO EXPEDIDO

02/02/2011, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2010, 19:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2010, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2010, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2010, 18:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/04/2010, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2010, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2010, 16:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/11/2009, 14:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/11/2009, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/05/2009, 17:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/02/2009, 16:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/02/2009, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2009, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2009, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2008, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2008, 12:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DA PROCURADORIA FEDERAL

10/10/2008, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2008, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2008, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2008, 19:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2008, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2008, 11:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/04/2008, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2008, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2008, 11:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2007, 14:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2007, 17:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2007, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2007, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2007, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2007, 14:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/01/2007, 12:54

INICIAL AUTUADA

08/01/2007, 12:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/12/2006, 16:06

Ato ordinatório

•27/03/2025, 13:01

Despacho

•29/04/2024, 14:47

Decisão

•22/11/2023, 14:23