Execução Fiscal 0011827-29.2008.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2008

Valor da Causa

R$ 552.145,74

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

TONI DE CAMPOS HARAQUI

CPF

Reu

CURUARI MINERACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 18:51

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:16

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 10:45

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 18:39

Juntada de certidão

16/05/2025, 18:35

Juntada de certidão

22/04/2025, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:05

Conclusos para despacho

29/03/2025, 09:44

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 10:24

Todas as movimentações(139)

Juntada de petição intercorrente

24/02/2026, 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2026, 18:51

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 15:28

Conclusos para decisão

07/11/2025, 15:16

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 15:28

Ato ordinatório

•16/05/2025, 18:39

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 10:45

Juntada de petição intercorrente

20/05/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 18:39

Juntada de certidão

16/05/2025, 18:35

Juntada de certidão

22/04/2025, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:05

Conclusos para despacho

29/03/2025, 09:44

Juntada de petição intercorrente

26/03/2025, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2025, 19:41

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 19:40

Juntada de certidão

20/03/2025, 19:36

Juntada de certidão

18/02/2025, 16:20

Juntada de certidão

18/02/2025, 16:05

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:55

Conclusos para despacho

18/02/2025, 14:29

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:24

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:58

Juntada de certidão

18/02/2025, 13:44

Juntada de petição intercorrente

14/01/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2023, 10:16

Juntada de ato ordinatório

01/12/2023, 10:15

Decorrido prazo de TONI DE CAMPOS HARAQUI em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:25

Decorrido prazo de CURUARI MINERACAO LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:23

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011827-29.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: TONI DE CAMPOS HARAQUI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TONI DE CAMPOS HARAQUI CURUARI MINERACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011827-29.2008.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: TONI DE CAMPOS HARAQUI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TONI DE CAMPOS HARAQUI CURUARI MINERACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 19:10

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 19:09

Juntada de volume

28/05/2021, 18:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/09/2020, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2020, 14:59

CARGA: RETIRADOS PGF

13/08/2020, 10:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/05/2020, 09:28

OFICIO DISTRIBUIDO

09/03/2020, 15:01

OFICIO EXPEDIDO

09/03/2020, 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2020, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2020, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2020, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2020, 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF - DATA DEVOLUÇÃO 03/10/2019

12/09/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/09/2019, 13:14

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/07/2018, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2018, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2018, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 12:58

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2017, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2017, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2017, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2017, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2017, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 12:29

CARGA: RETIRADOS PGF - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

02/06/2017, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/05/2017, 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/11/2016, 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2016, 17:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/12/2015, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2015, 14:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/11/2015, 15:36

OFICIO EXPEDIDO

05/11/2015, 18:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/07/2015, 13:36

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

10/04/2015, 14:01

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

06/02/2015, 14:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2014, 15:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2014, 17:18

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

16/05/2014, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2014, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2014, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2013, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 17:31

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO 19/08/2013

16/08/2013, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2013, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2013, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2013, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 18:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/05/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/04/2013, 16:45

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/03/2013, 13:10

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

09/01/2013, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2012, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2012, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2012, 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/03/2012, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/03/2012, 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 18:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL - 28/07/2011 PAGTO- 02/08/2011

09/09/2011, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

28/06/2011, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

22/06/2011, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/06/2011, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - afixado edital

09/06/2011, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Estorno de Registro lançado dia 09/06/2011 pelo usuário MT19003 -

20/05/2011, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 18:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/01/2011, 16:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/01/2011, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/11/2010, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

23/11/2010, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/11/2010, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

22/11/2010, 18:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2010, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2010, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2010, 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/04/2010, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/04/2010, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2010, 10:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2009, 13:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2009, 17:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2009, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2009, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2009, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2009, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2009, 12:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/01/2009, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2009, 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2009, 13:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2009, 18:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2008, 16:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2008, 13:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/09/2008, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2008, 19:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2008, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2008, 14:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2008, 13:40

INICIAL AUTUADA

27/08/2008, 13:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

26/08/2008, 18:26

Despacho

•31/03/2025, 14:05

Ato ordinatório

•20/03/2025, 19:40

Despacho

•18/02/2025, 14:55

Despacho

•18/02/2025, 14:24

Ato ordinatório

•01/12/2023, 10:15