Execução de Título Extrajudicial 0055997-31.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2013

Valor da Causa

R$ 3.825.980,03

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA

CPF

Reu

ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

SERGIO DE LIMA ALVES

CPF

Reu

FLAVIO CAVALCANTE SALOMAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ERIDA MARIA FELIZ

OAB/DF 54609·CPF·Representa: Réu

WENDELL DO CARMO SANT ANA

OAB/DF 16185·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF 18116·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA

CPF

Reu

ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Reu

SERGIO DE LIMA ALVES

CPF

Reu

FLAVIO CAVALCANTE SALOMAO

CPF

Reu

ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA

CPF

Reu

WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR

CPF

Reu

GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

25/06/2025, 12:51

Juntada de petição intercorrente

14/11/2023, 16:16

Juntada de petição intercorrente

30/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTE SALOMAO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA ALVES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:31

Juntada de petição intercorrente

13/10/2023, 01:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA ALVES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:33

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTE SALOMAO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:33

Publicado Citação em 08/09/2023.

09/09/2023, 01:48

Publicado Citação em 08/09/2023.

09/09/2023, 01:48

Todas as movimentações(110)

Juntada de petição intercorrente

25/06/2025, 12:51

Juntada de petição intercorrente

14/11/2023, 16:16

Juntada de petição intercorrente

30/10/2023, 18:00

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTE SALOMAO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:51

Decorrido prazo de GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA em 24/10/2023 23:59.

Documentos

Documento Comprobatório

•14/11/2023, 16:16

Documento Comprobatório

•14/11/2023, 16:16

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Acessibilidade

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25/10/2023, 01:45

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA ALVES em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 01:31

Juntada de petição intercorrente

13/10/2023, 01:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:44

Decorrido prazo de ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA ALVES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:33

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTE SALOMAO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:33

Publicado Citação em 08/09/2023.

09/09/2023, 01:48

Publicado Citação em 08/09/2023.

09/09/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023

09/09/2023, 01:48

Publicado Citação em 08/09/2023.

09/09/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023

09/09/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023

09/09/2023, 01:48

Publicado Edital em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2023, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2023, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2023, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2023, 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/09/2023, 10:45

Expedição de Edital.

06/09/2023, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

01/09/2023, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 19:24

Juntada de Certidão

01/09/2023, 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/09/2023, 19:24

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:52

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2021, 07:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 07:00

Decorrido prazo de WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de SERGIO DE LIMA ALVES em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:27

Decorrido prazo de ELIERMES BARBOSA OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE TEIXEIRA DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Decorrido prazo de FLAVIO CAVALCANTE SALOMAO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:10

Juntada de manifestação

06/07/2021, 10:40

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055997-31.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO DE LIMA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055997-31.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERSON OSMAR BRUNO MAGALHAES SENNA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055997-31.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WALDELINO CANDIDO ROSA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055997-31.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: LUIZ RICARDO NAZARETH DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAVIO CAVALCANTE SALOMAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 20:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/05/2021, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 08:21

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2021, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/04/2021, 09:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2021, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2021, 15:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2020, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE FF. 301-302

27/07/2020, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2020, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2020, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/03/2020, 11:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2020, 10:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/06/2019, 18:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2019, 16:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2019, 16:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2019, 16:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/05/2019, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2019, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2019, 15:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/12/2018, 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2018, 17:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/11/2018, 14:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/08/2018, 15:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/07/2018, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 03/07/2018

03/07/2018, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2018, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere parcialmente o pedido de ff. 241-260

07/06/2018, 19:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2017, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2016, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2016, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 18:06

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A AGU

25/07/2016, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/07/2016, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2016, 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

26/10/2015, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2015, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2015, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2015, 09:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2015, 17:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2014, 14:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/08/2014, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2014, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2014, 14:02

PROCESSO DIGITALIZADO

24/10/2013, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/10/2013, 14:33

Decisão

•01/09/2023, 19:24

Ato ordinatório

•16/12/2021, 07:00

Ato ordinatório

•13/04/2021, 09:05

Decisão

•27/07/2020, 10:06

Certidão

•24/07/2020, 13:30

Despacho

•24/05/2019, 15:13

Ato ordinatório

•05/12/2018, 17:07

Certidão

•04/07/2018, 00:40

Decisão

•07/06/2018, 19:14

Certidão

•16/02/2017, 18:18

Ato ordinatório

•15/07/2016, 15:08

Documentos Diversos

•15/07/2016, 15:06

Despacho

•21/10/2015, 19:05

Todos os documentos(16)

Documento Comprobatório

•14/11/2023, 16:16

Documento Comprobatório

•14/11/2023, 16:16

Decisão

•01/09/2023, 19:24

Ato ordinatório

•16/12/2021, 07:00

Ato ordinatório

•13/04/2021, 09:05

Decisão

•27/07/2020, 10:06

Certidão

•24/07/2020, 13:30

Despacho

•24/05/2019, 15:13

Ato ordinatório

•05/12/2018, 17:07

Certidão

•04/07/2018, 00:40

Decisão

•07/06/2018, 19:14

Certidão

•16/02/2017, 18:18

Ato ordinatório

•15/07/2016, 15:08

Documentos Diversos

•15/07/2016, 15:06

Despacho

•21/10/2015, 19:05

Despacho

•30/07/2014, 18:08