Procedimento Comum Cível 0006476-92.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Divinópolis

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

JOAO CARLOS SIMOES FILHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINA DE FATIMA RODRIGUES

OAB/MG 49355·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 08:08

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 16:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO CARLOS SIMOES FILHO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/10/2023, 10:02

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 00:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2023, 09:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 09:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/10/2023, 09:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 18:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL FILHO em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:04

Todas as movimentações(121)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 08:08

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 16:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO CARLOS SIMOES FILHO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

OUTROS

•16/10/2023, 18:08

OUTROS

•16/06/2021, 10:20

24/10/2023, 10:02

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 00:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2023, 09:05

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2023, 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2023, 09:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/10/2023, 09:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 18:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/06/2023, 13:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL FILHO em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:04

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 23/01/2023.

08/03/2023, 16:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 16:02

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2023, 10:25

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/01/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 13:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL FILHO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 03:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 18:31

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 31/01/2022.

31/01/2022, 11:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 19:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 09:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2022, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 09:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/06/2021, 10:20

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 10:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/06/2021, 09:57

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL FILHO em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:20

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 04:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 04:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006476-92.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO GABRIEL FILHO e outros POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO GABRIEL FILHO REGINA DE FATIMA RODRIGUES - (OAB: MG49355) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006476-92.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO GABRIEL FILHO e outros POLO PASSIVO: Instituto Nacional do Seguro Social PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO GABRIEL FILHO REGINA DE FATIMA RODRIGUES - (OAB: MG49355) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:24

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 10:12

Juntado(a) - Juntada de volume

26/01/2021, 10:12

Juntado(a) - Petição Inicial

26/01/2021, 09:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2020, 14:36

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

18/02/2020, 13:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

18/02/2020, 13:02

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/05/2010, 08:24

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

27/04/2010, 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2010, 12:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

19/04/2010, 07:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/04/2010, 15:37

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AUTOR

14/04/2010, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2010, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/03/2010, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/03/2010, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/03/2010, 16:19

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - apelação recebida somente no efeito devolutivo

12/03/2010, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2009, 16:50

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

05/06/2009, 17:13

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/06/2009, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2009, 10:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

25/05/2009, 08:12

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/05/2009, 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/05/2009, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/04/2009, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/04/2009, 12:10

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

28/04/2009, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/04/2008, 17:24

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

22/04/2008, 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2008, 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/03/2008, 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/03/2008, 08:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2008, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/03/2008, 17:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - autor

03/03/2008, 18:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - inss

03/03/2008, 18:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/03/2008, 18:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2008, 18:22

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

29/02/2008, 16:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2007, 14:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

16/04/2007, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/04/2007, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/04/2007, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/03/2007, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2007, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 60 DIAS CONFORME REQUERIDO

18/01/2007, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2006, 17:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

01/12/2006, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/11/2006, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/11/2006, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/11/2006, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/11/2006, 17:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 12:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2006, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

06/10/2006, 08:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/10/2006, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2006, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2006, 17:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

01/09/2006, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/08/2006, 17:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/08/2006, 17:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2006, 11:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/08/2006, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/08/2006, 18:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2006, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2006, 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2006, 08:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/06/2006, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/06/2006, 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/06/2006, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2006, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2006, 17:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

07/04/2006, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/04/2006, 09:18

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

06/04/2006, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/04/2006, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2006, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/04/2006, 12:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2006, 17:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2006, 09:14

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/03/2006, 15:36

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2006, 14:45