Execução Fiscal 0021032-14.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2010

Valor da Causa

R$ 39.829,96

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECANTO CORRETORA ADMINISTRADORA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS S/S LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

09/09/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:55

Juntada de ato ordinatório

17/07/2025, 11:54

Juntada de certidão

16/04/2025, 17:46

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:13

Conclusos para despacho

24/07/2023, 19:34

Juntada de extrato bancário

24/07/2023, 18:12

Juntada de outros documentos

24/07/2023, 18:04

Juntada de outros documentos

14/07/2023, 18:45

Decorrido prazo de RECANTO CORRETORA ADMINISTRADORA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS S/S LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:27

Todas as movimentações(97)

Juntada de manifestação

09/09/2025, 21:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:55

Juntada de ato ordinatório

17/07/2025, 11:54

Juntada de certidão

16/04/2025, 17:46

Juntada de certidão

10/03/2025, 14:53

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2025, 11:54

Despacho

•26/07/2023, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:13

Conclusos para despacho

24/07/2023, 19:34

Juntada de extrato bancário

24/07/2023, 18:12

Juntada de outros documentos

24/07/2023, 18:04

Juntada de outros documentos

14/07/2023, 18:45

Decorrido prazo de RECANTO CORRETORA ADMINISTRADORA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS S/S LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Juntada de petição intercorrente

01/06/2021, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021032-14.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RECANTO CORRETORA ADMINISTRADORA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS S/S LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RECANTO CORRETORA ADMINISTRADORA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE SEGUROS S/S LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 29 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 19:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 19:13

Juntada de certidão de processo migrado

29/05/2021, 19:13

Juntada de volume

29/05/2021, 19:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 14:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/09/2020, 13:39

OFICIO EXPEDIDO

15/09/2020, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2020, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2020, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/01/2020, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2019, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2019, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2019, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

31/07/2018, 06:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2018, 14:33

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

12/06/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2018, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2018, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2017, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2017, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2017, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2017, 06:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2017, 16:23

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

23/08/2017, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2017, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

10/07/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2017, 16:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/07/2017, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2017, 18:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/11/2016, 09:51

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

30/05/2016, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2016, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2016, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/01/2016

13/01/2016, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2015, 10:03

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

21/07/2015, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2015, 16:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/12/2014, 15:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2014, 17:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2014, 16:33

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2014, 16:33

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

16/07/2014, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2014, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2014, 17:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - GABINETE

11/03/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2014, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2014, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 21/01/2014

20/01/2014, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2013, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2013, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2013, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2012, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2012, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2012, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 17:51

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

03/05/2012, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2012, 14:30

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

28/06/2011, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2011, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2011, 19:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/01/2011, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2011, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2010, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2010, 15:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2010, 11:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/09/2010, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 19:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2010, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS

16/09/2010, 18:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2010, 17:44

INICIAL AUTUADA

16/09/2010, 17:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2010, 16:06