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Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2002

Valor da Causa

R$ 22.778,87

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

CIC CIA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DA BAHIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO LOPES PONTES CUNHA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES em 24/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 17/08/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 14/02/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(219)