Execução Fiscal 0030077-69.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Saúde SuplementarFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2010

Valor da Causa

R$ 23.107,90

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANDRE FLORENCE GASPARIAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

09/04/2026, 15:46

Juntada de petição intercorrente

26/03/2026, 17:34

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:37

Juntada de manifestação

03/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2025, 15:39

Juntada de Certidão

09/12/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 15:39

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:30

Juntada de manifestação

18/07/2025, 12:40

Juntada de petição intercorrente

16/07/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 12:13

Todas as movimentações(151)

Juntada de manifestação

09/04/2026, 15:46

Juntada de petição intercorrente

26/03/2026, 17:34

Conclusos para decisão

03/02/2026, 12:37

Juntada de manifestação

03/02/2026, 10:17

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em 30/01/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 15:39

Despacho

•30/06/2025, 12:13

31/01/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/12/2025, 15:39

Juntada de Certidão

09/12/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 15:39

Conclusos para decisão

04/09/2025, 12:30

Juntada de manifestação

18/07/2025, 12:40

Juntada de petição intercorrente

16/07/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 12:34

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 12:13

Conclusos para despacho

28/06/2025, 09:30

Juntada de exceção de pré-executividade

14/05/2025, 16:30

Decorrido prazo de ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:18

Juntada de petição intercorrente

07/06/2024, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

28/05/2024, 16:57

Juntada de Certidão

28/05/2024, 16:57

Decisão Interlocutória de Mérito

28/05/2024, 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão

20/03/2024, 07:00

Juntada de petição intercorrente

19/03/2024, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 12:15

Processo devolvido à Secretaria

29/02/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 11:47

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:52

Decorrido prazo de ANDRE FLORENCE GASPARIAN em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:21

Decorrido prazo de ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 03:32

Juntada de exceção de pré-executividade

26/09/2022, 12:10

Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 02:44

Publicado Citação em 21/09/2022.

21/09/2022, 02:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/09/2022, 14:57

Expedição de Edital.

19/09/2022, 14:57

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2022, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2022, 11:36

Juntada de Certidão

16/09/2022, 11:36

Outras Decisões

16/09/2022, 11:36

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:58

Juntada de outras peças

15/10/2021, 14:01

Decorrido prazo de ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Decorrido prazo de ANDRE FLORENCE GASPARIAN em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:29

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030077-69.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO: ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE FLORENCE GASPARIAN ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030077-69.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO: ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE FLORENCE GASPARIAN ASG ODONTOLOGIA SISTEMA DE PREVENCAO ORAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2021, 21:18

Juntada de certidão de processo migrado

29/05/2021, 21:17

Juntada de volume

29/05/2021, 21:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 07:34

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

25/05/2021, 07:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2020, 10:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/10/2020, 10:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2020, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. citação

28/04/2020, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2020, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2019, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2019, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 11:23

CARGA: RETIRADOS PGF

05/04/2019, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/04/2019, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2019, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2018, 16:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2018, 10:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2018, 10:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2018, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2018, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2018, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2017, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2017, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2017, 14:45

CARGA: RETIRADOS PGF

24/03/2017, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/03/2017, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - antes de apreciar pedido, intimar exete para exclarecimentos

20/03/2017, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/03/2017, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2016, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2016, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 00:00

CARGA: RETIRADOS PGF

27/05/2016, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2016, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 15:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - junt resposta

23/05/2016, 19:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/01/2016, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2016, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2015, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 10:12

CARGA: RETIRADOS PGF

05/05/2015, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/04/2015, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2015, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF

20/01/2015, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/01/2015, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2014, 10:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

15/05/2014, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

08/05/2014, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEIRA EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE

07/05/2014, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2013, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2013, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2013, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 09:38

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

19/04/2013, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

05/04/2013, 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2013, 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2013, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2013, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 09:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - EST. AUTORIZADO

13/03/2013, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/02/2013, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2013, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2013, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 10:01

CARGA: RETIRADOS PGF - FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

11/01/2013, 08:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/01/2013, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2013, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

04/12/2012, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/11/2012, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

19/11/2012, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2012, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO DPU

12/11/2012, 12:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MINUTA PRONTA

06/11/2012, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2012, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISAO - CONCLUSO P/DECISÃO.

13/06/2012, 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO.

13/06/2012, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/04/2012, 12:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/04/2012, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2012, 14:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/04/2011, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2011, 14:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

28/03/2011, 12:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2011, 19:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

22/03/2011, 19:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA / DECISÃO/MANDADO

22/03/2011, 19:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/03/2011, 18:15

INICIAL AUTUADA

28/09/2010, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2010, 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2010, 14:00

Decisão

•28/05/2024, 16:56

Despacho

•29/02/2024, 11:47

Despacho

•16/09/2022, 11:36