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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

Partes do Processo

SAMUEL LEMOS SA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAMUEL LEMOS SA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 23/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL LEMOS SA em 19/07/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

Todas as movimentações(63)

legal