Procedimento Comum Cível 1004357-86.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004357-86.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004357-86.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA JUNIOR - AP1051, GILMAR GONCALVES VALES JUNIOR - AP2119 e VANESSA YURIKO TAKITA RANGEL - AP2446 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Cuidam os autos de Ação sob Procedimento Comum Ordinário ajuizada por Vigex Vigilância e Segurança Privada em face da União e da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para “[…] provisoriamente garantir a imediata suspensão da exigibilidade dos supostos débitos relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Contribuição Social Mensal) e Contribuição Social Rescisória, débitos apurados na Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC nº. 201.259.923, até a decisão de mérito transitada em julgado, se abstendo as Requeridas de inscrever o débito em dívida ativa ou qualquer outro cadastro de inadimplente, como também, seja determinado que a Caixa Econômica Federal realize a emissão da Certidão de Regularidade de FGTS – CRF Positiva com Efeitos Negativos, por ser medida necessária à prevenção de grave dano patrimonial e de difícil reparação, direito que se encontra alicerçado sobre a forte coluna das provas anexadas com a exordial inaugural”, sem prejuízo de sua final confirmação por sentença, com a declaração de nulidade dos débitos consignados na referida NDFC, como imposição dos ônus decorrentes da sucumbência. Instruiu a petição inicial com a documentação tendente à comprovação do quanto alegado (documentos ids. 61739554 a 61748079). A provisão liminar restou indeferida pela decisão id. 64808060, de vez que, “[…] não tendo sido demonstrada a efetiva cobrança em duplicidade de todo o período, bem como a regularidade dos pagamentos do período negociado [...]”, constatou-se ausente a probabilidade do direito alegado. A parte autora, por meio da petição id. 69047072, apresentou pedido de reconsideração, instruindo-o com documentos novos e áudio, que identificou como referente a atendimento realizado pela ré CEF. Desta feita, a provisão liminar foi deferida em decisão id. 71584595, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos supostos débitos relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Contribuição Social Mensal) e Contribuição Social Rescisória, débitos apurados na Notificação de Débito de Fundo de Garantia e da Contribuição Social – NDFC nº. 201.259.923, até decisão de mérito, abstendo-se as rés de inscrever o débito em dívida ativa ou qualquer outro cadastro de inadimplente, bem como a expedição, pela CEF, do Certificado de Regularidade de FGTS – CRF Positiva com Efeitos Negativos, em nome da autora, quando solicitado. Contestações das rés CEF (petição id. 82539128) e União – Fazenda Nacional (petição id. 150394864). Em decisão id. 209225420, este Juízo apreciou todas as matérias suscitadas em preliminar/prejudicial e/ou impugnações ao mérito da causa pelas rés, dentre as quais, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva da CEF e falta de interesse de agir, remanescendo acobertadas pela preclusão temporal, porquanto não se insurgiram as partes mediante recurso voluntário. Na mesma oportunidade, determinou-se que a parte autora apresentasse “[…] documentação hábil a constatar a efetiva correspondência entre os débitos objeto do parcelamento nº 2018001796, consoante proposta de id 61739573 - Pág. 4, e aqueles exigidos na NDFC impugnada, ou, se for o caso, requeira a produção de prova necessária para tanto”, bem como apresentasse “[…] documentação hábil a constatar a efetiva correspondência entre os débitos rescisórios, no valor de R$ 718.326,66, consoante tabela de id 61739592, e aqueles exigidos na NDFC impugnada, e que apresente documentação hábil a constatar quais desses débitos já foram pagos diretamente aos empregados e o seu valor total ou, se for o caso, requeira a produção de prova necessária para tanto”. Também determinou-se, pela CEF, que informasse “[…] se o pagamento do parcelamento nº 2018001796 (id. 61748079 – Pág. 3) encontra-se regular, e o saldo devedor atual”, e pela União (Fazenda Nacional) que informasse “[…] se o débito que consta da NDFC nº 201.259.923 foi objeto de inscrição em dívida ativa ou de qualquer ato tendente à sua cobrança”. A União (Fazenda Nacional), em petição id. 272525356, informou que, “[…] em consulta aos seus sistemas, verificou que a NDFC n.º 201.259.923 não foi objeto de inscrição em dívida ativa”. A CEF, em petição id. 288791541, informou que “A empresa VIGEX VIGILANCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ 12753624000169 possui o parcelamento nº 2018001796, que se encontra na situação “EM DIA”, nesta data”, esclarecendo que, “[…] como a autora não quitou a parcela vencida em 19/06/2020, seu parcelamento sofreu a reprogramação da parcela, conforme determinado pela Resolução 961/20”. Por fim, afirmou que “O saldo do parcelamento 2018001796 é de R$ 704.531,25, em 14.07.2020”. A parte autora, por seu turno, em manifestação constante da petição id. 294377924, esclareceu “[…] que as competências (07/2015 a 01/2018) em razão do parcelamento encontravam-se suspensas enquanto pendente de cumprimento do acordo de pagamento da Proposta de Parcelamento nº. 2018001736 – FGTS/Contribuição Social Mensal”, ao passo que, “Quanto ao FGTS RESCISÓRIO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESCISÓRIA – CSR registra-se a Requerente anexou junto com a exordial inaugural os documentos (petição inicial, planilha de cálculo e termo de audiência) referentes aos processos judiciais trabalhistas com o pedido de FGTS Rescisório e os comprovantes de pagamento realizados nos processos judiciais centralizadores de cada Vara do Trabalho (Id. 61729747 a 61748066), uma vez que todos os acordos celebrados pela Requerente na Justiça do Trabalho foram e são automaticamente incluídos nos processos centralizadores de execução de crédito oriundo da relação de emprego em cada Vara do Trabalho, sendo que maioria já se encontra quitado e alguns cujos pagamentos estão sendo realizados através de valores pagos em parcelas mensais e sucessivas nos processos centralizadores, sendo que o pagamento do FGTS Rescisório é realizado em ordem cronológica dentre os credores (empregados) até a quitação integral do valor que é devido”. Requereu a produção da prova pericial contábil, “[…] para levantamento e apuração dos valores que foram pagos e estão vinculados à Proposta de Parcelamento nº. 2018001736 – Contribuição Social Mensal e para exclusão ou dedução dos valores da NDFC nº. 201.259.923 – FGTS Rescisório, FGTS que se encontra incluso nos pagamentos realizados nos processos judiciais trabalhistas centralizadores em cada Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, com o devido exame dos documentos comprobatórios juntados com essa manifestação e os documentos de Id. 6739576, Id. 61739582, Id. 61739588 e Id. 61729747 a 61748066, também, requer a dilação de prazo por mais de 10 (dez) dias para a apresentação de documentação hábil para os débitos de FGTS que foram pagos diretamente aos empregados, visto que o volume dos documentos que são extraídos dos quases 400 (quatrocentos) processos judiciais trabalhistas impossibilitam a apresentação de todos que se encontram no processo trabalhista centralizador de cada Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região”. Juntou os documentos ids. 294377927 a 294406850 e 294406864 a 294413904. Tanto a CEF quanto a União (Fazenda Nacional), manifestaram-se contrárias à realização de perícia contábil nos autos, conforme petições ids. 386213389 e 392766384. É o que importa relatar. Inexistindo questões outras prejudiciais e/ou preliminares ao mérito da causa que não aquelas já decididas pela decisão id. 209225420 (alcançada pela preclusão), bem assim concorrendo os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo e também as condições da ação, passa-se à fase instrutória propriamente dita. A questão controvertida nos autos pelas partes a ser dirimida por este Juízo consiste em saber a efetiva correspondência entre os débitos objeto do parcelamento nº 2018001796, consoante proposta id. 61739573 - pág. 4, e aqueles exigidos na NDFC nº 201.259.923 impugnada, bem como a efetiva correspondência entre os débitos de FGTS Rescisório que se encontram inclusos nos pagamentos realizados nos processos judiciais trabalhistas centralizadores em cada Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, consoante tabela id. 61739592, e aqueles exigidos na já referida NDFC, de modo a aferir, - se e quais os valores, - foram ou estão sendo cobrados em duplicidade, tal qual alegado na petição inicial. Reputa-se, por isso, como essencial para a adequada e acertada solução da lide, a realização de perícia de natureza contábil a tanto, a fim de subsidiar a tomada de decisão por este Juízo, máxime em considerando o vasto acervo documental probatório carreado aos autos pelas partes. Para tanto, nomeio a perita contábil LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES, inscrita no CPF sob nº 760.017.332-87, e-mail [email protected], celular (96) 98134-3887, endereço profissional na Avenida Professora Cora de Carvalho, 2443, Santa Rita, CEP: 68.901-335, Santa Rita, Macapá/AP, inscrita no Cadastro Nacional de Peritos sob o nº 019357, conforme informação acessada no portal https://www.cadastronacionaldeperitos.com/index.php/perfil+130687,,perita-luziene-da-cruz-rodrigues.html,?nome=&cpf=&email=&id_visualizador_tipo=0#, com atuação na área de interesse do feito e abrangência nesta Cidade de Macapá/AP. Intime-se a mencionada profissional por mandado para, no prazo de até 05 (cinco) dias, ciente da nomeação, apresentar proposta de honorários (I); currículo, com comprovação de especialização (II); e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (III), a teor do que dispõe o § 2º do art. 465 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Com a apresentação dos quesitos das partes, será decidido sobre a necessidade de quesitos do Juízo. Após, façam-se os autos conclusos para os fins do art. 95 do CPC e para designação de dia, hora e lugar para realização da mencionada perícia e entrega do laudo. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

31/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(177)

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de VIGEX VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA em 27/01/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de LUZIENE DA CRUZ RODRIGUES em 06/09/2022 23:59.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Intimação.

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(24)