Execução Fiscal 0003975-92.2006.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 4.450.937,14

Órgão julgador

Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE DE JESUS RIZZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01T para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 01:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/08/2024, 16:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

24/11/2023, 00:27

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/08/2023, 12:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 00:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/11/2022, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/09/2022, 11:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/09/2022, 11:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:30

Todas as movimentações(116)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBICIV01T para MGBHZEF06T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 01:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/08/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/08/2024, 16:33

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

24/11/2023, 00:27

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Documentos

OUTROS

•23/11/2022, 00:04

OUTROS

•26/10/2021, 16:42

14/08/2023, 12:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 00:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/11/2022, 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/09/2022, 11:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 16:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

16/09/2022, 11:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:30

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 15:30

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/04/2022, 11:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

29/03/2022, 12:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:34

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/10/2021, 16:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 16:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/10/2021, 13:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE DE JESUS RIZZO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 10:29

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003975-92.2006.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE DE JESUS RIZZO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DE JESUS RIZZO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 30 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 14:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 14:55

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/05/2021, 14:22

Juntado(a) - Juntada de volume

30/05/2021, 14:19

Juntado(a) - Petição Inicial

07/05/2021, 12:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2021, 09:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2021, 09:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2020, 16:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/2020, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

28/01/2020, 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - OFÍCIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA SP - INFORMA DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA ENTRE 01 DE JULHO E 11 DE JULHO 2019 DOS IMÓVEIS MATRÍCULAS 3.292 E 43.986

19/07/2019, 12:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2019, 12:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2019, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - int a exeq

02/04/2019, 16:44

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - oferecimento de embargos a execução

02/04/2019, 16:43

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/10/2018, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

08/06/2018, 14:52

Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

08/06/2018, 14:52

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

19/04/2018, 13:26

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 340

13/03/2018, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/09/2017, 11:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

19/09/2017, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2017, 17:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CÓPIA DO AUTO DE PENHORA TRASLADADO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.38.03.002337-8

24/08/2017, 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (LIMEIRA-SP) TRASLADADA DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.38.03.002337-8

23/08/2017, 16:52

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

28/06/2017, 15:42

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/06/2017, 14:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2017, 18:07

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Solicitadas informações sobre CP

19/10/2016, 15:59

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/10/2016, 15:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2016, 15:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA CONSULTA CP

14/10/2016, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA MOVIMENTAÇÃO CP

08/04/2016, 18:03

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1856/2015 ENCAMINHADA VIA MALOTE DIGITAL

08/10/2015, 12:46

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 1856/2015 À COMARCA DE LIMEIRA-SP

17/08/2015, 15:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2015, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2014, 12:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2014, 07:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2014, 14:09

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

25/03/2014, 17:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2014, 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 10:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2014, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2014, 13:48

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL - BACENJUD

24/02/2014, 14:50

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO EFETIVAMENTE ASSINADA EM 24/02/2014

24/02/2014, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2014, 16:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER PENHORA.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER PENHORA.

05/08/2013, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2013, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 12:08

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 12:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 09:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQUENTE

17/07/2013, 08:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER VISTA DOS AUTOS

12/07/2013, 14:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO

22/07/2011, 18:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 16:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2011, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2011, 12:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

13/01/2011, 16:12

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO CITADO NÃO SE MANIFESTOU

27/09/2010, 16:47

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

09/08/2010, 15:13

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

09/08/2010, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAR INFORMAÇÃO JUÍZO DEPRECADO

14/05/2010, 09:58

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

14/05/2010, 09:58

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA REMETIDA PARA A COMARCA DE LIMEIRA-SP

15/10/2009, 14:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2009, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA FAZENDA

31/10/2008, 14:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2008, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE SOBRE DOCUMENTO DE FLS

05/06/2008, 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2008, 12:44

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

05/12/2007, 08:28

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - COMARCA DE NOVA PONTE SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO

19/11/2007, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2007, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROC FAZENDA NACIONAL

08/01/2007, 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2006, 15:25

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/07/2006, 13:49

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AR

05/06/2006, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2006, 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DISTRIBUIDOR

29/05/2006, 14:22

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/05/2006, 08:24

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/05/2006, 14:21