Procedimento do Juizado Especial Cível 0012827-08.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

ESMERALDA CORREIA DOS REIS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

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Central de Ajuda

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS SANTOS SOUZA

OAB/BA 54664·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE REIS DA COSTA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESMERALDA CORREIA DOS REIS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS BARBOZA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESMERALDA CORREIA DOS REIS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 05:48

Juntada de Certidão

06/12/2024, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 05:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/12/2024, 05:48

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 05:48

Juntada de Certidão

06/12/2024, 05:48

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:46

Juntada de Certidão

28/11/2024, 12:13

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

28/11/2024, 12:13

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

29/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESMERALDA CORREIA DOS REIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:45

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 10:52

Decorrido prazo de ESMERALDA CORREIA DOS REIS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 05:48

Juntada de Certidão

06/12/2024, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•06/12/2024, 05:48

Ato ordinatório

•06/12/2024, 05:48

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/12/2024, 05:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/12/2024, 05:48

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 05:48

Juntada de Certidão

06/12/2024, 05:48

Juntada de certidão

29/11/2024, 09:46

Juntada de Certidão

28/11/2024, 12:13

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

28/11/2024, 12:13

Juntada de Certidão

29/10/2024, 14:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

29/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

10/10/2024, 16:09

Decorrido prazo de ESMERALDA CORREIA DOS REIS em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:30

Juntada de procuração

18/09/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 18:05

Expedição de Documento RPV.

17/09/2024, 18:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

17/09/2024, 18:05

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2024, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 12:29

Conclusos para decisão

04/09/2024, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2024, 18:17

Cancelada a conclusão

04/09/2024, 18:17

Conclusos para despacho

04/09/2024, 18:17

Juntada de documentos diversos

04/09/2024, 17:34

Juntada de manifestação

28/06/2024, 11:26

Juntada de outras peças

17/06/2024, 14:29

Juntada de manifestação

02/04/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 18:03

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 18:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/12/2023, 12:54

BAIXA: ARQUIVADOS

27/06/2022, 18:18

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/06/2022, 12:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

07/06/2022, 16:59

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

01/06/2022, 13:10

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

20/04/2022, 11:02

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2022, 13:58

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/03/2022, 13:57

BAIXA: ARQUIVADOS

03/02/2022, 12:01

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

03/02/2022, 12:01

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/11/2021, 12:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

11/11/2021, 10:56

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/11/2021, 10:50

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

03/11/2021, 18:48

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/09/2021, 12:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2021, 10:27

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/09/2021, 10:27

BAIXA: ARQUIVADOS

21/09/2021, 13:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2021, 14:48

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

29/07/2021, 14:47

BAIXA: ARQUIVADOS

01/07/2021, 16:21

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

01/07/2021, 16:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/05/2021, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Reitere-se a intimação da CEAB/DJ SR V (nova denominação da AADJ-Agência de Atendimento de Demandas Judiciais), para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao INSS. Considerando o longo tempo decorrido desde a primeira intimação com tal finalidade, com fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), em desfavor da autarquia previdenciária, a incidir a partir do primeiro dia útil após o vencimento do prazo ora estipulado. Intime-se a Procuradoria Federal para que tome ciência do presente pronunciamento. Permanecendo a recalcitrância, poderá, ainda, ser cominada a penalidade a que se refere o artigo 77, inciso IV e § 2º do CPC. Priorize-se. Sem prejuízo, intime-se a parte autora do presente ato, bem como do quanto ordenado no despacho de 11.06.2020. Fica alertada a parte autora de que o não cumprimento do referido comando judicial importará no arquivamento do feito, até regularização da representação processual.

31/05/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

30/05/2021, 09:46

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

21/05/2021, 11:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

21/05/2021, 11:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

21/05/2021, 11:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

21/05/2021, 11:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2021, 23:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

19/05/2021, 18:48

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

22/04/2021, 14:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

27/02/2021, 11:58

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

25/02/2021, 14:18

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

23/02/2021, 14:06

DESARQUIVAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO

23/02/2021, 14:04

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/02/2021, 14:04

BAIXA: ARQUIVADOS

29/10/2020, 22:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/10/2020, 22:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/08/2020, 10:54

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

14/08/2020, 11:38

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/08/2020, 16:43

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: EQUÍVOCO DE REMESSA

12/06/2020, 09:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/BA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO/BA

12/06/2020, 05:50

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

12/06/2020, 05:48

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

12/06/2020, 05:48

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

04/06/2020, 22:27

TRANSITO EM JULGADO EM

04/06/2020, 22:07

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

29/04/2020, 16:36

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

29/04/2020, 16:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA

17/04/2020, 15:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/04/2020, 10:07

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

16/04/2020, 16:59

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

19/02/2020, 13:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

19/02/2020, 13:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

19/02/2020, 13:05

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: HOMOLOGADA TRANSACAO

19/02/2020, 13:04

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

17/02/2020, 15:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2019, 10:18

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

17/12/2019, 19:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PR/BA - PROCURADORIA DA REPUBLICA NA BAHIA

16/12/2019, 10:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

16/12/2019, 10:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/10/2019, 10:20

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

18/10/2019, 15:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/10/2019, 13:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

03/10/2019, 11:29

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

02/10/2019, 11:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

01/10/2019, 17:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 14:13

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

01/10/2019, 11:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2019, 17:10

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

19/09/2019, 09:31

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

19/09/2019, 09:30

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/09/2019, 09:30

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

19/09/2019, 09:25

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

09/09/2019, 09:11

CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2019, 17:05

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

30/07/2019, 13:02

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/07/2019, 13:02

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/05/2019, 15:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

13/05/2019, 14:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

30/04/2019, 21:06

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

30/04/2019, 21:06

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - DEPOSITADA EM SECRETARIA

30/04/2019, 21:06

CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

30/04/2019, 21:06

CITACAO: ORDENADA

30/04/2019, 21:06

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

30/04/2019, 21:05

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/04/2019, 21:05

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

05/04/2019, 16:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - TIAGO BORRÉ

05/04/2019, 16:27

Decisão

•05/09/2024, 12:29

Documentos Diversos

•17/06/2024, 14:29

Ato ordinatório

•11/03/2024, 18:03

Documentos Diversos

•17/04/2020, 09:59

Sentença (anexo)

•17/02/2020, 15:32