Execução Fiscal 0013884-22.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2010

Valor da Causa

R$ 793.177,55

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POSTO LARANJEIRAS

Terceiro

AUTO POSTO MIMARFO LTDA - ME

CNPJ

Reu

HELENCAR MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

TATIANA DE MIRANDA FERREIRA CONSONI

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:50

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2022, 17:38

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:37

Juntada de Informação

13/06/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

13/06/2022, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 13:47

Juntada de contrarrazões

17/05/2022, 09:27

Juntada de apelação

10/05/2022, 17:14

Juntada de manifestação

11/04/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 15:22

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2022, 15:22

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 18:50

Baixa Definitiva

30/08/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/06/2022, 17:38

Juntada de certidão

13/06/2022, 17:37

Juntada de Informação

Documentos

Sentença Tipo B

•07/04/2022, 15:22

13/06/2022, 13:47

Cancelada a movimentação processual

13/06/2022, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 13:47

Juntada de contrarrazões

17/05/2022, 09:27

Juntada de apelação

10/05/2022, 17:14

Juntada de manifestação

11/04/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:49

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 15:22

Declarada decadência ou prescrição

07/04/2022, 15:22

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 14:34

Cancelada a movimentação processual

28/10/2021, 14:34

Decorrido prazo de TATIANA DE MIRANDA FERREIRA CONSONI em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:35

Decorrido prazo de AUTO POSTO MIMARFO LTDA - ME em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:33

Juntada de manifestação

22/07/2021, 17:03

Juntada de impugnação

25/06/2021, 14:41

Juntada de manifestação

01/06/2021, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 06:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 06:35

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

30/05/2021, 16:21

Juntada de certidão de processo migrado

30/05/2021, 16:08

Juntada de volume

30/05/2021, 16:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2021, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2021, 09:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2021, 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2021, 10:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/09/2019, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2019, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2017, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2017, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2017, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2017, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2017, 09:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2014, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2014, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2014, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/05/2014, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2014, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2014, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/03/2014, 10:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA PELO BACEN JUD REALIZADA

21/03/2014, 14:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2014, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 DO DIA 22/10/13

17/12/2013, 18:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO MURAL DE AVISOS DA 1ª VARA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO MURAL DE AVISOS DA 1ª VARA

18/10/2013, 14:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

15/10/2013, 18:09

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/08/2013, 13:02

CITACAO: ORDENADA

30/08/2013, 13:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2013, 13:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/08/2013, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2013, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2013, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2013, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2013, 12:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/04/2013, 12:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento

14/03/2013, 17:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/03/2013, 17:21

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/01/2013, 11:57

CITACAO: ORDENADA

31/01/2013, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2013, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2013, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2012, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DO PROCURADOR FEDERAL DA FAZENDA NACIONAL

11/10/2012, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2012, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 14:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/07/2012, 13:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - para cumprimento

21/05/2012, 14:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/05/2012, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2012, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2012, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2012, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2012, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/01/2012, 18:30

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/09/2011, 16:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/07/2011, 15:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/03/2011, 14:02

CITACAO: ORDENADA

31/03/2011, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/03/2011, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2011, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/01/2011, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2011, 16:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2011, 17:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/12/2010, 15:23