Execução Fiscal 0006217-28.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.649,49

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

LOUISE LOPES DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 00:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 17:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/11/2021, 17:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/11/2021, 14:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOUISE LOPES DIAS em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:32

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 07:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 07:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

21/09/2021, 07:46

Juntado(a) - Petição Inicial

21/06/2021, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2021, 08:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC DE MINAS GERAIS

09/06/2021, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/06/2021, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Incabível a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80, considerando a quitação parcial da dívida, tendo em vista a conversão em renda dos valores bloqueados em prol do exequente às fls. 76/77. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III, do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80. Custas pela parte executada. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.

01/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(123)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/04/2026, 00:27

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

12/11/2021, 17:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/11/2021, 17:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/11/2021, 14:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOUISE LOPES DIAS em 10/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença

•01/06/2021, 00:00

11/11/2021, 00:32

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/09/2021.

23/09/2021, 01:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 01:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 07:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 07:47

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

21/09/2021, 07:46

Juntado(a) - Petição Inicial

21/06/2021, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2021, 08:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRC DE MINAS GERAIS

09/06/2021, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/06/2021, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: Incabível a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80, considerando a quitação parcial da dívida, tendo em vista a conversão em renda dos valores bloqueados em prol do exequente às fls. 76/77. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, III, do CPC, c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80. Custas pela parte executada. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.

01/06/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/05/2021, 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/02/2021, 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

10/02/2021, 14:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/09/2020, 16:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2020, 16:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - CRC

25/08/2020, 12:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/03/2020, 10:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2020, 16:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2020, 13:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/10/2019, 14:55

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

19/09/2019, 18:17

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/05/2019, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2018, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2018, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2018, 18:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/03/2018, 11:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2018, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2018, 17:26

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/03/2018, 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

27/10/2017, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

26/10/2017, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/06/2017, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2016, 13:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 20:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/10/2016, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2016, 18:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2016, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/09/2016, 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

30/06/2016, 17:50

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

15/04/2016, 14:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2016, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2016, 17:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/03/2016, 13:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/03/2016, 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2016, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

03/03/2016, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2016, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/01/2016, 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/11/2015, 19:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2015, 14:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/08/2015, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2015, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2015, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/05/2015, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/05/2015, 18:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 19:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/03/2015, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2015, 12:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2015, 12:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/02/2015, 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/11/2014, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/10/2014, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2014, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/10/2014, 18:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/08/2014, 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/08/2014, 18:31

Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

26/08/2014, 18:30

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA

28/05/2014, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

28/05/2014, 14:43

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/05/2014, 13:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/05/2014, 13:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2014, 13:18

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/05/2014, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 08:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2014, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 19:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/03/2014, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2014, 13:42

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

18/02/2014, 13:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2014, 13:42

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/02/2014, 18:25

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/02/2014, 18:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2014, 14:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2014, 14:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2014, 14:01

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2010, 14:43

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

10/12/2010, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2010, 14:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ART. 40 LEF

10/12/2010, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/08/2009, 16:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2009, 18:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/07/2009, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2009, 13:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 16:21

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/07/2009, 19:19

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/07/2009, 19:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2009, 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2009, 13:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/05/2009, 15:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

14/05/2009, 11:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2009, 11:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2009, 13:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/04/2009, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/04/2009, 18:49

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2009, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2009, 18:12

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/04/2009, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2009, 10:27

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2009, 16:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2009, 16:47

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

20/03/2009, 10:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2009, 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2009, 14:54

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

02/03/2009, 12:48