Execução Fiscal 0000799-32.2016.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 0000799-32.2016.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000799-32.2016.4.01.3908. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ELIEL COELHO DOS SANTOS, E. COELHO DOS SANTOS - ME VM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - EDITAL DE CITAÇÃO - LEI N° 6.830/80 (ART. 8°, IV) PRAZO: 30 DIAS INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): EXECUTADO: ELIEL COELHO DOS SANTOS, E. COELHO DOS SANTOS - ME. Nome Fantasia: xxxxxx. (CPF/CNPJ: 604.264.622-20 e 03.817.256/0001-84). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 04/2017: R$ 185.407,99. Certidão de Dívida Ativa Nº: 84220 e 115051. Data da Inscrição na Dívida Ativa: 23/11/2015 e 29/11/2016. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), em razão de se encontrar em lugar desconhecido (art. 256, II do Código de Processo Civil), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias contados do término do prazo do edital, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência preferencialmente de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; ou d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. OBSERVAÇÃO: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação). Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] e [email protected] ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, será efetivada a penhora de bens, na forma estabelecida pelos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1954(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] OBSERVAÇÃO²: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20031813304430600000197942465 Volume Volume 20031910311862800000198769477 PRINCIPAL - 0000799-32.2016.4.01.3908 Volume 20031910311878700000198779444 DECISÃO - 0000799-32.2016.4.01.3908 Volume 20031910311899900000198779447 0000179-83.2017.4.01.3908_A001 Apenso 20031910311906900000198779449 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20031910320448700000198779454 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031910330352800000198779467 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031910330392500000198779468 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031910330416400000198779469 Petição intercorrente Petição intercorrente 20040712402341700000211020977 INFOSEG - ELIEL COELHO DOS SANTOS Documento Comprobatório 20040712402357700000211029432 INFOSEG - E. COELHO DOS SANTOS Documento Comprobatório 20040712402371400000211029434 Informação Informação 20082716531057500000310920577 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1954(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Fiscalização Ambiental]

01/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(61)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Decorrido prazo de CEF 0552 em 30/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de E. COELHO DOS SANTOS - ME em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIEL COELHO DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(125)

legal