Cumprimento de sentença 0000386-08.2008.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000386-08.2008.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 3. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQÜENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF 308.287.322-72, EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO DE R$ 1.622,42, FL. 568. A PROVIDÊNCIA DEFERIDA SERÁ EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD, PELO PRÓPRIO JUÍZO. 4. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, DETERMINO, VIA BACENJUD, A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), DADO QUE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO, FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 5. APÓS A TRANSFERÊNCIA LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, NOMEANDO-SE COMO DEPOSITÁRIA A GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 3950, QUE DEVERÁ MANTER O VALOR EM DEPÓSITO JUDICIAL REMUNERADO À ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL. 6. INTIME-SE A EXECUTADA ANTÔNIA DHINIS FÉLIX NO ENDEREÇO FORNECIDO À FL. 565, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CPC. 7. INTIME-SE A EXECUTADA CRISTINA BEZERRA DE CASTRO, ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO RODRIGO DE ARAÚJO LIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 513, § 2º, I, DO CPC, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, CONFORME DEMONSTRADO À FL. 570V, CIENTE DE QUE, EM CASO DE INÉRCIA, A DÍVIDA SERÁ ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DE MULTA E DE 10% (DEZ POR CENTO) DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PREJUDICADO O PEDIDO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO JAQUESSON GOMES IHUARAQUI, EIS QUE JÁ INTIMADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 539. 9. OFICIE-SE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PROCEDER À CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL DEMONSTRADA À FL. 527, CONFORME SOLICITADO, UTILIZANDO OS DADOS INFORMADOS PELA PARTE EXEQUENTE À FL. 569. 10. INTIMEM-SE.

19/04/2017, 12:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE - 7. É O CASO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MODIFICANDO O PARÁGRAFO 40 DA SENTENÇA DE FLS. 390/397, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "40. PELAS RAZÕES EXPOSTAS, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NESTA AÇÃO DE IMPROBIDADE E CONDENO, EM RAZÃO DA CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NOS AUTOS, OS DEMANDADOS: A) FRANCISCO ALCY OLIVEIRA DA COSTA, AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES DESPENDIDOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E APURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (ANEXO I) E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DO DOBRO DA REMUNERAÇÃO MENSAL RECEBIDA À ÉPOCA DOS FATOS, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 12, II E III, DA LEI 8.429/89; E B) ANTONIA DHINIS FELIX, CRISTIANA BEZERRA CASTRO, JAQUESSON GOMES IHUARAQUI E PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DA SILVA AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELOS DEMANDADOS AO TEMPO DOS FATOS, OU, NO CASO DOS DEMANDADOS QUE AINDA NÃO PERTENCIAM AO QUADRO, NO VALOR DA PRIMEIRA REMUNERAÇÃO MENSAL, NOS TERMOS DO ART. 12, III, DA LEI 8.429/89. C) OS VALORES RELATIVOS AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, DESDE A DATA DO ATO ÍMPROBO (08/04/2007) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO; D) OS VALORES RELATIVOS ÀS MULTAS CIVIS COMINADAS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, DESDE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO." 8. NO MAIS, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. 9. ANOTE-SE NA ÚLTIMA PÁGINA DA MENCIONADA SENTENÇA, NESTES AUTOS, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E REGISTRE-SE NO CATALOGADOR VIRTUAL DE DOCUMENTOS (E-CVD). 10. INTIMEM-SE.

10/04/2013, 18:46

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Partes do Processo(7)

Juntada de e-mail

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC.

Juntada de Cálculos judiciais

Juntada de cálculos judiciais

Todas as movimentações(415)