Execução Fiscal 0017562-27.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2010

Valor da Causa

R$ 273.909,96

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 12:38

Juntada de Certidão

07/06/2022, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:44

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:26

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 17:20

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 13:23

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 13:19

Decorrido prazo de MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 01:56

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

07/06/2022, 12:38

Juntada de Certidão

07/06/2022, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:44

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•21/02/2022, 16:26

Ato ordinatório

•10/11/2021, 13:19

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legal

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21/02/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:26

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 17:20

Juntada de petição intercorrente

17/11/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 13:23

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 13:19

Decorrido prazo de MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 01:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017562-27.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:26

Juntada de certidão de processo migrado

31/05/2021, 11:25

MIGRACAO PJe ORDENADA - arquivo provisório

19/05/2021, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - para digitalização

19/05/2021, 13:20

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2014, 09:55

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO.

22/07/2014, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2014, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2014, 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE SUSPENSÃO

02/06/2014, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

21/06/2013, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2013, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2013, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2013, 12:17

CARGA: RETIRADOS AGU

02/05/2013, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/04/2013, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2013, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2013, 10:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2013, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/03/2013, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2013, 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2013, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUANTE

19/10/2012, 10:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2012, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2012, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/10/2012, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2012, 14:02

CARGA: RETIRADOS AGU

27/09/2012, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2012, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 09:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE EDITAL

26/09/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 141 - 23 JULHO 2012

23/07/2012, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDIENTE DO DIA 19.07.2012

19/07/2012, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/07/2012, 14:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/07/2012, 14:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/07/2012, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2012, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2012, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2012, 14:59

CARGA: RETIRADOS AGU

28/06/2012, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/06/2012, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2012, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2012, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2012, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2012, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 11:44

CARGA: RETIRADOS AGU

25/05/2012, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/05/2012, 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2012, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2012, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2012, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2012, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2012, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/04/2012, 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU

19/04/2012, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/04/2012, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 09:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 656/2011

12/04/2012, 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/04/2012, 14:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

04/10/2011, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/09/2011, 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 656/2011 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO

09/09/2011, 14:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/08/2011, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2011, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2011, 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2011, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/05/2011, 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2011, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/05/2011, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2011, 09:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO/Nº.58/2011, JUNTADO

04/05/2011, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO

15/04/2011, 17:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2011, 14:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/02/2011, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2010, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2010, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO

18/11/2010, 10:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/11/2010, 09:04

INICIAL AUTUADA

18/11/2010, 09:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/11/2010, 13:10