Apelação Cível 0000764-18.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos de Terceiro Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG 1° Grau · TRF1 · Embargos de Terceiro Cível · 01ª Governador Valadares 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GENTIL FRANCISCO ALVES

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES MOREIRA SABATINO

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

GENTIL FRANCISCO ALVES

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GENTIL FRANCISCO ALVES

Terceiro

SONIA MOREIRA GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/08/2022, 18:20

Juntada de Informação

04/08/2022, 18:19

Juntada de Informação

20/07/2022, 13:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2022, 13:35

Desentranhado o documento

11/07/2022, 17:16

Desentranhado o documento

11/07/2022, 17:15

Juntada de Informação

11/07/2022, 17:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/07/2022, 17:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:31

Juntada de outras peças

31/05/2022, 18:56

Juntada de Certidão

16/05/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:26

Proferida decisão interlocutória

16/05/2022, 11:26

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

04/08/2022, 18:20

Juntada de Informação

04/08/2022, 18:19

Juntada de Informação

20/07/2022, 13:36

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/07/2022, 13:35

Desentranhado o documento

11/07/2022, 17:16

Documentos

DECISÃO

•16/05/2022, 11:26

Desentranhado o documento

11/07/2022, 17:15

Juntada de Informação

11/07/2022, 17:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/07/2022, 17:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 01:31

Juntada de outras peças

31/05/2022, 18:56

Juntada de Certidão

16/05/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 11:26

Proferida decisão interlocutória

16/05/2022, 11:26

Decorrido prazo de SONIA MOREIRA GOMES em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Decorrido prazo de GENTIL FRANCISCO ALVES em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

27/02/2021, 01:22

Conclusos para decisão

26/01/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:54

Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 10:21

Juntada de volume

19/12/2020, 10:21

Juntada de volume

19/12/2020, 10:21

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 17:26

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/06/2019, 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/06/2019, 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/06/2019, 13:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/06/2019, 13:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4728416 PETIÇÃO

18/06/2019, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/06/2019, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

13/06/2019, 13:51

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

28/03/2017, 18:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/03/2017, 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/03/2017, 16:06

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

26/01/2017, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/01/2017, 18:38

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/12/2016, 16:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

19/12/2016, 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4105690 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

19/12/2016, 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/E

19/12/2016, 14:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

28/11/2016, 16:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - EM 29/11/2016

28/11/2016, 15:27

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2016 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/10/2016 )

28/10/2016, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/10/2016. DISPONIBILIZADA EM 24/10/2016

25/10/2016, 18:09

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/10/2016. Nº de folhas do processo: 91. Destino: ARM.35-D

25/10/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

18/10/2016, 18:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA PUBLICAR ACÓRDÃO

18/10/2016, 18:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/10/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 03/10/2016. DISPONIBILIZADA DIA 22/09/2016 NO EDJ - FLS.1458/1489.

23/09/2016, 12:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2016

21/09/2016, 15:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/08/2014, 09:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

20/08/2014, 09:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

18/08/2014, 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3401225 PROCURAÇÃO

18/08/2014, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 I

14/08/2014, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/08/2014, 16:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/08/2014, 09:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/08/2014, 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/07/2014, 12:09

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

02/07/2014, 13:41

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:10

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/04/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

01/10/2008, 15:35

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

30/09/2008, 15:03

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

08/09/2008, 07:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2061161 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

27/08/2008, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M

26/08/2008, 09:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

22/08/2008, 19:09

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

12/08/2008, 16:13

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

12/08/2008, 08:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 16/O

17/06/2008, 12:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/06/2008, 14:16

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 161/2008 (FAZENDA NACIONAL).

05/06/2008, 18:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

28/05/2008, 17:18

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2008 E DIVULGADO NO DIA 30/04/2008 PAGS 347/450.

02/05/2008, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2008 E DIVULGAÇÃO NO DIA 30/04/2008. Nº de folhas do processo: 71. Destino: ARM.10-O

28/04/2008, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM: 18 B/E

22/04/2008, 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

18/04/2008, 13:18

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2008 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/04/2008

17/04/2008, 13:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional

11/04/2008, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02/04/2008

02/04/2008, 13:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2008

28/03/2008, 07:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

29/11/2007, 15:48

CONCLUSÃO AO RELATOR

27/11/2007, 18:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

27/11/2007, 18:10