Cumprimento de sentença 1000035-03.2018.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000035-03.2018.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000035-03.2018.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:ANDREA PEREIRA COSTA GOMES - ME e outros DESPACHO Indefiro a intimação por edital requerida pela CEF (Id. 604565870). Com efeito, no evento ID 349018916 determinou-se a intimação por carta com aviso de recebimento, tendo em vista que por ocasião da citação a requerida tornou-se revel (Id. 22223989), conforme certidão (id 52554952). Aqui é o caso de aplicação do art. 346 do CPC, em que deverá ser intimada pelo DJe. Assim tem decidido o TRF1. PJe - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, é desnecessária a intimação do réu revel que, citado pessoalmente, não constituiu patrono nos autos. 2. Após a edição da Lei 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. (6ª Turma, RESP 1.241.749/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 13/10/2011). 3. Nos termos do artigo 346 do CPC/2015, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. 4. Agravo de instrumento provido (Ag 1021514-60.2019.4.01.0000, Des. Federal MONICA JACQUELINE SIFUENTES, Terceira Turma, publicado em 28/01/2020). Assim sendo, intime-se a parte Requerida, previamente, pelo DJe para que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito, sob pena de incidir multa e honorários de 10% sobre o valor devido. Não havendo pagamento, intime-se a exequente para que indique medidas úteis à satisfação do crédito. FORMOSA, data do registro eletrônico. Juiz Federal

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 EXECUTADO: ANDREA PEREIRA COSTA GOMES - ME e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Formosa-GO - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Juiz Titular: EDUARDO LUIZ ROCHA CUBAS Juiz Substituto: THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO Dir. Secret.: MARCOS PAULO MACEDO CHAVES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000035-03.2018.4.01.3506 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no id. 319706362, objetivando sanar contradição existente na decisão id. 295168895 que indeferiu a desconsideração da expedição da carta precatória. Estão atendidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, portanto deles conheço. Com razão a embargante. A parte requerida foi devidamente citada por meio de AR, conforme documento id. 22223992, não tendo efetuado o pagamento ou oferecido embargos monitórios. Em razão disso, foi proferido o despacho, id. 79391137, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, conforme previsão do art. 701, §2º, do CPC e determinado a intimação da executada para pagar o débito nos termos do art. 523, do CPC. Ocorre que foi expedida carta precatória para intimação da executada, motivo pelo qual foram opostos os presentes, uma vez que, tendo sido a parte autora citada e não pago a dívida ou oferecido embargos, a intimação para pagamento deveria ser realizada conforme dispõe o art. 513, §2º, inciso II, do CPC, uma vez que a parte não possui procurador constituído nos autos: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Deste modo, a decisão atacada restou contraditória na medida em que indeferiu o pleito da exequente sobre o fundamento de já ter realizada a expedição de carta para citação, quando a parte já havia sido citada por meio de AR, devendo a sua intimação ser realizada pelo mesmo expediente. Assim, dou provimento aos embargos opostos, para tornar sem efeito a expedição da carta precatória expedida no id. 1777882388, devendo a intimação ser realizada nos termos do art. 513,§2º, do CPC. Registre-se. Intime(m)-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal.

27/01/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA COSTA GOMES em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA PEREIRA COSTA GOMES - ME em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/07/2023 23:59.

Publicado Decisão em 19/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

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