Execução Fiscal 0001627-33.2013.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 0001627-33.2013.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/08/2022, 16:08

Juntada de petição intercorrente

07/07/2022, 01:50

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 08:56

Juntada de Certidão

10/06/2022, 08:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/06/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 08:56

Conclusos para decisão

02/03/2022, 03:25

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

02/03/2022, 03:03

Juntada de informação

10/12/2021, 15:57

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:10

Publicado Citação e intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001627-33.2013.4.01.3908. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO REPRESENTANTE: ELENICE CUSTINO DE MEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - CARTA PRECATÓRIA SEXEC DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRAZO 180 DIAS 1) CONTATO AUTOR P/ RECOLHER DESPESAS: - Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] - Endereço: Av. Assis de Vasconcelos nº. 625 (esquina com Av. Gov. José Malcher), Edifício Roberto Massud, 2º e 3º Andar Bairro da Campina, CEP: 66.017-070 - Belém-PA - Fone: (091) 3216-3283/3286- Fax: (091) 3241-4217. 2) DEPRECADO: COMARCA DE JACAREACANGA/PA. INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO. Endereço: MUNDURUKANIA S, BELA VISTA, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 04/2018: R$2.384,37. Certidão de Dívida Ativa Nº: 2006.N.LIVR001.FOLHA2016-PA (21/09/2006) e 2005.N.L1VR001.F0LHA2646-PA (28/12/2005). INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS (representante legal/sócio/inventariante/síndico): ELENICE CUSTINO DE MEIRA (CPF/CNPJ: 856.455.911-00). Endereço(s): 1 -: MUNDURUKANIA S, BELA VISTA, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS²: Pesquisa sobre veículos: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa sobre imóveis: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa outros bens: Não houve indicação/identificação, até a presente data. FINALIDADE: (1) INTIMAR o executado acima discriminado, na pessoa do administrador provisório, Sra. Elenice Custino de Meira, para que comprove(m), no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis pelo sistema BACENJUD são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, I e II, do CPC; (2) CITAÇÃO do executado acima discriminado, também, na pessoa do administrador provisório, para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. Ressalto que somente os bens deixados pelo espólio podem sofrer penhora. Observação: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] FINALIDADE²: Não havendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). FINALIDADE³: Havendo regular penhora, mas sem oposição de embargos ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, REALIZAR hasta pública para a venda do(s) bem(ns) constrito(s), em dia e hora a serem designados por esse Juízo, com suficiente antecedência, para viabilizar as intimações de praxe, mediante prévia reavaliação do(s) bem(ns), se for o caso. ANEXO(S): Petição inicial, Certidão de Dívida Ativa, espelho do Bacejud (fl. 89 a 89/v) e Decisão id.326530370. Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021419002261400000173345628 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20042303112099500000218974930 0001627-33.2013.4.01.3908 Volume 20042303112109400000218974932 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042303114364500000218974933 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042303114407800000218974934 Petição intercorrente Petição intercorrente 20043012234432600000223484008 ENDEREÇO DO CONJUDE DO EXEUTADO - ELENICE CUSTINO DE MEIRA Documentos Diversos 20043012234445900000223484013 Pesquisa de inventário TJPA - WALMOR BORGES PINTO Documentos Diversos 20043012234454800000223484015 Pesquisa inventário - Censec - WALMOR BORGES PINTO Documentos Diversos 20043012234473400000223484017 Decisão Decisão 20091013412355500000321919575 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1950(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001627-33.2013.4.01.3908. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO REPRESENTANTE: ELENICE CUSTINO DE MEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - CARTA PRECATÓRIA SEXEC DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRAZO 180 DIAS 1) CONTATO AUTOR P/ RECOLHER DESPESAS: - Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] - Endereço: Av. Assis de Vasconcelos nº. 625 (esquina com Av. Gov. José Malcher), Edifício Roberto Massud, 2º e 3º Andar Bairro da Campina, CEP: 66.017-070 - Belém-PA - Fone: (091) 3216-3283/3286- Fax: (091) 3241-4217. 2) DEPRECADO: COMARCA DE JACAREACANGA/PA. INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO. Endereço: MUNDURUKANIA S, BELA VISTA, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 04/2018: R$2.384,37. Certidão de Dívida Ativa Nº: 2006.N.LIVR001.FOLHA2016-PA (21/09/2006) e 2005.N.L1VR001.F0LHA2646-PA (28/12/2005). INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS (representante legal/sócio/inventariante/síndico): ELENICE CUSTINO DE MEIRA (CPF/CNPJ: 856.455.911-00). Endereço(s): 1 -: MUNDURUKANIA S, BELA VISTA, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS²: Pesquisa sobre veículos: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa sobre imóveis: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa outros bens: Não houve indicação/identificação, até a presente data. FINALIDADE: (1) INTIMAR o executado acima discriminado, na pessoa do administrador provisório, Sra. Elenice Custino de Meira, para que comprove(m), no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis pelo sistema BACENJUD são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, I e II, do CPC; (2) CITAÇÃO do executado acima discriminado, também, na pessoa do administrador provisório, para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. Ressalto que somente os bens deixados pelo espólio podem sofrer penhora. Observação: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] FINALIDADE²: Não havendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). FINALIDADE³: Havendo regular penhora, mas sem oposição de embargos ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, REALIZAR hasta pública para a venda do(s) bem(ns) constrito(s), em dia e hora a serem designados por esse Juízo, com suficiente antecedência, para viabilizar as intimações de praxe, mediante prévia reavaliação do(s) bem(ns), se for o caso. ANEXO(S): Petição inicial, Certidão de Dívida Ativa, espelho do Bacejud (fl. 89 a 89/v) e Decisão id.326530370. Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021419002261400000173345628 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20042303112099500000218974930 0001627-33.2013.4.01.3908 Volume 20042303112109400000218974932 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042303114364500000218974933 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042303114407800000218974934 Petição intercorrente Petição intercorrente 20043012234432600000223484008 ENDEREÇO DO CONJUDE DO EXEUTADO - ELENICE CUSTINO DE MEIRA Documentos Diversos 20043012234445900000223484013 Pesquisa de inventário TJPA - WALMOR BORGES PINTO Documentos Diversos 20043012234454800000223484015 Pesquisa inventário - Censec - WALMOR BORGES PINTO Documentos Diversos 20043012234473400000223484017 Decisão Decisão 20091013412355500000321919575 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1950(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

Documentos

Decisão

•01/03/2023, 18:59

Sentença Tipo C

•14/02/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001627-33.2013.4.01.3908. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO REPRESENTANTE: ELENICE CUSTINO DE MEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - CARTA PRECATÓRIA SEXEC DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRAZO 180 DIAS 1) CONTATO AUTOR P/ RECOLHER DESPESAS: - Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] - Endereço: Av. Assis de Vasconcelos nº. 625 (esquina com Av. Gov. José Malcher), Edifício Roberto Massud, 2º e 3º Andar Bairro da Campina, CEP: 66.017-070 - Belém-PA - Fone: (091) 3216-3283/3286- Fax: (091) 3241-4217. 2) DEPRECADO: COMARCA DE JACAREACANGA/PA. INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO. Endereço: MUNDURUKANIA S, BELA VISTA, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 04/2018: R$2.384,37. Certidão de Dívida Ativa Nº: 2006.N.LIVR001.FOLHA2016-PA (21/09/2006) e 2005.N.L1VR001.F0LHA2646-PA (28/12/2005). INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS (representante legal/sócio/inventariante/síndico): ELENICE CUSTINO DE MEIRA (CPF/CNPJ: 856.455.911-00). Endereço(s): 1 -: MUNDURUKANIA S, BELA VISTA, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS²: Pesquisa sobre veículos: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa sobre imóveis: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa outros bens: Não houve indicação/identificação, até a presente data. FINALIDADE: (1) INTIMAR o executado acima discriminado, na pessoa do administrador provisório, Sra. Elenice Custino de Meira, para que comprove(m), no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis pelo sistema BACENJUD são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, I e II, do CPC; (2) CITAÇÃO do executado acima discriminado, também, na pessoa do administrador provisório, para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. Ressalto que somente os bens deixados pelo espólio podem sofrer penhora. Observação: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] FINALIDADE²: Não havendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). FINALIDADE³: Havendo regular penhora, mas sem oposição de embargos ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, REALIZAR hasta pública para a venda do(s) bem(ns) constrito(s), em dia e hora a serem designados por esse Juízo, com suficiente antecedência, para viabilizar as intimações de praxe, mediante prévia reavaliação do(s) bem(ns), se for o caso. ANEXO(S): Petição inicial, Certidão de Dívida Ativa, espelho do Bacejud (fl. 89 a 89/v) e Decisão id.326530370. Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021419002261400000173345628 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20042303112099500000218974930 0001627-33.2013.4.01.3908 Volume 20042303112109400000218974932 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042303114364500000218974933 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042303114407800000218974934 Petição intercorrente Petição intercorrente 20043012234432600000223484008 ENDEREÇO DO CONJUDE DO EXEUTADO - ELENICE CUSTINO DE MEIRA Documentos Diversos 20043012234445900000223484013 Pesquisa de inventário TJPA - WALMOR BORGES PINTO Documentos Diversos 20043012234454800000223484015 Pesquisa inventário - Censec - WALMOR BORGES PINTO Documentos Diversos 20043012234473400000223484017 Decisão Decisão 20091013412355500000321919575 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1950(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0001627-33.2013.4.01.3908. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO REPRESENTANTE: ELENICE CUSTINO DE MEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - CARTA PRECATÓRIA SEXEC DE INTIMAÇÃO, CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRAZO 180 DIAS 1) CONTATO AUTOR P/ RECOLHER DESPESAS: - Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] - Endereço: Av. Assis de Vasconcelos nº. 625 (esquina com Av. Gov. José Malcher), Edifício Roberto Massud, 2º e 3º Andar Bairro da Campina, CEP: 66.017-070 - Belém-PA - Fone: (091) 3216-3283/3286- Fax: (091) 3241-4217. 2) DEPRECADO: COMARCA DE JACAREACANGA/PA. INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO. Endereço: MUNDURUKANIA S, BELA VISTA, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000 Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 04/2018: R$2.384,37. Certidão de Dívida Ativa Nº: 2006.N.LIVR001.FOLHA2016-PA (21/09/2006) e 2005.N.L1VR001.F0LHA2646-PA (28/12/2005). INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS (representante legal/sócio/inventariante/síndico): ELENICE CUSTINO DE MEIRA (CPF/CNPJ: 856.455.911-00). Endereço(s): 1 -: MUNDURUKANIA S, BELA VISTA, JACAREACANGA - PA - CEP: 68195-000. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS²: Pesquisa sobre veículos: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa sobre imóveis: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa outros bens: Não houve indicação/identificação, até a presente data. FINALIDADE: (1) INTIMAR o executado acima discriminado, na pessoa do administrador provisório, Sra. Elenice Custino de Meira, para que comprove(m), no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis pelo sistema BACENJUD são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, §3º, I e II, do CPC; (2) CITAÇÃO do executado acima discriminado, também, na pessoa do administrador provisório, para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. Ressalto que somente os bens deixados pelo espólio podem sofrer penhora. Observação: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] FINALIDADE²: Não havendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). FINALIDADE³: Havendo regular penhora, mas sem oposição de embargos ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, REALIZAR hasta pública para a venda do(s) bem(ns) constrito(s), em dia e hora a serem designados por esse Juízo, com suficiente antecedência, para viabilizar as intimações de praxe, mediante prévia reavaliação do(s) bem(ns), se for o caso. ANEXO(S): Petição inicial, Certidão de Dívida Ativa, espelho do Bacejud (fl. 89 a 89/v) e Decisão id.326530370. Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021419002261400000173345628 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20042303112099500000218974930 0001627-33.2013.4.01.3908 Volume 20042303112109400000218974932 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042303114364500000218974933 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20042303114407800000218974934 Petição intercorrente Petição intercorrente 20043012234432600000223484008 ENDEREÇO DO CONJUDE DO EXEUTADO - ELENICE CUSTINO DE MEIRA Documentos Diversos 20043012234445900000223484013 Pesquisa de inventário TJPA - WALMOR BORGES PINTO Documentos Diversos 20043012234454800000223484015 Pesquisa inventário - Censec - WALMOR BORGES PINTO Documentos Diversos 20043012234473400000223484017 Decisão Decisão 20091013412355500000321919575 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1950(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

01/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VALMOR BORGES PINTO em 16/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

Publicado Citação e intimação em 02/06/2021.

Todas as movimentações(165)