Execução Fiscal 0000724-56.2017.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 0000724-56.2017.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000724-56.2017.4.01.3908. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO - RJ097403, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO - RJ73812, CILAINE CRISTINA LOURENCO DA SILVA - RJ203395, FERNANDA FRANCA DA SILVA - RJ172153, LEONARDO SANTOS DE SOUZA - RJ178019, MAIRA DE SA COUTINHO - RJ171579, MANOEL MESSIAS PEIXINHO - RJ74759, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA - RJ077237 EXECUTADO: SOLANO SANTOS DE MORAES SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - CARTA PRECATÓRIA SEXEC PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRAZO 180 DIAS 1) CONTATO AUTOR P/ RECOLHER DESPESAS: - Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] - Endereço: Av. Assis de Vasconcelos nº. 625 (esquina com Av. Gov. José Malcher), Edifício Roberto Massud, 2º e 3º Andar Bairro da Campina, CEP: 66.017-070 - Belém-PA - Fone: (091) 3216-3283/3286- Fax: (091) 3241-4217. 2) DEPRECADO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: SOLANO SANTOS DE MORAES Endereço: RUA GETULIO, 215, AP 906, BAIRRO TODOS OS SANTOS, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-000 (CPF/CNPJ: 059.379.067-72). Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 10/2019: R$3.628,60. Certidão de Dívida Ativa Nº: 1724/2016 (20/10/2016). INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS (representante legal/sócio/inventariante/síndico): Não há. INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS²: Pesquisa sobre veículos: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa sobre imóveis: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa outros bens: Não houve indicação/identificação, até a presente data. FINALIDADE²: PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). Observação: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] FINALIDADE³: Havendo regular penhora, mas sem oposição de embargos ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, REALIZAR hasta pública para a venda do(s) bem(ns) constrito(s), em dia e hora a serem designados por esse Juízo, com suficiente antecedência, para viabilizar as intimações de praxe, mediante prévia reavaliação do(s) bem(ns), se for o caso. ANEXO(S): Fl. 22 a 23, Despacho id. 360614449. Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20030520180086200000187605948 Volume Volume 20031109575114100000191552434 0000724-56.2017.4.01.3908 Volume 20031109575128100000191552437 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20031109583988600000191552446 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031109593697100000191552453 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20031109593772300000191552455 Informação Informação 20082716511753700000310920572 Petição intercorrente Petição intercorrente 20091412215967100000324330089 SOLANO SANTOS DE MORAES - 0000724-56.2017.4.01.3908 - SISTEMA MIGRADO Petição intercorrente 20091412215985700000324330099 Despacho Despacho 20102320252734400000355659170 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1950(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)]

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ em 22/04/2022 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1 REGIAO RJ em 20/10/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

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