Execução Fiscal 0047559-86.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2013

Valor da Causa

R$ 995.531,63

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CR DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO RODRIGUES GALVAO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 20:34

Juntada de Certidão

15/08/2023, 20:29

Juntada de Certidão

15/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de CR DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 02/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES GALVAO em 02/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:35

Juntada de manifestação

15/02/2023, 18:01

Publicado Sentença Tipo B em 07/02/2023.

07/02/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 19:43

Juntada de Certidão

04/02/2023, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2023, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2023, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2023, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2023, 14:42

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:38

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 20:34

Juntada de Certidão

15/08/2023, 20:29

Juntada de Certidão

15/08/2023, 20:25

Decorrido prazo de CR DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 02/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES GALVAO em 02/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•04/02/2023, 14:42

Despacho

•10/11/2022, 16:50

04/03/2023, 00:35

Juntada de manifestação

15/02/2023, 18:01

Publicado Sentença Tipo B em 07/02/2023.

07/02/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 19:43

Juntada de Certidão

04/02/2023, 14:42

Processo devolvido à Secretaria

04/02/2023, 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/02/2023, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2023, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2023, 14:42

Conclusos para despacho

11/01/2023, 10:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/01/2023, 10:38

Juntada de manifestação

19/12/2022, 22:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/11/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 13:51

Juntada de Certidão

09/11/2022, 13:51

Juntada de certidão

09/11/2022, 13:49

Juntada de Certidão

28/10/2022, 08:53

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 00:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2022, 00:32

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:33

Decorrido prazo de CR DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:38

Publicado Citação em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0047559-86.2013.4.01.3700. Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: FRANCISCO RODRIGUES GALVAO CPF: 613.333.163-13 A Excelentíssima Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que neste Juízo Federal foi proposta a ação de execução fiscal em epígrafe, ficando o executado CITADO para, no prazo de 05 dias, pagar a importância de R$ 1.270.638,67 (atualizada em 04/2018) a ser corrigida na data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida (arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80). Expedido nesta cidade de São Luís/MA, em 3 de março de 2021. Eu, Humberto Pereira dos Santos, Diretor da Secretaria da 4ª Vara, conferi. Clemência Maria Almada Lima de Ângelo JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Avenida dos Holandeses, quadra 32, lote, 30, Calhau, São Luís - MA - CEP: 65071-387 Fone: (98) 3215-7200/7203/7204 Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Natureza da Dívida: tributária Processo Administrativo: 10320000222/2007-48 e outros CDA: 31213000192-17 e outras

01/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 12:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 12:03

Expedição de Edital.

03/03/2021, 21:39

Juntada de manifestação

14/12/2020, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 07:59

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 07:58

Juntada de certidão de processo migrado

26/11/2020, 07:49

Juntada de volume

26/11/2020, 07:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 15:47

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/08/2020, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2020, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2020, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2020, 18:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2020, 18:37

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/12/2019, 13:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2019, 16:34

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2019, 16:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2019, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2019, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2019, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2019, 17:42

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/02/2019, 16:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/02/2019, 16:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/11/2018, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

09/05/2018, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2018, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2018, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 14:39

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/04/2018, 14:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/08/2017, 11:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/05/2017, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2017, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2016, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2016, 12:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/08/2016

18/08/2016, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2016, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2016, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/08/2016, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO NEGATIVO

12/08/2016, 17:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO JUDICIAL

10/08/2016, 15:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/08/2016, 10:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2016, 10:44

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/05/2016, 12:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

15/01/2016, 13:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

12/01/2016, 13:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/09/2015, 17:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2015, 17:36

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/09/2015, 16:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2014, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/11/2014, 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/09/2014, 15:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/03/2014, 11:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

12/03/2014, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2014, 13:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/01/2014, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2014, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2013, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 16:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/10/2013, 16:13

INICIAL AUTUADA

25/10/2013, 16:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2013, 11:38

Ato ordinatório

•09/11/2022, 13:51