Apelação Cível 0064065-26.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 76.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 12ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

SINESIO SALLES JUNIOR

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARLETE TOMAZINE

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

28/02/2026, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

28/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

10/02/2026, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

08/01/2026, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

10/12/2025, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

10/12/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2025, 15:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

01/12/2025, 09:26

Determinada a intimação

30/11/2025, 19:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

25/11/2025, 14:13

Recebidos os autos

25/11/2025, 13:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 13:00

Todas as movimentações(266)

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

28/02/2026, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

28/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

10/02/2026, 17:24

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

08/01/2026, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 - Ciência Tácita

11/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

10/12/2025, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

10/12/2025, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/12/2025, 15:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

01/12/2025, 09:26

Determinada a intimação

30/11/2025, 19:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

25/11/2025, 14:13

Recebidos os autos

25/11/2025, 13:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 10:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 07:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 06:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 05:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 03:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 02:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 01:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

25/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 22:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 21:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 18:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 14:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 10:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 07:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 06:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 05:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 03:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 01:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

24/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 22:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 21:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 18:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 14:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 10:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 07:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 06:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 05:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 03:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 01:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 22:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 21:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 18:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 14:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 10:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 07:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 06:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 05:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 03:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 01:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 22:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 21:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 18:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 14:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 10:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 07:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 06:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 05:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 03:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 01:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

21/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 22:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 21:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 18:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 14:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 10:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 07:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 06:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 05:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 03:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 02:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 01:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 22:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 21:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 18:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 17:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 16:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 16:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 15:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 14:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 14:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 13:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 12:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 12:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 11:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 11:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 10:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 10:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 09:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 07:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 06:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 05:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 04:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 03:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 02:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 01:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 23:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 22:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 21:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 20:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 20:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 19:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 19:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 18:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 18:00

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 17:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

18/11/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/11/2025, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 8

30/10/2025, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/10/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/10/2025, 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 8

29/10/2025, 02:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

28/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2025, 11:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/10/2025, 11:50

Sentença confirmada - por unanimidade

24/10/2025, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2025<br>Período da sessão: <b>20/10/2025 00:00 a 24/10/2025 16:00</b>

08/10/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/10/2025 00:00 a 24/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 108

07/10/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/10/2025, 11:29

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

16/12/2024, 18:35