Execução Fiscal 0039342-79.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 15.148,73

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

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JOSE MANUEL PRIMO VIDEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

YURI ARAUJO PRIMO VIDEIRA

OAB/MG 105029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 16:44

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 12:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/06/2023, 12:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MANUEL PRIMO VIDEIRA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 14:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/12/2022, 14:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/08/2022, 14:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 13:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:21

Juntado(a)

14/02/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 18:17

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

14/10/2021, 16:47

Juntado(a) - Juntada de outras peças

20/07/2021, 15:40

Todas as movimentações(112)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 16:44

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 12:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/06/2023, 12:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MANUEL PRIMO VIDEIRA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 00:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Documentos

OUTROS

•01/12/2022, 14:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2021, 16:47

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legal

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01/12/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 14:18

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/12/2022, 14:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/08/2022, 14:59

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 13:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:21

Juntado(a)

14/02/2022, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 18:17

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

14/10/2021, 16:47

Juntado(a) - Juntada de outras peças

20/07/2021, 15:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANM - Agência Nacional de Mineração em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:25

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO Nº 0039342-79.2012.4.01.3800 ATO ORDINATÓRIO Recebo, nesta data, os presentes autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria n. 2/2018 do MM. Juiz Federal da 26ª Vara, publicada no DJe TRF1 de 24/05/2018, determino o que segue: e. Intimar o exequente para se manifestar, em 10 dias, sobre: (x) suspensão pelo art. 40 da LEF; ( ) PFN: suspensão pelo art. 40 da LEF / Portaria PGFN 396/2016; ( ) CEF: suspensão nos termos do 921, III, do CPC; ( ) ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF); ( ) ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista as teses definidas pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553. BELO HORIZONTE, 31 de maio de 2021. WANDERSON DE SOUZA PEREIRA Servidor p/ Diretor de Secretaria

01/06/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 12:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 12:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/05/2021, 12:35

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

04/03/2021, 10:14

Juntada de Petição - Juntada de diligência

04/03/2021, 10:14

Juntada de Petição - Juntada de diligência

01/03/2021, 13:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2021, 15:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2021, 14:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2021, 16:40

Desentranhado o documento

18/01/2021, 15:15

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

18/01/2021, 15:09

Juntado(a) - Expedição de Intimação.

18/01/2021, 15:00

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/01/2021, 14:09

Juntado(a) - Juntada de decisão (anexo)

18/01/2021, 14:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE MANUEL PRIMO VIDEIRA em 26/06/2020 23:59:59.

30/10/2020, 08:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2020, 02:20

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/05/2020.

30/10/2020, 02:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2020, 11:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

01/10/2020, 09:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2020, 09:33

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)

29/09/2020, 16:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/08/2020, 14:28

Juntado(a) - Juntada de certidão

17/08/2020, 14:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 15:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/06/2020, 11:55

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

13/05/2020, 12:59

Juntado(a) - Petição intercorrente

13/05/2020, 12:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 17:57

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

12/05/2020, 17:57

Juntado(a) - Petição inicial

07/05/2020, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2019, 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 14:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/05/2019, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À PGF

13/05/2019, 11:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2019, 11:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 11:36

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/04/2019, 10:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2019, 10:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2019, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2019, 17:59

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/01/2019, 19:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/07/2018, 19:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 19:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2017, 18:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 15:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2017, 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/04/2017, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 09:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

04/03/2016, 08:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/03/2016, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2016, 13:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2015, 18:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 18:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

30/04/2015, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/04/2015, 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 14:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2015, 14:22

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/02/2015, 18:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2014, 15:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

28/08/2014, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 11:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2014, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

14/03/2014, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/03/2014, 18:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2014, 18:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/02/2014, 19:00

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/02/2014, 19:00

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

09/12/2013, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2013, 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2013, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2013, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2013, 11:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

31/05/2013, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/05/2013, 15:13

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2013, 14:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 14:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2013, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2013, 13:24

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2013, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2012, 13:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2012, 13:40

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

26/10/2012, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 13:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

28/09/2012, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2012, 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2012, 18:03

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/08/2012, 13:48

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

02/08/2012, 13:48

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2012, 15:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2021, 16:47

TEXTO DIGITADO

•15/10/2020, 11:15

OUTROS

•17/08/2020, 14:28

OUTROS

•02/07/2020, 15:46