Cumprimento de sentença 0003159-45.2016.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003159-45.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003159-45.2016.4.01.3000. EMBARGANTE: CENTTRO MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: MARLI JANKOVSKI - PR46136 EMBARGADO: ALZIRENE DA SILVA DANTAS, OSVALDO GONCALVES DANTAS FILHO, RONDACRE COMERCIO DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EMBARGADO: ROBSON DE AGUIAR DE SOUZA - AC3063 SENTENÇA I Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Cuida-se de embargos de terceiro opostos por CENTTRO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. - EPP em face da FAZENDA PÚBLICA/UNIÃO, RONDACRE COMERCIO DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP, OSVALDO GONÇALVES DANTAS FILHO e ALZIRENE DA SILVA DANTAS, com pedido de tutela provisória, por meio dos quais objetiva o levantamento de constrição determinada na execução fiscal autuada sob o n. 11013-66.2011.4.01.3000, incidente sobre o imóvel de matricula n. 4375, registrado no 2º Oficio de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, em relação ao qual foi declarada a ineficácia do negócio que consumou sua alienação à embargante. Requereu, ainda, que, na eventualidade de improcedência do pleito, seja reconhecido o direto de retenção das benfeitorias ou, ainda, facultada à embargante a satisfação do crédito cobrado na execução fiscal para viabilizar o levantamento da constrição. Asseverou, em síntese, que a aquisição do bem ocorreu anteriormente à citação da empresa executada, tendo a decisão que reconheceu a alienação em fraude à execução registrado, de forma equivocada, a inversão temporal de tais fatos. Assim, no momento da aquisição, pela embargante, de imóvel de propriedade da empresa executada, não constava de sua matrícula qualquer registro de gravame judicial que evidenciasse, para o terceiro, a existência de dívida de natureza fiscal em desfavor do alienante, não tendo sequer ocorrido a propositura da execução fiscal, a evidenciar a boa-fé do adquirente. Ademais, afirmou que, embora houvesse informação acerca do endereço da empresa embargante nos autos do feito executivo, a intimação da decisão que reconheceu fraude à execução foi feita por edital, a revelar a nulidade desse ato de comunicação. Aduziu que adquiriu o imóvel para o desenvolvimento de suas atividades empresariais, não tendo sido produzida qualquer prova de que a embargante tenha agido para subtrair referido bem à execução fiscal. Corrobora a boa-fé da embargante o fato de que adquiriu o imóvel objeto da controvérsia pela quantia de R$1.000.000,00, nele tendo promovido inúmeras reformas que o valorizaram em mais R$2.000.000,00, ao passo que a dívida cobrada no bojo da execução fiscal não ultrapassa o valor de R$30.000,00. Por fim, afirmou a embargante que possui o direito de retenção do bem em virtude das benfeitorias edificadas no imóvel após a aquisição por si realizada. Decisão de id 355991354, pp. 65/69, indeferindo o pedido de tutela provisória formulado pela embargante, contra a qual esta interpôs agravo de instrumento, conforme documentos de id 355991354, pp. 72/133. Despacho de id 355991354, p. 137, mantendo a decisão agravada. Impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, por meio da petição de id 355991354, pp. 140/147, na qual asseverou, em suma, que a presunção de fraude na alienação ocorrida após a inscrição em dívida ativa, como no presente caso, é absoluta, consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp 1.141.190, sob a sistemática dos recursos repetitivos, não sendo oponível a prova de boa-fé ou de ausência de concerto fraudulento. A embargante apresentou réplica à impugnação, por meio da certidão de id 355991354, pp. 151/175. A requerente postulou a realização de audiência de conciliação, bem como vindicou a produção de prova testemunhal e pericial (id 355991354, pp. 179/183). Tentativa de conciliação frustrada, como se vê do termo de id 355991354, p. 220. Relatado, sentencio. II De início, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de RONDACRE COMERCIO DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP, OSVALDO GONÇALVES DANTAS FILHO, ALZIRENE DA SILVA DANTAS, que figuram como devedores na execução originária, em face do disposto no art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil, que impõe a integração do adversário daquele a quem aproveita a constrição judicial (ou seja, o devedor) apenas na hipótese de oferta voluntária do bem pelo executado. Assim, DETERMINO sua exclusão do polo passivo desta demanda, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Lado outro, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e pericial, porquanto o acervo probatório carreado aos autos se basta para o deslinde da controvérsia, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em exame do REsp 1.141.990, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, que, ajuizada a execução fiscal posteriormente ao início da vigência da Lei Complementar n. 118/05, presumem-se fraudulentas as alienações realizadas após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, independente da data em que ocorrida a citação ou averbação de qualquer gravame em registros oficiais. Tal presunção, consoante entendimento expressado no aludido precedente judicial, é absoluta, tornando prescindível a prova de conluio ou má-fé. Portanto, o marco temporal que define a ocorrência de fraude à execução é a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. A partir de tal data, qualquer alienação de bem pelo sujeito passivo é reputada fraudulenta ao executivo fiscal, por presunção absoluta, a repelir até mesmo a prova da boa-fé pelo adquirente, sendo desnecessária a demonstração de que houve anotação da existência de dívida no registro imobiliário, citação do devedor, ou comunicação do terceiro interessado, sob qualquer meio. Noutras palavras: adquirido o imóvel após a inscrição do crédito em dívida ativa, não há prova idônea que afaste a presunção de fraude, porque é irrelevante a boa-fé do adquirente. Nesse sentido, e atualizando o teor do julgado exemplar acima citado, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, recentemente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná foi provido para julgar improcedente os embargos de terceiros, tendo em vista situação caracterizadora de fraude à execução e porque é irrelevante eventual boa-fé da parte compradora do bem imóvel. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no REsp 1895302/PR; Rel. Ministro Benedito Gonçalves; Primeira Turma; julgado em 10/05/2021; DJe 13/05/2021). De mais a mais, a decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pela autora ancorou-se nos seguintes fundamentos: (...) considerando que a execução fiscal, na qual foi proferida a decisão que autorizou a realização de atos constritivos contra imóvel que a embargante afirma ser de sua propriedade, foi ajuizada em 2011, quando já em vigor a Lei Complementar n. 118/05, é indiferente o momento em que se deu a citação da empresa executada, bastando, para o reconhecimento da fraude à execução, a constatação de que a inscrição em dívida ativa, ocorrida em 24.12.2007, precedeu à alienação do bem pela devedora, ocorrida em 10.8.2011 (fis. 70/71), a atrair a presunção de fraude à execução. Por outro lado, verifico que ficou consignado na escritura pública de compra e venda do imóvel a existência de dívidas tributárias em desfavor da empresa executada (fl. 71), embora os créditos tributários estivessem com a exigibilidade suspensa. De todo modo, não pode a empresa adquirente alegar ignorância quanto à existência de dívidas tributárias em desfavor da alienante. As alegações deduzidas pela embargante, relativas à quantia paga ao alienante ou ao custeio de reforma no bem imóvel não são suficientes para afastar a presunção absoluta de fraude à execução defluente da alienação ocorrida após a inscrição em dívida ativa, como, aliás, também se extrai do julgado acima transcrito. No que tange ao direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tal pleito não se opõe à pretensão de ver satisfeitos créditos tributários no executivo fiscal, em vista da presunção de fraude acima anunciada, reconhecida naquele feito. De outro lado, foram realizadas inúmeras tentativas de localização pessoal da empresa embargante, todas infrutíferas, a denotar o esgotamento de meios de localização da referida entidade. Além disso, a empresa tanto foi validamente intimada que pôde exercer a defesa da posse por meio dos presentes embargos de terceiro. Não obstante, considerando que o valor do bem excede, em grande, medida, o crédito exequendo, eventual alienação judicial do bem deverá preservar o domínio detido pela embargante, restituindo-se-lhe o produto da alienação no que exceder à satisfação da dívida cobrada nos autos da execução fiscal originária. Portanto, a embargante somente será privada da posse do bem após ver-se reembolsada da quantia que sobejar à dívida tributária, recompondo-se, portanto, das benfeitorias eventualmente realizadas. Por fim, a empresa manifestou interesse em solver o crédito tributário para obstar a alienação judicial do bem. Contudo, esse pedido é incompatível com a defesa do bem imóvel na qualidade de terceiro interessado, até porque eventual pagamento extinguiria a execução e inviabilizaria a discussão entabulada nos presentes embargos. Não obstante, poderá a embargante realizar o pagamento dívida tributária no próprio feito executivo, caso intente desembaraçar que afirma ser de sua propriedade. Inalteradas as premissas fáticas que determinaram a prolação da decisão acima transcrita, endosso-as, para rejeitar a pretensão aqui versada. Registro, a final, que o pagamento da dívida, pela embargante, terá como consequência a desoneração do bem, ou seja, o levantamento da constrição sobre ele incidente, sendo desnecessária declaração judicial nesse sentido, por ser efeito automático da extinção da execução pelo pagamento. III A ser assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de RONDACRE COMERCIO DISTRIBUIÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP, OSVALDO GONÇALVES DANTAS FILHO, ALZIRENE DA SILVA DANTAS, extinguindo o feito, no que lhes atina, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação, para excluí-los do polo passivo da presente demanda. Outrossim, REJEITO os embargos de terceiros opostos por CENTTRO MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. - EPP, em face da FAZENDA PÚBLICA/UNIÃO, resolvendo o mérito da demanda, neste ponto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios, pela embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de n. 11013-66.2011.4.01.3000. Considerando que a petição de id 355991354, p. 224/228, não guarda pertinência com estes autos, traslade-a a Secretaria para os autos próprios. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, anotando-se. P. R. I. Rio Branco/AC, documento datado e assinado eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

01/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(124)