Execução Fiscal 0003467-07.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2015

Valor da Causa

R$ 50.577,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARACARAI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:41

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 16:41

Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 16:51

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 18:14

Juntada de documentos diversos

21/03/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 17:00

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 16:59

Juntada de documentos diversos

17/03/2022, 16:58

Expedição de Carta precatória.

14/03/2022, 21:13

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:25

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 11:24

Todas as movimentações(100)

Conclusos para despacho

03/08/2022, 12:41

Juntada de petição intercorrente

01/07/2022, 16:41

Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/06/2022, 16:51

Documentos

Sentença Tipo A

•17/07/2025, 18:06

Ato ordinatório

•24/02/2025, 15:26

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legal

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Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 18:14

Juntada de documentos diversos

21/03/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 17:00

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 16:59

Juntada de documentos diversos

17/03/2022, 16:58

Expedição de Carta precatória.

14/03/2022, 21:13

Juntada de petição intercorrente

09/08/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:25

Juntada de ato ordinatório

05/08/2021, 11:24

Juntada de documentos diversos

05/08/2021, 11:18

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARACARAI LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:57

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003467-07.2015.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARACARAI LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARACARAI LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

01/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:53

Juntada de certidão de processo migrado

31/05/2021, 12:51

Juntada de volume

31/05/2021, 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 14:54

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/04/2021, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2020, 10:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENVIADO -SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

22/09/2020, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROJUDI

25/05/2020, 14:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AUTUADA NO PROJUDI

28/02/2020, 16:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 80

24/01/2020, 09:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AG. EXP. DE NOVA CARTA PRECATORIA

02/12/2019, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO

28/11/2019, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2019, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2019, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201914280

20/11/2019, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 11:00

CARGA: RETIRADOS PGF

04/11/2019, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

29/10/2019, 14:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/10/2019, 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, Nº 63/2019

02/10/2019, 14:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL EMITIDO

12/08/2019, 13:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EMITIDO

11/06/2019, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROJUDI

15/04/2019, 15:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CADASTRADA NO PROJUDI

21/02/2019, 17:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 63

22/01/2019, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2019, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201814240

18/09/2018, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 16:43

CARGA: RETIRADOS PGF

24/08/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

20/08/2018, 15:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/07/2018, 10:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO, Nº 778/2017

05/07/2018, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20187467

22/05/2018, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2018, 15:03

CARGA: RETIRADOS PGF

24/04/2018, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20185668

24/04/2018, 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2018, 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF

06/04/2018, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

03/04/2018, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITACAO DE CUSTAS FLS. 31/33

03/04/2018, 09:50

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)

23/03/2018, 10:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

24/01/2018, 14:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2017, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROJUDI - FL 30

26/09/2017, 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 778

31/07/2017, 16:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/06/2017, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 5648/17

11/04/2017, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2805

22/02/2017, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 11:25

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2017, 14:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

17/02/2017, 14:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/01/2017, 12:30

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/11/2016, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 16:55

CARGA: RETIRADOS PGF

07/10/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF - IBAMA

30/09/2016, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO JUNTADO

30/09/2016, 10:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) CITE-SE PELO CORREIO COMO PEDIDO.

23/09/2016, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2016, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 11692

18/07/2016, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF

01/07/2016, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2016, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 297/2016-VRCV

17/06/2016, 09:44

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) E-MAIL EMITIDO - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO CP.

29/04/2016, 09:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇAO CARACARAI

19/02/2016, 17:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1456

11/12/2015, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2015, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2015, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2015, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2015, 11:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/07/2015, 13:55

Decisão

•18/03/2024, 18:47

Despacho

•04/10/2023, 15:08

Despacho

•04/10/2023, 15:08

Ato ordinatório

•16/05/2023, 17:05

Despacho

•17/04/2023, 17:06

Ato ordinatório

•23/06/2022, 16:51

Ato ordinatório

•17/03/2022, 16:59

Ato ordinatório

•05/08/2021, 11:24

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo A

•17/07/2025, 18:06

Ato ordinatório

•24/02/2025, 15:26

Decisão

•18/03/2024, 18:47

Despacho

•04/10/2023, 15:08

Despacho

•04/10/2023, 15:08

Ato ordinatório

•16/05/2023, 17:05

Despacho

•17/04/2023, 17:06

Ato ordinatório

•23/06/2022, 16:51

Ato ordinatório

•17/03/2022, 16:59

Ato ordinatório

•05/08/2021, 11:24

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18

Decisão (anexo)

•05/08/2021, 11:18