Execução Fiscal 0001824-40.2012.4.01.3902 - TRF1

Execução Fiscal 0001824-40.2012.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0001824-40.2012.4.01.3902. EXEQUENTE: ANM - AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXECUTADO: ADELMAR VASQUES JUNIOR, FLAVIO ALVES VASQUES SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 PGF/PA - CARTA PRECATÓRIA SEXEC DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRAZO 180 DIAS 1) CONTATO AUTOR P/ RECOLHER DESPESAS: - Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] - Endereço: Av. Assis de Vasconcelos nº. 625 (esquina com Av. Gov. José Malcher), Edifício Roberto Massud, 2º e 3º Andar Bairro da Campina, CEP: 66.017-070 - Belém-PA - Fone: (091) 3216-3283/3286- Fax: (091) 3241-4217. 2) DEPRECADO: COMARCA DE NEVES PAULISTA/PA. INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ESPÓLIO DE ADELMAR VASQUES JUNIOR (CPF: 002.624.868-90) Endereço: 1 - (Consulta no banco de dados da Receita Federal): RUA RUI BARBOSA, Nº 190, BAIRRO CENTRO, NEVES PAULISTA - SP - CEP: 15120-000 e 2 - (certidão de óbito): AVENIDA RIO BRANCO, Nº 418, BAIRRO CENTRO, NEVES PAULISTA/SP, CEP 15120-000. Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 05/2017: R$ 31.014,50. Certidão de Dívida Ativa Nº: 05.045394.2012 (07/05/2012), 05.045393.2012 ( 07/05/2012), 05.061137.2012 (07/05/2012), 05.046269.2012 (31/05/2012) e 951.136/2010 (27/09/2013). INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS (Administrador Provisório do Espólio): Flávio Alves Vasques (CPF: 354.078.028-99) INFORMAÇÕES ACESSÓRIAS²: Pesquisa sobre veículos: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa sobre imóveis: Não houve indicação/identificação, até a presente data. Pesquisa outros bens: Não houve indicação/identificação, até a presente data. FINALIDADE: CITAÇÃO do executado acima discriminado, na pessoa de seu Administrador Provisório, para pagar a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. Observação: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. Meios de atendimento (Secretaria do Núcleo de Cobrança da Procuradoria Federal no Pará, 08:00 às 17h:30min): a) Telefones: (91) - 3216-3176; 3216-3126 e 3216-3100; b) E-mail's: [email protected] FINALIDADE²: Não havendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). FINALIDADE³: Havendo regular penhora, mas sem oposição de embargos ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, REALIZAR hasta pública para a venda do(s) bem(ns) constrito(s), em dia e hora a serem designados por esse Juízo, com suficiente antecedência, para viabilizar as intimações de praxe, mediante prévia reavaliação do(s) bem(ns), se for o caso. ANEXO(S): Folhas 03 a 11, 107 a 112, 143, 147 a 156 do processo principal e contrafé dos apensos. Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20021803222455800000174853435 Volume Volume 20030313133411900000184740467 PRINCIPAL - 0001824-40.2012.4.01.3902 Volume 20030313133438700000184740475 0002337-08.2012.4.01.3902_A001 Apenso 20030313133495400000184740478 0000009-19.2014.4.01.3908_A002 Apenso 20030313133521700000184755932 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20030313162873200000184759447 Intimação Intimação 20040615144548700000210351043 Intimação Intimação 20040615144563200000210351044 Petição intercorrente Petição intercorrente 20040719511616700000211468447 PET ESPÓLIO DE ADELMAR VASQUES JÚNIOR Petição intercorrente 20040719511635000000211468448 Despacho Despacho 20091509021831100000324920146 ITAITUBA, data da assinatura. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/Pa, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel/Fax: (93) 2102-1950(Whatsapp)/2102-1978, Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm e E-mail: [email protected] Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa Anual por Hectare]

01/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 04/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ADELMAR VASQUES JUNIOR em 16/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO ALVES VASQUES em 16/08/2021 23:59.

Publicado Citação em 02/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

Todas as movimentações(165)

legal